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A RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS EM OCORRÊNCIAS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DO NAUFRÁGIO DO NAVIO CARGUEIRO HAIDAR EM BARCARENA – PARÁ., 2017

Este artigo se propôs a discutir a responsabilidade civil em desastres ambientais, usando como embasamento teórico as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil e os princípios do poluidor pagador e da prevenção e precaução, provenientes do direito ambiental, de forma a analisar se as leis ambientais existentes no ordenamento jurídico brasileiro são suficientes para punir, prevenir e remediar acontecimentos como o do caso em análise: o naufrágio do navio cargueiro Haidar, no Porto de Barcarena. Após o estudo de caso, foi verificado que por mais que as leis ambientais tenham princípios distintos e vasto e detalhado conteúdo, apesar de serem esparsas, o cumprimento delas não é prioridade, prevalecendo quase sempre o interesse econômico em detrimento dos recursos naturais.

1) Usucapião de bens imóveis: a) Usucapião Ordinária: Artigo 1242. Adquire também propriedade de um imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Para que o usucapiente possa adquirir através da ação de usucapião a propriedade do imóvel, é necessário que estejam presentes todos os requisitos indispensáveis à sua caracterização, que são a posse animus domini, lapso temporal, justo título, boa-fé e objeto hábil, além das condições da ação: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A falta de qualquer um deles obsta sua pretensão de aquisição do domínio do bem usucapiendo. Esta modalidade de usucapião possui dois requisitos essenciais inerentes somente a ela dentre todas as outras presentes em nosso ordenamento jurídico: o justo título e a boa-fé. Pode-se afirmar ser aquele o fundamento do direito do prescribente. Exige a lei que o mesmo seja justo, isto é, formalizado e devidamente registrado, para que seja hábil à aquisição do domínio, como, por exemplo, a escritura. No entanto, o parágrafo único do artigo 1.242 do codex, possibilita a redução do prazo prescricional para cinco anos, caso exista título que tenha sido válido durante o decurso do prazo legal, mas que fora cancelado posteriormente. Já a boa-fé, recai na crença do usucapiente de que lhe realmente pertence a coisa possuída, pois ele possui a certeza de seu direito, ou seja, tem a convicção de não ofender um direito alheio. Deve estar presente desde o início da posse e subsistir por todo o período aquisitivo. Deste entendimento emana a existência de uma das condições da ação do usucapião que é a legitimidade ativa, vez que somente pode ingressar no polo ativo aquele que de fato exerceu a posse. Além disso, o pedido é considerado juridicamente possível, pois foram atendidos todos os requisitos explicitados na lei e o interesse de agir resta configurado ante a necessidade de que da posse se constitua o domínio daquele que esbulhou e adquiriu o imóvel pela prescrição aquisitiva.

RESUMO A proposta do Projeto Interdisciplinar de Curso do presente período proporcionou a implantação do conhecimento teórico abordado durante o curso de Engenharia Civil e a prática realizada durante o estágio. Dentro deste contexto, o presente trabalho relata o acompanhamento de licitações de obras públicas, estudo das disposições legais sobre projeto básico, definição dos custos e fonte dos recursos no processo de contratação de empreendimentos públicos, relatando-as em teoria, para que, posteriormente, possa ocorrer a comparação para com os conhecimentos teóricos e, por conseguinte, aumentar a capacidade de compreensão das questões abordadas. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizadas pesquisas bibliográficas, pesquisas com profissionais do ramo e pesquisas em campo, além do conhecimento adquirido em sala de aula. Por fim, oportuno esclarecer que, pelos resultados obtidos, foi possível ratificar a importância da realização de todas as etapas do processo de contratação e execução de obras públicas realizadas pelo Poder Executivo do Munícipio de Machado -MG. Palavras-chave: Estágio. Planejamento. Licitação. Obras Públicas. 1.0 INTRODUÇÃO O estágio durante o período acadêmico é imprescindível uma vez que proporciona ao aluno a compreensão entre a teoria aprendida com a prática realizada fora de sala, engrandecendo os conhecimentos profissionais que serão utilizados. A realidade profissional proporcionada durante o estágio mantém o graduando ligado às disciplinas ofertadas, aumentando o conhecimento e preparando o estudante para futuras tomada de decisões, além do contato com profissionais já vigentes na área de atuação do estágio. A realização do presente estágio ocorreu na Prefeitura Municipal de Machado, desenvolvido sob a supervisão dos engenheiros civis da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Indústria e Comércio, na cidade de Machado-MG, onde foi possível analisar os projetos desenvolvidos para obras públicas, a forma de contratação, a escolha da empresa responsável pela execução do contrato, a legislação aplicável ao caso para que, ao final seja possível executar uma obra segura e viável para os munícipes.

No nível de campo, a periferia distribuída, tais como: módulos de E/S, transdutores, acionamentos (drives), válvulas e painéis de operação trabalham em sistemas de automação, através de um eficiente sistema de comunicação em tempo real, o PROFIBUS DP ou PA. A transmissão de dados do processo é efetuada ciclicamente, enquanto alarmes, parâmetros e diagnósticos são transmitidos somente quando necessário, de maneira acíclica.

Organizadores Volume II Volume II V l Coleção NEPA Cuiabá-MT KCM Editora 2012  2012. NEPA: Núcleo de Estudos Jurídicos e Pesquisas Ambientais Distribuição em todo o território nacional. Direitos reservados para o autor, protegidos pela Lei 9610/98. A originalidade dos artigos e as opiniões emitidas são de inteira responsabilidade de seus autores.

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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão. Jornalismo."Este Trabalho de Conclusão de Curso é uma proposta de uma série produzida para televisão que aborda diferentes gêneros de dança e suas relações com a cultura brasileira. O programa tem como objetivo apresentar e contextualizar estes gêneros inseridos no cenário cultural brasileiro. Cada episódio do Rastapé é dividido em três blocos e tem duração total de aproximadamente trinta minutos. O episódio piloto é dedicado a vaneira, um dos gêneros de dança mais populares do Sul do Brasil, que tem origem alemã e influência da habanera, música cubana trazida pelos escravos negros no século XIX.