Documento de internet

2009

Sumulas TST

Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, 2018

Sob Verbete Autor Referências Citação Edições Baixar PDF A conjuntura da sociedade atual demanda a modernização do direito brasileiro. Nessa ótica, a instrumentalidade do processo, 1 diretriz essencial do processo civil, de alterações atinentes às novidades tecnológicas que interferem diretamente no tramite processual. Sob essa lógica se insere o documento eletrônico, uma vez que sua validade merece se adequar às peculiaridades do direito material em questão. A compreensão ad repercussão da utilização dos documentos eletrônicos pelos operadores do direito no processo é medida que se impõe. A evolução da sociedade, dinamizada pelo aumento da velocidade das relações e interações sociais e jurídicas, impede que o valor probatório de um documento seja simples fato de ele ser eletrônico. Pense-se, de forma simples, que uma relação contratual pode se iniciar via internet sem que as partes sequer se conheçam: (i) como desconsiderar, nessa hipótese, o vínculo contratual entre a prestadora de serviço e o particular nessas circunstâncias? (ii) Pode-se considerar razoável a diminuição do valor probatório de uma prova decorrer de um documento eletrônico? Em verdade, o contrato (documento) eletrônico merece ser analisado, a título de prova, como forma de influir o julgador no momento de sua decisão, 2 devendo os o adequarem a essa realidade inevitável da digitalização. Nessa senda, confirmando a importância dos documentos eletrônicos, a Lei 12.682/2012, confirma a tendênci "a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos". 3

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

A Exortação do Documento de Damasco de Qumran sob a hipótese de que sua cronologia e geografia são aproximadamente corretas. O texto sustenta que em c. 196 a.C. surgiu um grupo religioso informal que em c. 176 a.C. tornou-se uma congregação (edah) quando passou a ser liderado pelo sacerdote Mestre da Justiça (moreh zedeq). Após um período em Jerusalém a liderança dessa congregação exilou-se na região de Damasco.