Defendendo o Indefensavel - Walter Block

E(m) Crise (7ª. Ed. -Livraria do Advogado, RS; Ciência Política e Teoria Geral do Estado (5ª. Ed. Livraria do Advogado, RS); Tribunal do Júri-Símbolos e Rituais (4ª. Ed. -Livraria do Advogado, RS); Verdade e Consenso -Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas (2 a . ed. Revista e atualizada -Lumen Júris, 2007).

O desejo e, possivelmente, a vontade extrema pela eutanásia por parte do próprio paciente – fator que mais facilmente justifica o ato – não pode ser entendido de outra maneira que não como autodestruição. A única diferença é que o paciente já não pode executar seu desejo expresso, e, portanto, o médico é chamado para fazê-lo. A mesma questão relativa ao caso da autodestruição deve ser levantada nesse caso. Como o desejo do paciente pode ser diferente do suicídio? Não é suficiente o argumento de que ele só tem dias ou semanas pela frente e que, assim, a morte induzida apenas reduziria uma vida já condenada à eternidade. Em primeiro lugar, isso não é, de forma nenhuma, garantido. Em segundo, pode-se argumentar em relação ao suicídio direto que o homem que o comete está normalmente fugindo do desconforto esperado do que ainda pode ser uma vida longa, e que, portanto, ele tem uma razão melhor para sua ação que a pessoa doente que não terá que esperar muito para ser libertada de seu sofrimento. Não pode haver dúvida que se o suicídio direto é errado, também o é o indireto praticado pelo doente. Ele é realmente justificado pelo simples fato de que ele deseja dar a si mesmo, ou fazer com que lhe seja dado, esse favor dúbio? Nós agora nos voltamos para os parentes. Se a eutanásia fosse uma prática comum, freqüentemente seriam eles, e não o doente, que teriam de dar o consentimento definitivo ou fazer o pedido decisivo. Mas ainda que eles o façam com o consentimento do paciente, ainda deve ser considerado, especialmente por eles, se o consentimento não está sendo dado por motivos menos nobres – sua própria liberação do sofrimento que lhes é causado pela dor do doente ou a fuga do fardo que sua vida se tornou para eles ou motivos ainda mais egoístas para desejar sua morte. Mesmo no caso ideal em que o consentimento deriva da maior forma de amor, e que eles desejam honestamente que o sofrimento do paciente chegue ao fim, e não vêm outra forma de conseguir isso, ainda devemos encarar a difícil questão se é realmente uma benção o que eles oferecem ao paciente ao acelerar seu fim. Quem tem o direito de encarar isso como uma benção e, assim, " desistir " da vida do doente, deixar sua vida ir embora, ou até causar sua morte? É realmente concebível que os parentes que verdadeiramente o amam – não arbitrariamente, mas com humildade – não farão tudo o que puderem para cuidá-lo, aliviá-lo, mantê-lo forte e corajoso na luta contra a doença, ao invés de desejar, permitir ou atuar no sentido de apresar sua morte? Não são eles assassinos se optarem pela segunda opção? Por último, chegamos à figura crucial do médico. Na presença do paciente e dos parentes, e principalmente de Deus, é ele quem deve decidir se a vida em questão está condenada, e se, portanto, uma redução deliberada do processo pode ser considerada. Ele deve tomar uma decisão técnica a respeito da aplicabilidade da eutanásia. E deve, então, executar a decisão, ou seja, matar o paciente. É realmente possível para ele sustentar a responsabilidade de tomar essa decisão com todas as suas conseqüências, quando existem casos em que pessoas que foram declaradas sem esperança, ou moribundas, por todas as autoridades e ainda assim recuperaram a saúde? E se essa pessoa tivesse recebido ajuda para uma morte prematura? O risco dessa morte prematura é o preço do favor dúbio que o médico pode prestar? É possível esconder que a extensão da autoridade médica nesse sentido irá, inevitavelmente, comprometer de forma severa a profissão médica como tal? Não é tarefa do médico, as vezes em oposição às visões e desejos do paciente e dos parentes, ser o incansável e incondicional servo da vida e sua preservação, desenvolvimento e recuperação? Pode ele ser ao mesmo tempo, e por sua própria vontade, servo da morte? Quando esses pontos são analisados cuidadosamente, dificilmente se pode dizer que essa morte deliberada seja realmente necessária em uma emergência, sendo portanto, assassinato. É preciso lembrar que, não apenas o paciente, mas seus parentes e o médico, são mortais e, após um prazo desconhecido estão condenados a morrer e eles também terão que enfrentar sofrimentos que podem tornar a diminuição do período de vida desejável. A verdade não é a mesma para todos o homens? Qual será o final, portanto, e o que acontecerá com nosso relacionamento com Deus e a ordem de proteger a vida, se houver constante reflexão e debate acerca do cumprimento de desejos arbitrários desse tipo, e se a possibilidade de uma interrupção autônoma do sofrimento pela redução da vida pode ser encarada como um favor a ser feito para vários indivíduos? Em que ponto esse debate pode legitimamente começar, e onde ele irá parar uma vez iniciado? Quando é uma questão de vida contra vida, como em alguns casos de aborto, tais questões podem ser levantadas e respondidas em harmonia com a ordem. Mas como isso pode ocorrer quando a escolha é entre a vida, ainda que enfrentando sofrimento, e a morte? Levando tudo em conta, o que mais podemos dizer sobre a eutanásia realizada com essa intenção e dessa maneira senão que ela não pode ser justificada frente à ordem de Deus, e que, portanto, não pode ser realizada em obediência a ela?

