TRIBUTÁRIO (PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

LIMITAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR, 2021

O lançamento é procedimento administrativo plenamente vinculado que constitui o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo e identificando o sujeito passivo. Sendo, em um primeiro momento, um procedimento administrativo (conjunto de atos) tendente à constituição da dívida fiscal, o lançamento está vinculado, naturalmente, aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Para além dos princípios gerais aplicados à Administração Pública, a Administração fiscal também está submetida a princípios próprios a serem seguidos na atividade de constituição do crédito tributário. Ademais, como a lei confere ao contribuinte o direito de participar da constituição do crédito tributário, mormente como fiscal da lei e parte que pode colaborar com informações e elementos probatórios, é inegável que, em um segundo momento (notificação e impugnação do sujeito passivo), o lançamento ganha feição processual, o que atrai a aplicação de princípios de natureza instrumental. Este trabalho irá tratar dos princípios correlatos ao lançamento tributário quais sejam, o contraditório mitigado, a busca da verdade real, o in dubio contra fiscum, a vinculação, o acesso à Justiça e, principalmente, o princípio da inalterabilidade do lançamento fiscal.

Aos familiares cabem a nossa aceitação maior, porque feita no cotidiano da vida. Portanto, dedico este estudo aos meus pais, Jorge (em memória) e Ivoni: minha formação. Nasta (esposa), e filhas Isadora e Sarah: oásis da minha vida, minhas paixões. Meus irmãos, Marcos e Rogério: históricos amigos de origem. Minha tia Thereza: porque educar é crer no outro. Meus sogros, Nilton Abdu (em memória) e Dilma Abdu: a educação a serviço da educação.

Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito pode ser entendido como um fenômeno social, responsável por regular a conduta dos indivíduos. O direito deve ser dividido em dois ramos, o direito positivo e a Ciência do Direito. Nos termos de Paulo de Barros, direito positivo é um complexo de normas jurídicas válidas num dado país. É o texto de lei, responsável por prescrever, regular o comportamento humano e as relações intersubjetivas, com o objetivo de preservar o bem estar coletivo. A Ciência do Direito é responsável por descrever esse texto normativo, ordenando-o. A Ciência tem o papel de interpretar e transmitir o conhecimento sobre a realidade jurídica. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Muitas vezes, olvidam-se os juristas que o direito tributário, antes de ser 'tributário', é 'direito'" (Paulo de Barros Carvalho) 1 Agradecemos ao Professor EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI o convite para participar dessa merecida obra em homenagem ao Professor PAULO DE BARROS CARVALHO.

RESUMO: O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da EstJ:ita legalidade para o Direito Tributáúo, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este prinCÍpio é o alicerce de todo o direito tributário, poú; todos os outros princípios subsumem-se a partir do mesmo. O estudo desenvolve-se a partir da análise doutrÍnáúa do conceito jurídico de princípio, evoluindo para o estudo da localização do mesmo na Carta lv[agna, e difêrenciando entre este e o Plindpio da Legalidade genélico que se encontra Ínsculpido no art. Ínciso II da Constituição Federal. ABSTRACT: The CUJTent article aims to present tbe importance oftbeprincipIe ofthe strict leg,llíty fór lhe tributary Law which is in accordallce with the article 1501, oftbe current Federal ConstÍtutíoll. This principIe is the fóundatioll of the whoIe tributary Iaw, for ali the other púncipies subsume under the one cited above. The study deveiops using lhe doctrÍnaÍre <lIJaiysis oflhe juridicaI concept ofprincipie, evolv1ng to the study of the IocalizatÍon of it in the Universidade E'stadu.;!l de Londrina