II Bimestre - Direito Penal Teoria da Pena Síntese

Penal II -Teoria Geral -Penas -Resumo para Provas Mapa Mental-Material de estudo. Penal II -Teoria Geral -Penas -Resumo para Provas CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL: O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas. Sujeito Ativo -Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. PUBLICAR PESQUISAR   

Direito Penal - Resumo Introdução

CRIME IMPOSSIVEL CF ART. 17 CP Não existe situação de perigo ao bem jurídico penalmente tutelado. I) Ineficácia absoluta do meio, da forma como ele pratica A forma pela qual o agente tinha para praticar o crime. Não se pune a tentativa quando meio é absolutamente ineficaz. Ex: Uma arma sem munição não é capaz de levar alguém a praticar um homicídio. II) Absoluta impropriedade do objeto O objeto não tinha mais proteção do Direito Penal Ex: Uma arma tem 7 projéteis e a pessoa ao atirar, nenhum projetil sai da arma, todos falham. QUESTÃO 1) Pode-se afirmar sobre o crime impossível que trata-se de uma tentativa de conduta criminosa que não é punida, porque: a) (X) Embora o agente tenha tido o dolo de praticá-la, os elementos objetivos do tipo, como o objetivo material e o meio utilizado para a prática da conduta, tornariam a consumação do delito impossível de ocorrer, por serem absolutamente impróprios. b) () Porque o agente não agiu com vontade de realizar o crime, tal qual ocorre no erro de tipo. c) () Não se pode afirmar que não seja punível o crime impossível, porque se houver como prever a consumação do delito, a pena será aplicada com incidência de causa de diminuição de pena. d) () O iter criminis é interrompido devido à desistência voluntária do agente. DOLO CF ART. 18, I CP I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; CONCEITO: É a vontade consciente de produzir um resultado tipificado pela lei penal ou ainda quando o agente assume o risco de produzi-lo. 1) Teoria da vontade: Se vale da teoria da representação, ao exigir a previsão do resultado. Além da representação, reclama ainda a vontade de produzir o resultado; Quando o agente deseja a produção do resultado. Adotada pelo Código Penal; 2) Teoria do assentimento (teoria do consentimento ou da anuência): Há dolo não somente quando o agente quer o resultado, mas também quando realiza a conduta assumindo o risco de produzi-lo. Quando o agente aceita a produção do resultado. Adotada pelo Código Penal; 3) Teoria da representação: A configuração do dolo exige apenas a previsão do resultado. Privilegia o lado intelectual, não se preocupando com o aspecto volitivo, pois pouco importa se o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Basta que o resultado tenha sido antevisto pelo sujeito. Em nosso sistema penal tal teoria deve ser afastada, por confundir o dolo com a culpa consciente; Quanto o agente prevê a produção do resultado.

A Natureza e o Conceito do Direito 2, 2019

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O aluno deverá compreender que o processo objetiva fazer a reconstrução história dos fatos ocorridos para que se possa extrair as conseqüências do que ficar demonstrado. O convencimento do julgador é o anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por intermédio das provas carreadas nos autos. O estudo dos princípios, conceito, titularidade, finalidade, fonte e meio de prova, objeto, atividades probatórias, limites, ônus, são as bases da teoria e a sustentação para as demais aulas.

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