Revista Crítica Histórica, 2021

A narrativa sobre a circulação e experiências de homens negros livres, letrados, pensadores ativos na vida social no Rio de Janeiro e em São Paulo nas últimas décadas de vigência da escravidão é o tema predominante nessa obra, que teve sua origem no trabalho de pesquisa para o doutorado da autora, defendido na Universidade de Campinas em 2014. Agora vertida em livro e compondo o 46º volume da coleção Várias Histórias.

Convenit Internacional, 2023

Resumo: O Constitucionalismo moderno tem duzentos anos no mundo de Língua Portuguesa. Duzentos anos é uma tradição razoável em Portugal (o Marquês de Pombal exigia só metade para haver um costume enraizado) e uma eternidade no Brasil. Ao mesmo tempo que no ano passado se comemorou o início do Constitucionalismo moderno lusófono com a Constituição de 1822, sente-se agora que estamos numa encruzilhada constitucional. As constituições cidadãs portuguesa e brasileira vigentes indicam o caminho. E não podem ser subvertidas por hermenêuticas pro domo. Felizmente, há órgãos de soberania encarregados da interpretação da Constituição. São Tribunais, têm de ser somente tribunais. Espera-se que 2023 seja o ano do retomar tranquilo da linha bicentenária do Constitucionalismo moderno. Palavras-Chave: Constituição, Constitucionalismo moderno, bicentenário da Constituição portuguesa de 1822, democracia, Estado de Direito democrático. Abstract: Modern Constitutionalism is two hundred years old in the Portuguese-speaking world. Perhaps it has never been more at risk than it is now. Two hundred years is a reasonable tradition in Portugal (the Marquês de Pombal required only half for it to have an ingrained custom) and an eternity in Brazil. While last year the beginning of modern Portuguese-speaking Constitutionalism was celebrated with the Constitution of 1822, it is felt that we are at a constitutional crossroads. The current Portuguese and Brazilian citizen constitutions point the way. And they cannot be subverted by pro domo hermeneutics. Fortunately, there are sovereign bodies in charge of interpreting the Constitution. They are Courts, they have to be only Courts. It is hoped that 2023 will be the year of a peaceful resumption of the bicentennial line of modern Constitutionalism. Keywords: Constitution, modern Constitutionalism, bicentennial of the Portuguese Constitution of 1822, democracy, democratic rule of law.

Revista Proteção Integral, 2023

Publicação do IBDCRIA - Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente Edição Especial - Criança e adolescente Indígena

O trabalho tem o objetivo de investigar a relação entre direito e memória no pensamento de Walter Benjamin. Para realização do objetivo proposto, no primeiro capítulo dessa dissertação, são apresentados alguns conceitos presentes na obra de Benjamin que são relevantes para a compreensão de suas reflexões sobre o direito e a memória, explorando, em especial, aspectos de sua teoria da linguagem e de sua concepção de crítica. O segundo capítulo é dedicado ao exame do principal texto do autor sobre o direito e a justiça: o ensaio “Para uma crítica da violência” em que Benjamin demonstra a relação insuperável entre direito e violência e a oposição entre direito e justiça. O último capítulo procura expandir a leitura do referido ensaio a partir de uma aproximação com as teses sobre conceito de história quando Benjamin aborda de forma expressa o tema da memória para mostrar que esta é elemento necessário da justiça e que, consequentemente, se contrapõe à violência do direito.

Os conservantes são empregados em produtos de uso tópico, cosméticos ou medicamentos, para evitar a contaminação e proliferação microbiana. Apesar da importância da preservação destes produtos, o uso generalizado dos conservantes representa um risco para a saúde do consumidor. Neste artigo, foram revisados os efeitos perigosos dos conservantes descritos na literatura. Com base nos referidos estudos, todos os conservantes deveriam ser considerados potencialmente alergenicos e perigosos. Portanto, são necessários estudos no sentido de se evitar seu uso em preparações de uso tópico, de forma a se proteger a saúde do consumidor.

The purpose of this article is to treat the current controversy regarding the issue of the disqualification of parliamentarians condemned for committing crimes. Congress members, federal lawmakers and senators of the Republic, have a laundry list of independente powers on the exercise of their competences in the Brazilian Federal Constitution of 1988. The Statute of Congressmen ensures a wide defense to the parliamentary submitted to a procedure of removal from office. In terms of their actual content and effectiveness this full or wide defense will vary according to the procedure parliamentarians or lawmakers are submitted. In other words: if it refers to cassation or forfeiture of mandate or extinction of it, in accordance to the §§ 2 and 3 of article 5 of the Federal Constitution of 1988. In relation to the forfeiture or cassation of the mandate of a lawmaker convicted of criminal final judgment, there are divergent understandings about the procedure in the Supreme Court, which vary according to the nature of the crime committed, the specific penalty regime and the implementation of this penalty.