INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO EVOLUÇÃO HISTORICA

Avaliação apresentada à disciplina Direito Internacional Público do curso de relações internacionais da Universidade Federal do Amapá sob orientação do Professor Milton Deiró. Macapá -Amapá 2016 QUESTÃO 01 Diferenças entre Solução de Controvérsias no GATT e na OMC em relação a juridicidade e à eficiência sistêmica. Considerado como um dos pontos fracos do Acordo em razão de falhas em sua concepção, o Sistema de Controvérsias do GATT iniciava-se com uma consulta por parte do Estado-Membro prejudicado no conflito, e após, poderiam-se estabelecer painéis de especialistas para elaboração de relatório de arbitragem sobre as controvérsias. Os painéis apenas entrariam em funcionamento com permissão do Estado-Membro acusado, o que não necessariamente ocorria. Nações mais poderosas, como os Estados Unidos, só acatavam as decisões quando do seu interesse, e intransigente quando convinha, ignorando qualquer determinação, o que demonstra a ineficiência deste sistema.

Sujeitos do direito internacional , 2024

Introdução O trabalho é intitulado Os Sujeitos do Direito Internacional Público. Pretende-se com esse tema analisar os principais sujeitos do direito internacional público. Assim, a par desse objectivo geral apresentam-se os seguintes objectivos específicos: (i) Conceiptuar o direito internacional público e

O texto evidencia as raízes históricas desse ramo jurídico, o equívoco de sua denominação, as principais escolas estatutárias, a sua vinculação com o direito interno, e os métodos consagrados atualmente para a solução de conflitos de leis no espaço.

FORMIGA "Historia est testis temporum, lux veritatis, vita memoriae, magistra vitae, nuntia vetustatis" (A história é testemunha dos tempos, luz da verdade, a vida da memória, mestra da vida e mensageira do passado). Cícero

O Direito Internacional privado é representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável. Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para solução de um problema é preciso se levar em conta o ordenamento jurídico de um outro país). Em linhas gerais, como exposto anteriormente, o direito internacional privado seria um conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. Assim, o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide sub judice, deverá ser aplicado. O objeto da disciplina é internacional, sempre se refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis como já citado e o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países. O direito internacional privado tem como objetivo realizar a justiça material meramente de forma indireta, e isso, mediante elementos de conexão alternativos favorecendo a validade jurídica de um negócio jurídico. Outro objetivo do direito internacional privado importante de ser lembrado é a harmonização das decisões judiciais proferidas pela justiça doméstica com o direito dos países com os quais a relação jurídica tem conexão internacional. Normas jusprivatistas internacionais: a norma do direito internacional privado delimita a eficácia das normas de ordem interna e indica a lei estrangeira que deve reger uma determinação relação jurídica internacional. Pode se dizer que trata de questões " contaminadas " por, pelo menos, um elemento estrangeiro (casamento, nacionalidade, local da morte, local dos bens etc). Esse elemento estrangeiro é fundamental; é ele que diferencia o direito internacional privado do direito privado comum. As normas podem se classificar quanto a fonte, quanto a natureza e quanto a estrutura. a) Quanto a fonte: pode ser legislativa, doutrinária e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções). b) Quanto a natureza: geralmente é conflitual, indireta ou seja, não solucionam a questão em si mais indicam qual direito deve ser aplicado. Art. 263 do Código de Bustamente; artigo 7º da LICC é direta quando dotam regras materiais uniformes, que dão solução a questão. Há ainda as normas qualificadoras, que não são conflituais, nem substanciais, mas conceituais. c) Quanto a estrutura: são unilaterais, bilaterais ou justapostas. Unilaterais ou incompletas são aquelas que se preocupam apenas com a aplicação da regra do direito internacional privado aos nacionais, ou seja, a regra

INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO: conceitos, introdução, sistema legislativo brasileiro.

Resumo: O estudo do direito internacional privado exige a crítica do modelo conflitual e o uso de críterios rígidos de conexão. O artigo visa analisar a evolução da disciplina, desde a Antiguidade até o século XIX, com foco na contribuição de determinados autores para a consolidação dos valores, objeto e método do Direito Internacional Privado da sua fase clássica Resumen: El estudio del derecho internacional privado exige la crítica del modelo conflictual y el uso de criterios rígidos de conexión. El artículo analiza la evolución de la disciplina, desde la Antigüedad hasta el siglo XIX, focalizando en la contribución de determinados autores para la consolidación de los valores, objeto y método del Derecho Internacional Privado de su fase clásica. Palavras-chave: Direito internacional privado, Evolução histórica, Objeto, Método Palabras clave: Derecho internacional privado, Evolución histórica, Objeto, Método

The characterization, or classification, of the individual as a subject of international law is not an easy task. There are several authors who hold it as DIP subject, others do not see it as such. That is why we tried to prepare this work. Trying to understand, how can the individual be considered as a subject of international law. To this end, initially we looked at the legal tradition and will clarify the fundamental characteristics that the subject of public international law must have to be able to consider with international legal personality. We trace then a characterization of the two most traditional public international law subjects, States and International Organizations, in order to realize how they acquire their international legal personality, then going to characterize the individual as a possible subject of public international law. Also, we will show some situations in which the individual appears with some features that show you as having this ability, in particular on issues relating to fundamental rights of human beings. We conclude that, despite the developments have already allowed the individual some kind of international legal personality, its field of action and action in international law is still very restricted, finding numerous barriers.