Cartilha acessibilidade-crea

Sumário 07 JUSTIFICATIVA 09 MARCOS LEGAIS 11 DESENHO UNIVERSAL 13 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

Sumário 07 JUSTIFICATIVA 09 MARCOS LEGAIS 11 DESENHO UNIVERSAL 13 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

Sumário 07 JUSTIFICATIVA 09 MARCOS LEGAIS 11 DESENHO UNIVERSAL 13 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções. O Brasil já é referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais: o Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, já foi várias vezes premiado, nacional e internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos e detalhados sites de transparência do mundo. Faltava-nos, no entanto, uma lei que regulasse o acesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão. A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Física -é a ciência que estuda os fenômenos físicos.