Direitos do Cidadão

Revista da Faculdade de Direito da UFG

Este ensaio trata dos usos históricos e conceituais da cidadania, examinando em específico seu vínculo com a nacionalidade a partir do Estado liberal e o processo de positivação dos direitos humanos a partirdas contribuições do filósofo Jürgen Habermas ao tema. Pretende-se analisar as possibilidades depermanência deste conceito como “marco de referência” para a participação democrática nos processos jurídico-políticos que envolvem os Estados de direito das sociedades complexas atuais. Somente uma cidadania, garantida pelos direitos fundamentais das atuais Constituições democráticas, que se manifesta através de processos de formação de opinião informais e de uma “vontade mais ou menos discursiva” é compatível com uma pluralidade cultural e individual coletiva.

Sumário

Retirado das constituições comuns

Este texto é a transcrição da palestra que tive ocasião de pronunciar na apresentação pública do livro de ensaios do meu saudoso amigo João Lopes Alves "Ética & Contrato Socia" em 2006.

No âmbito global, a Declaração contra a Discriminação Racial (1963) foi um dos primeiros documentos da ONU a retratar a especificação do sujeito, in casu étnico-cultural, logo seguida pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada em 1965 e que passa a vigorar em 1969. Ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados partes comprometem-se a uma dupla obrigação: eliminar as formas constantes de discriminação e promover a igualdade. Para que não haja contradição entre esses termos, é importante compreender discriminação como aquela que viola direitos, excluindo do campo das medidas reprovadas pela Convenção as que promovem a discriminação positiva. De acordo com o artigo 1o. da Convenção, discriminação racial significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. Por outro lado, o artigo 1.1 estabelece a conformidade das medidas de discriminação positiva: não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tias grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. A Convenção dispõe de 3 mecanismos de monitoramento: apresentação de relatórios, comunicações interestatais e comunicações individuais. Para a coordenação de tais mecanismos, em seu artigo 8o, a Convenção criou o seu treaty body, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD). Este é composto por 18 peritos, eleitos pelos Estados-partes a título pessoal. O CERD emite recomendações no sentido de melhor orientar atuação estatal, estando seu cumprimento condicionado à adesão voluntária. Trata-se de um exemplo de implementação do power of embarrasment, inerente ao campo da política internacional. Em 1978 e 1983, os Estados reuniram-se em duas conferências de reduzida repercussão na sede a própria ONU, ambas realizadas durante a Primeira Década de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial iniciada em 1973, conforme resolução da Assembléia Geral. Como não poderia deixar de ser, o foro multilateral acabou por centrar todas as atenções no regime do apartheid da África do Sul, sepultado em 1994 com a posse do Nelson Mandela, não restando energia para o debate acerca de outras formas de racismo. Em 2001, simbolicamente em pleno solo sul-africano, na cidade de Durban, 2.300 delegados oficiais de 163 países, dentre eles 16 chefes de Estado ou de Governo, 58 ministros de Relações Exteriores e 44 ministros de outras pastas e quase 4 mil representantes de organizações não-governamentais reuniram-se para a Terceira Conferência, denominada Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas 1 . Nesse primeiro fórum de direitos humanos do século XXI, a afirmação das diferenças culturais protagonizou o debate sobre a tolerância e o enfrentamento à discriminação. Dentre os temas escalados para a discussão, temos: • Fontes, causas, formas e manifestações contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; • Vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; • Medidas de prevenção, educação e proteção voltadas para a erradicação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância correlata nos níveis nacional, regional e internacional; • Provisão de remédios efetivos, recursos, correção, assim como medidas [compensatórias] e de outra ordem nos níveis nacional, regional e internacional; • Estratégias para alcançar a igualdade plena e efetiva, inclusive por meio da cooperação internacional e do fortalecimento das Nações Unidas e outros mecanismos internacionais para o combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata, assim como o acompanhamento de sua implementação. A complexidade dos temas tratados não afasta o impasse mesmo em questões essenciais como a existência ou não de raças. O argumento trazido à baila por certas delegações européias, caso esgarçadas ao extremo, poderia colocar em risco a razão mesma da Conferência, assim como dos

de pensamento, o Direito Penal do Inimigo, encabeçada pelo jurista alemão Günther Jakobs, a qual é utilizada para legitimar ações estatais de combate enérgico ao terrorismo, pregando-se tratamento semelhante à criminalidade organizada (tráfico de drogas, crimes econômicos, etc.) e aos delitos sexuais.

actualidade e Princípio da determinação ou individualização O objecto do direito real tem que ser uma coisa certa e determinada, e como tal, existente, ou seja, tem de existir, ser certo e determinado no momento da constituição ou da aquisição do direito. Contrapõe-se, nos direitos de crédito a prestação que pode respeitar a coisas genéricas (individualizadas apenas pelo seu tipo ou género e quantidade, só se tornando necessário a sua determinação no momento do cumprimento). Em suma, para se poder exercer um poder directo e imediato sobre uma coisa, esta tem de existir materialmente, não sendo suficiente que a coisa seja eventual ou futura, ao contrário do que acontece nos direitos de crédito (408º n.º2). A existência deste princípio tem como consequência não se poder exercer um poder directo e imediato sobre uma coisa que ainda não existe e consequentemente, se a coisa sobre a qual incide um direito real se destruir ou perecer, extinguem-se de imediato os direitos reais a ela inerentes (alínea d) do n.º 1 do artigo 1476º, entre outros). Os direitos reais e os negócios com eficácia real têm de incidir sobre uma coisa certa e determinada (individualizada). 7.2 Princípio da totalidade A característica segunda a qual o direito real afecta a totalidade da coisa que tem por objecto é duvidosa. Quem defende a existência deste principio considera que os direitos reais, como exclusivos, hão-de incidir sobre a totalidade do objecto. Mas, o direito do condómino, refere-se na propriedade horizontal, à sua fracção e não a todas as partes comuns do edifício (1421.º, n.º3) sem, que isto ponha em causa, o carácter real do direito. Estamos perante uma característica tendencial e, não essencial, dos direitos reais, a qual explica que, em regra, eles se estendem às coisas que no seu objecto se incorporem ou, a ela sejam unidas. Por outro lado, nada impede a constituição de direitos reais sob partes de uma coisa. Por exemplo: hipoteca (688º), propriedade horizontal (1414º), direito de superfície (1524º) e direito de uso e habitação (1489º). 7.3 Princípio da permanência Característica que não pode ser entendida de forma absoluta. A ideia de perpetuidade dos direitos é incorrecta. Há direitos reais que, por natureza, são temporários como é o caso do usufruto e do uso e habitação (1439º a 1490º).