NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS

Dissertação, 2020

Como os negócios jurídicos processuais estão sendo utilizados pelos órgãos judiciais? O presente estudo destina-se a investigar a iniciativa/incentivo do órgão judicial na proposição de acordos processuais durante o procedimento judicial. Essa pesquisa se justifica em razão da falta de estudos empíricos que investiguem dados sobre o uso dos negócios jurídicos processuais. Para a construção da hipótese, observa-se que virtudes passivas/argumentos formais são utilizadas de modo a eximir a tomada de decisão dos órgãos judiciais sobre situações custosas. Diante desse apontamento, testa-se a hipótese dos negócios jurídicos processuais propostos, celebrados ou incentivados pelos órgãos judiciais, no curso do processo, indicar estratégia judicial autocontida como forma de evitar a tomada de decisões que envolvam situações de elevada tensão. A metodologia empregada na presente pesquisa fugiu da dogmática pura, para, empiricamente, investigar o uso dos negócios jurídicos processuais pelos tribunais. A operação se deu mediante a ferramenta metodológica “estudo de caso”. Como parâmetro de análise, utiliza- se como critério investigativo: a) existência de negócio jurídico lato sensu; b) iniciativa de proposição do negócio; c) requisitos do negócio processual; d) cumprimento do negócio; e) espécie de sentença; f) decisão provisória; g) qualidade dos requerentes; h) tempo; i) condições econômicas e sociais. Como resultado dessa pesquisa, obteve-se que, no processo analisado, a proposição do negócio jurídico processual por parte do órgão judicial fundamentou uma postura estratégica autocontida. Conclui-se, portanto, que o negócio jurídico processual celebrado, proposto ou incentivado pelo tribunal durante o processo é um indicador estratégico.

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O texto apresenta o esboço de uma teoria do fato jurídico processual a partir do pensamento de Pontes de Miranda, tendo como objeto de análise o novo Código de Processo Civil de 2015. Palavras-chave: Negócio jurídico processual-Fatos jurídicos processuais-Atos jurídicos processuais-Pontes de Miranda. Abstract: The text presents the outline of a theory of procedural legal fact from the thought of Pontes de Miranda, having as object of analysis the new Code of Civil Procedure of 2015. 1Os fatos jurídicos processuais tematizados-2Fato jurídico processualizado e fato jurídico processual-3Conceito de fato jurídico processual-4Tipologia dos fatos jurídicos processuais-5Atos processuais-6Conclusão 1 Os fatos jurídicos processuais tematizados Sob o pano de fundo da teoria dos negócios jurídicos processuais, hoje, esconde-se também uma nova abordagem ideológica sobre os fins do processo civil, o papel das partes e do juiz na construção da adequada entrega da prestação jurisdicional e uma flexibilização formal em favor de pactuações para resolução da relação processual. Aliás, aspectos ideológicos não são novidades na construção do direito processual civil, tampouco de qualquer ciência; como o processo serve, sobretudo, nem sempre, à aplicação do direito material autoritativamente, termina sendo o campo propício para os influxos gerados pelo comércio da vida social. Hoje é comum vermos nos países da civil law constantes reformas da legislação processual, tanto em busca de celeridade como também de técnicas que desafoguem a máquina judiciária. O que se tem chamado de democratização do processo parte do princípio pressuposto da necessidade de relativização do imperium da atuação do juiz em favor de um maior protagonismo das partes, possibilitando a substituição da cogência normativa em favor da livre disposição, o quanto possível, do procedimento para a obtenção da solução do litígio, seja pela antecipada fixação de regras a serem observadas contratualmente em caso de futura e eventual crise de cooperação ou execução negocial, seja pelas convenções processuais, já agora forjadas no âmbito da relação processual estabelecida, com a finalidade de disciplinar o andamento do procedimento, inclusive quanto a prazos ("calendarização"). Afora a tentativa de superação de procedimentos processuais prêt-à-porter, a classificação dos fatos jurídicos processuais surgiu da necessidade dogmática de estabelecer uma teoria e uma compreensão competente da natureza dos pressupostos processuais, da teoria das nulidades processuais e da adequada formulação da eficácia dos atos processuais. O que fora negligenciado, teoricamente, na teoria geral do processo civil passou a ser, com proveito, objeto de pesquisa caso por caso da natureza Para uma teoria dos fatos jurídicos processuais

Revista Eletrônica de Direito Processual, 2015

Este ensaio examina o alcance e os limites dos negócios jurídicos processuais que envolvam honorários advocatícios. PALAVRAS-CHAVE: Honorários advocatícios-Honorários de sucumbência-Negócios jurídicos processuais. RIASSUNTO: Questo studio cerca di esaminare i limiti del negozio processuale su onorari di difesa (remunerazione giudiziaria dell'avvocato). PAROLE CHIAVE: Onorari di difesa-Negozio processuale.

A contribuição dos negócios jurídicos processuais para o acesso à Justiça SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A importância da jurisdição para a garantia dos direitos humanos; 3. A imprescindibilidade do acesso à Justiça para a pacificação social num Estado de Direito; 4. Mecanismos usados pelo Estado para ampliar o acesso à Justiça; 5. Ressignificação da ideia de acesso à Justiça: a importância da legitimidade do procedimento; 6. Negócios jurídicos processuais e o acesso à Justiça; 7. Breve fechamento.

O presente estudo versa sobre a relação entre a prática de negócios jurídicos probatórios e a limitação imposta pelo poder instrutório do juiz. Para responder a este questionamento, o presente artigo adota a seguinte metodologia: em primeiro lugar, examina-se a natureza jurídica do processo e sua evolução no decorrer dos tempos para depois passar a uma análise dos negócios processuais probatórios e a tensão entre medidas típicas de um modelo de processo cooperativo e poderes decorrentes de modelos inquisitivos.