Aula Pratica 10

Linguagens e Direito, 2016

Assim, ainda que cada gênero textual tenha sua relevância na estrutura redacional das peças processuais, não se pode desconside-rar que, se não há o acesso aos fatos, não há como dizer o direito. Portanto, em um primeiro momento, o operador deve saber contar, com habilidade, a história a partir da qual se pretende verificar a vio-lação de um direito subjetivo. Não por outra razão, o primeiro tipo a ser aqui observado mais atentamente é o da narração. A presença da narração no discurso jurídico: narrativa simples e narrativa valorada Como se percebe pelo esquema anterior, as peças processuais têm um denominador comum: precisam, em primeiro lugar, narrar os fatos impor-tantes do caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento de um di-reito passa pela análise do fato gerador do conflito. Ainda assim, vale dizer que essa narrativa será imparcial ou parcial, podendo ser tratada como simples ou valorada, a depender da peça que se pretende redigir. Pode-se entender, portanto, que valorizar ou não palavras e ex-pressões merece atenção acurada, pois poderá influenciar na com-preensão e persuasão do auditório. 1 Essa valoração das informações depende dos mecanismos de controle social 2 que influenciam na compreensão do fato jurídico. São diferentes os objetivos de cada operador do direito; sendo assim, o representante de uma parte en-volvida não poderá narrar os fatos de um caso concreto sob o mesmo ponto de vista da parte contrária. Por conta disso, não se poderia dizer que todas as narrativas presentes no discurso jurídico são idên-ticas no formato e objetivo, visto que depende da intencionalidade de cada um. Questão Segue parte de uma Petição Inicial (endereçamento, qualificação das partes e narrativa dos fatos), em que aparecem sublinhadas al-gumas expressões de caráter valorativo. Como se percebeu da breve exposição anterior, a presença desses elementos valorativos pode ser 1

procedibilidade nesse caso está vinculada à representação do ofendido, nos casos em que a lei exija ou à requisição do Ministro da Justiça, nos falamos na aula passada a respeito da representação, da possibilidade de retratação, de eficácia objetiva da representação. Requisição do Ministro da justiça: São só 02 (dois) casos em que a lei exige a requisição do ministro da justiça como condição de procedibilidade, o primeiro deles está no art. 7º, §3, alínea "b" do CP, uma das hipóteses de extraterritorialidade, que são aqueles casos em que uma vítima brasileira e alvo de crime em outro pais, ou seja fora do brasil e o fato é considerado crime nesse pais e no brasil, todavia nenhuma providência legal foi tomada no pais onde o fato aconteceu, em situação como essa o Ministro da justiça pode, não quer dizer que deva, requisitar que a ação penal seja proposta no Brasil. É bom, lembrar que nos casos de extraterritorialidade condicionada, que são os casos do inciso 2º do art. 7º só será possível se a ação penal ser instaurada no Brasil, se todas as condições do parágrafo 2º do mesmo art. 7 forem satisfeitas. Exemplo: só haverá processo no brasil se o sujeito ativo, ou seja, se a pessoa que cometeu o crime contra o brasileiro fora do pais ingressar no território Brasileiro, sendo essa apenas uma das condições previstas no parágrafo 2º, portanto, percebam, o crime aconteceu fora do brasil mas contra vítima brasileira, o fato é considerado crime lá e é considerado crime aqui ( Brasil), lá nenhuma providência foi tomada, se satisfeitas todas as condições do § 2, entre elas, entrar o sujeito ativo em território nacional, ai sim o Ministro da justiça poderá requisitar que a ação penal seja instaurada no Brasil, Segunda Situação: Crimes praticados contra a honra de chefe de governo estrangeiro, percebem, acontecendo crime que envolva a honra de chefe de governo estrangeiro e que repercuta de alguma forma no Brasil, contra a honra do presidente da república, ou chefe do governo estrangeiro fora do brasil mas propriamente repercuta em relação aos interesses do brasil, igualmente poderá o ministro da justiça requisitar que venha a ação penal ser instaurada no Brasil.

Visando a integridade física dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, criou em meados de 1978 a norma regulamentadora de número 10, a qual, traz em seu texto os parâmetros mínimos necessários para a manutenção da saúde e segurança dos trabalhadores que interagem com instalações e serviços em eletricidade. De acordo com texto obtido no site Wikipédia, esta norma regulamentadora abrange todas as fases da transformação de energia elétrica e todos os trabalhos realizados com eletricidade ou em suas proximidades: geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas, e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades (Wikipédia, 2015). 2

Estratégia concurso

Do grupo esquecido a quem não se quer fazer esquecer; "Espaços de Reclusão - Questões teóricas, metodológicas e de investigação", Ed. Duarte, Vera e Gomes, Silvia, Edições ISMAI, 2017

O argumento principal deste texto é de que mais do que associar os “estrangeiros em reclusão” a uma quase que intrínseca e premonitória vulnerabilidade institucional, há que os conhecer e reconhecer através das dinâmicas informais que os mesmos promovam dentro do seio prisional. Este estudo recorreu a técnicas de cariz intensivo, nomeadamente, através da aplicação de uma metodologia participativa junto de jovens adultos não nacionais que se encontravam a cumprir pena efectiva de prisão num estabelecimento prisional insular português. Os seus percursos diários traduziram uma capacidade reflexiva e criativa com apontamentos de repetição, reformulação e originalidade, feitos independentemente ou além do apoio formal (interno e / ou externo) de que eram alvo durante o tempo de condenação judicial. Na procura do lazer em ambiente prisional, os recortes quotidianos dos participantes fizeram evidenciar traços reconstitutivos e evocativos do “imaginário colectivo” e do património simbólico que lhes eram mais reconhecíveis para conseguir dirimir o impacto da pena de prisão efectiva.