CAPÍTULO I INTRODUÇÃO

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Teresina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

francisco mateus do nascimento rodrigues, 1994

Sejam bem-vindos ao curso sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça. Antes de iniciarmos o curso propriamente dito, gostaríamos de informar que este curso é uma das iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, como parte de sua missão de promoção da cidadania. Neste curso, procuraremos num primeiro momento trazer noções gerais sobre o Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário enquanto organização pertencente à Administração Pública e os Três Poderes que compõem a República (Módulo I); como é composto o Poder Judiciário e quais as suas atribuições (Módulo II); e, mais especialmente, sobre como funciona um de seus órgãos, o Conselho Nacional de Justiça (Módulo III), quem disponibiliza este curso gratuitamente para vocês. Caso queira saber mais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seus canais de informação uma série de dados sobre os Programas que desenvolve, como forma de promover a cidadania, direito de todos. Assista aos vídeos em nossa videoteca. Falando em nossa videoteca, assista também ao vídeo que trata da promulgação da Constituição Federal de 1988, com o hino nacional sendo cantado pelos parlamentares constituintes pois oi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático-Brasil: Estado Democrático de Direito. Que tal assistirmos ao vídeo que trata da promulgação da Constituição Federal de 1988, Foi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático. E o que diz a Constituição atual sobre a democracia em nosso país? O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (doravante CRFB/88), em seu cabeçalho, menciona que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito.

A Contabilidade é uma ciência que possibilita, por meio de suas técnicas, o controle permanente do Patrimônio das empresas.

1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de provimentos e outros atos normativos supervenientes a esse diploma, em sua primeira edição; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da matéria, decorrente da oficialização dos Cartórios Judiciais do Estado de São Paulo e a manutenção do exercício em caráter privado dos serviços notariais e registrários; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos processos CG. nºs 49.779/78, 71.669/84, 77.216/86, 84.192/88, 86.744/89, 88.146/89, 88.156/89, 88.183/89, 88.295/89, 88.375/89 e 88.429/89.

Durante o período clássico a língua grega era dividida em dialetos, sendo os principais o Dórico, o Aeólico e o Iônico. No quinto século a.C., uma divisão do Iônico, o Ático, Alcançou supremacia sobre os outros. O Ático era a língua de Atenas durante o seu período de glória; era a língua de Platão, Demóstenes e outros grandes escritores. Atenas foi conquistada por Filipe, macedônio, e o grego também conquistou os macedônios. A conquista de Alexandre significou a conquista do Ático. Os Romanos conquistaram o mundo, mas também adotaram o grego como a principal língua do império, seguida pelo Latim. O grego sofreu uma grande adaptação a nova situação, recebendo influências de outros dialetos gregos, bem como das línguas estrangeiras conquistadas. Esta nova língua chamava-se "KOINÊ" ou "Comum" por ser a língua comum no mundo civilizado. A Septuaginta, O Novo Testamento e documentos dos Pais da Igreja mostram que o "Koinê" era a língua usada em 300 a.C., até 500 d.C. O Koinê do Novo Testamento é mais similar a língua falada da época do que a língua usada na literatura clássica da época.

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Aos meus pais e ao meu irmão, por todo o amor, carinho e por acreditarem em meu potencial. A todos que, direta ou indiretamente , acreditaram, apoiaram e participaram, dedico. AGRADECIMENTOS A Deus por ter me dado forças e iluminado meu caminho para que eu conseguisse completar mais uma etapa da minha vida. À milha família, pela base sólida que sempre me impulsionou para encarar a vida de frente.

