Os direitos reais na constitucionalização do direito civil

São direito reais conforme o art.1225 do CC Art. 1.225. São direitos reais: I -a propriedade; II -a superfície; III -as servidões; IV -o usufruto; V -o uso; VI -a habitação; VII -o direito do promitente comprador do imóvel; VIII -o penhor; IX -a hipoteca; X -a anticrese. XI -a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII -a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII -a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada XII -a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII -a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016) XII -a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) XIII -os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada XIII -a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016) XIII -a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Distinção entre direitos reais e pessoais Direito real-segundo a concepção clássica consiste no poder jurídico, direto e imediato , do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal-consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa, e tem como elementos o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação. Os direitos reais têm por outro lado, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio. Teoria > dualista ou tradicional > unitárias > personalista -->diretas/abstenção > realista>unificação a partir do patrimônio-SA-SP e obrigações→ positivas-negativas Direitos Pessoais Sujeito Ativo <-> Sujeito Passivo Prestação -Cooperativo -Relativo -Norma facultativa -Coisa determinável -Violação (ação/omissão) -Preponderantemente transitória Direitos Reais S → Coisa -Atributivo -Absoluto -"erga omnes" -Normas de ordem pública-natureza cogente-"numerus clausus" -Coisa determinada -Violação > fato positivo -Preponderantemente tende à propriedade 22/02 Propriedade Conceito CC, art.1228 Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Constitucionalização do Direito Civil 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romanogermânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas, às vezes cruentas, com que conviveu. Parecia que as relações jurídicas interpessoais, particularmente o direito das obrigações, não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imemoriais, pouco importando que tipo de constituição política fosse adotada. Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia dessa visão estática, atemporal e desideologizada do direito civil. Não se trata, apenas, de estabelecer a necessária interlocução entre os variados saberes jurídicos, com ênfase entre o direito privado e o direito público, concebida como interdisciplinaridade interna.

Brasília a. 36 n. 141 jan./mar. 1999 99 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal.

actualidade e Princípio da determinação ou individualização O objecto do direito real tem que ser uma coisa certa e determinada, e como tal, existente, ou seja, tem de existir, ser certo e determinado no momento da constituição ou da aquisição do direito. Contrapõe-se, nos direitos de crédito a prestação que pode respeitar a coisas genéricas (individualizadas apenas pelo seu tipo ou género e quantidade, só se tornando necessário a sua determinação no momento do cumprimento). Em suma, para se poder exercer um poder directo e imediato sobre uma coisa, esta tem de existir materialmente, não sendo suficiente que a coisa seja eventual ou futura, ao contrário do que acontece nos direitos de crédito (408º n.º2). A existência deste princípio tem como consequência não se poder exercer um poder directo e imediato sobre uma coisa que ainda não existe e consequentemente, se a coisa sobre a qual incide um direito real se destruir ou perecer, extinguem-se de imediato os direitos reais a ela inerentes (alínea d) do n.º 1 do artigo 1476º, entre outros). Os direitos reais e os negócios com eficácia real têm de incidir sobre uma coisa certa e determinada (individualizada). 7.2 Princípio da totalidade A característica segunda a qual o direito real afecta a totalidade da coisa que tem por objecto é duvidosa. Quem defende a existência deste principio considera que os direitos reais, como exclusivos, hão-de incidir sobre a totalidade do objecto. Mas, o direito do condómino, refere-se na propriedade horizontal, à sua fracção e não a todas as partes comuns do edifício (1421.º, n.º3) sem, que isto ponha em causa, o carácter real do direito. Estamos perante uma característica tendencial e, não essencial, dos direitos reais, a qual explica que, em regra, eles se estendem às coisas que no seu objecto se incorporem ou, a ela sejam unidas. Por outro lado, nada impede a constituição de direitos reais sob partes de uma coisa. Por exemplo: hipoteca (688º), propriedade horizontal (1414º), direito de superfície (1524º) e direito de uso e habitação (1489º). 7.3 Princípio da permanência Característica que não pode ser entendida de forma absoluta. A ideia de perpetuidade dos direitos é incorrecta. Há direitos reais que, por natureza, são temporários como é o caso do usufruto e do uso e habitação (1439º a 1490º).

A Constitucionalização do Direito Civil e a Fuga do Legalismo, 2015

Faz-se necessário fugir do Legalismo e compreender o Direito pelo viés constitucional, nas perspectivas da Solidariedade, da Boa-fé, da Função Social e da Alteridade.

Prof. Rafael de Menezes INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse relacionamento econômico, com as pessoas e com as coisas, forma-se um patrimônio ao longo de nossa vida, que será transferido aos nossos herdeiros após nossa morte, de acordo com as regras do Direito das Sucessões. O interesse econômico está em todas essas relações. O Direito de Família é o menos patrimonial de todas os ramos do Direito Civil. Em suma, o Direito Patrimonial é o campo do Direito Civil onde as pessoas se relacionam entre si, através dos contratos, e onde as pessoas se relacionam com as coisas, adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros após a morte.

Em cada época há palavras às quais se vincula intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Atualmente, o conceito de responsabilidade parece desempenhar este papel (Klaus Günther).

Aplicação do método do direito civil-constitucional ao Código Civil de 1916