1. Noções iniciais sobre direitos fundamentais 1.1. Primeiras Palavras Iniciaremos o presente estudando os direitos fundamentais do homem, expressão que abrange os direitos individuais, políticos e sociais, todos previstos constitucionalmente. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, leia-se aqui, através de enunciados explícitos, é coisa nova, e está longe de ser um tema esgotado, tendo em vista que cada passa que a humanidade dá em direção ao progresso, novas conquistas são alcançadas. Mais que uma conquista, no entanto, o reconhecimento desses direitos é como voltarmos ao tempo em que a sociedade não era dominada pelo capitalismo, onde a lei do "ter" não imperava, onde o critério classificador não era somente os proprietários e não proprietários. Enfim, nas sociedades primitivas, tais direitos eram preservados, portanto, resgatá-los de certa forma faz com que voltemos a este tempo primitivo, onde existia respeito pelo cidadão por si só. O que existiu inicialmente foram as declarações de direitos, cujos origens remontam à Grécia e Roma antigas. Foi em meados da Idade Média que surgiram antecedentes mais concretos de tais declarações. Segundo o renomado doutrinador, professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: "Com o humanismo, na Idade Média, advieram os pactos, forais e cartas de franquia, outorgantes de proteção de direitos reflexamente individuais, embora diretamente grupais, estamentais, dentre os quais articulou-se preceitos concretos, garantias importantes dos direitos das pessoas, como segurança, domicílio, propriedade e atuação em juízo" (AFONSO DA SILVA, 2002,p. 155). Posteriormente surgiram as declarações inglesas, norte-americana e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão, reflexo do pensamento político europeu do século XVIII, corrente filosófica no qual o objetivo maior era a libertação do homem esmagado pelas regras 20 Com a idéia de honra, surge, com certeza, uma das primeiras manifestações em defesa de valores e qualidades morais da pessoa humana. Sua origem remonta a Roma antiga, onde a iniuria, servia para designar toda sorte de delitos, com contornos imprecisos, perpetrados contra pessoas e que tivessem cunho moral. O fundamento da honra tem sua vertente mais profunda no princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista ser atributo inerente a qualquer pessoa, independente de cor, raça ou credo. A honra para ADRIANO DE CUPIS (1967, p. 112) é a: "Dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa." É direito fundamental do indivíduo resguardar tais qualidades, o homem tem o direito de preservar a sua dignidade, mesmo fictícia, até contra ataques de verdade, tendo em vista que, aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. O Código Penal brasileiro prevê a prática dos delitos contra a honra sendo eles a calúnia, a injúria e a difamação, in verbis: Calúnia Art. 138 -Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena -detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (...) Difamação Art. 139 -Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena -detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (...) Injúria Art. 140 -Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade (honra subjetiva) ou o decoro: Pena -detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (...)

Baucau é um dos 13 municipios administrativos de Timor-Leste, localizado na zona oriental do país, conhecido como a segunda cidade do país, e uma área total de 1.494 km² composto por seis Posto Administrativo de Baucau, Baguia, Venilale, Laga, Quelicai, Vemasse. O posto administrativo Vemasse cobre uma área total de 374.62 km 2 , consistem em sete (7) sucos são Caicua, Loilubo, Ossouala, Ostico, Uaigae, Uato-Lari e Vemasse. A principal actividade económica do municipio de Baucau é a agricultura (milho, arroz, amendoim, coco e produtos hortícolas). Suco Loi-Lubo é um clima subtropical onde existem duas estações, a estação chuvosa e a estação seca. A estação chuvosa é de Novembro a Maio, enquanto a estação seca é de Janeiro a Outubro, no entanto, esta chuva renovada é ligeiramente irregular e atualizada com as mudanças climáticas (mudanças climáticas) de modo que a precipitação em suco loi-lubo caiu em Dezembro.

2013

Ao final deste módulo, você será capaz de expressar qual é a estrutura do Curso, como ele está organizado, os conteúdos curriculares que o compõem, a abordagem metodológica adotada, o objetivo dos encontros presenciais, a avaliação prevista e a composição do Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem.

Em tempos de discussão acerca das conseqüências do advento da chamada Lei Seca, aliada a divulgação pela imprensa dos efeitos da bebida alcoólica em menores de idade, tem-se, na contramão das finalidades do legislador pátrio e, por que não dizer, da sociedade brasileira como um todo, o crescimento dos defensores da corrente jurídica que tenta emplacar a tese de que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes não seria crime; mas, sim, mera contravenção penal.