A POSTURA DA DEFESA NO PROCESSO PENAL

regularmente inscrito na OAB/SP INQUÉRITO POLICIAL.

Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: 1) Princípio da verdade real-o que se busca no processo é a verdade, pelo menos teoricamente. A reprodução dos fatos deve ser como realmente aconteceu. O processo é o instrumento de apreciação da verdade. 2) Princípio da indisponibilidade-só existe na ação penal pública. Quando se tratar de crime de ação penal pública ninguém pode dispor do processo. É de competência do Ministério Público é ele que promove a ação penal pública e uma vez ajuizada, ela torna-se indisponível, ninguém nem o Ministério Público pode desistir da ação penal pública, porque mesmo existindo a vítima, o direito é coletivo e não apenas dessa vítima. Nenhum efeito tem a vontade da parte, porque esse tipo de ação é indisponível. De acordo com a Lei 9099/95 pode ser suspenso o processo para os casos em que a pena mínima não é superior a um ano. Se decorrido o prazo de suspensão, a pessoa cumpre tudo, o processo é extinto. Esse é um tipo de exceção para o princípio da indisponibilidade. Art. 129, I, CF. 3) Princípio da obrigatoriedade-só ocorre nas ações penais públicas. Não existe no juizado especial criminal porque lá mesmo a ação penal pública incondicionada não é obrigatória. Nos demais é obrigatória. Naqueles casos previstos na Lei 9099/95, nessa lei há a possibilidade da transação. Nos demais casos dessa ação estando presentes todos os seus pressupostos, o Ministério Público é obrigado a propô-la. 4) Princípio do contraditório(art. 5º , LV, CF)-ninguém pode abrir mão da defesa, ou tem defesa ou o processo é nulo. Nesse caso a nulidade é absoluta. Art. 261, CPP. 5) Princípio do devido processo legal(art. 5º , LIV, CF)-ninguém será privado da sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Tem que haver necessariamente o processo. 6) Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas(art. 5 º, LVI, CF)-não se admite no processo as provas produzidas ilicitamente, tudo o que for obtido de forma criminosa, ilícita não deve servir de prova no processo penal. Na prática não acontece bem assim. Ex.: um grampo telefônico, interceptação de cartas não são admissíveis. Alguns doutrinadores entendem que a prova mesmo ilícita mas verdadeira deve ser admitida, essa é a posição da minoria. O que prevalece é o que está na Constituição Federal. 7) Princípio da presunção de inocência(art. 5 º, LVII, CF)-ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Enquanto não existir uma sentença definitiva que o condene, o réu é considerado inocente. Todo réu goza da presunção constitucional de inocência. 8) Princípio do favor-rei-toda vez que a lei penal ou a lei processual penal comportar mais de uma interpretação ou uma interpretação divergente, deve prevalecer aquela que seja mais benéfica para o réu. Se houver dúvida que se decida em favor do réu-indubio pro réu. A condenação só pode existir quando houver a certeza da prova. 9) Princípio da oficialidade-é próprio apenas da ação penal pública. Só quem promove a ação penal pública é o Estado por intermédio do seu órgão oficial público, que é o Ministério Público(art. 129, I, CF). compete privativamente ao Ministério Público o patrocínio da ação penal pública. 10) Princípio da publicidade-os atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório-o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a toda instrução; os processos eram na maioria dos casos secreto; não havia contraditório, não se permitia a defesa. Ocorreu no Brasil na época do descobrimento e na Europa. Instaurava o processo por mera denúncia; não havia nenhuma garantia para o cidadão; o juiz podia decidir com base em afirmações extra-autos e ele não precisava fundamentar suas decisões.

ANAIS SOCIOLOGY OF LAW 2017: Perspectivas das relações entre direito e sociedade em um sistema Social Global, 2017

Resumo: O artigo tem o propósito de analisar a concepção de legalidade e os seus reflexos no 0 0 1 F exercício do direito de defesa no processo penal. Para isso, analisamos as contribuições de Thomas Hobbes e Cesare Beccaria para a construção do conceito de legalidade e os reflexos destes esforços teóricos nos contornos atuais do processo penal, especialmente no que tange ao exercício do direito de defesa. Desenvolveu-se a pesquisa a partir da análise crítica das obras "Leviatã", de Thomas Hobbes, e "Dos Delitos e das Penas", de Cesare Beccaria. Ainda, utiliza-se das técnicas de análise documental (legislação processual penal) e revisão bibliográfica sobre o tema. A contribuição de Thomas Hobbes é fundamental para a construção de uma concepção humanista do processo penal, pois o conceito de legalidade defendido por Beccaria, e a própria noção de um direito (e processo) penal de garantias, oferece continuidade as ideias também desenvolvidas na obra Leviatã. Assim, percebemos que em Hobbes já existiam fundamentos para o desenvolvimento de um processo penal de garantias. Em Beccaria, presenciamos a sistematização de toda a concepção racional e humanista de seu tempo, construção que ainda se mostra atual quanto alguns pontos, principalmente no que se refere ao tratamento digno ao acusado, vedação de procedimentos tortuosos e da pena de morte. Porém, os ideais defendidos por Beccaria estavam associados, não só a limitação do poder de punir do estado, mas, também, aos interesses e ideais políticos da burguesia, resultando em uma aplicação não igualitária das regras e garantias processuais. Por fim, no que se refere à relação entre a legalidade e o direito de defesa, a definição prévia dos crimes, penas e procedimentos processuais não mostra-se suficiente para garantir que o indivíduo seja protegido da intervenção do poder punitivo, deve-se promover o pleno acesso do acusado ao seu defensor e que este possa exercer seu postulado em paridade de armas com o órgão acusatório. De nada serve uma noção humanista e racional do processo penal se nas instituições punitivas o defensor não estiver à disposição para atendimento adequado de quem necessita deste serviço; ou, quando disponível, o assistido não compreender os termos e a dinâmica do processo por precariedade das informações transmitidas, inviabilizando o exercício amplo de sua defesa. Palavras-chave: Processo Penal. Legalidade. Thomas Hobbes. Cesare Beccaria. Introdução Para garantir que a humanidade se desvinculasse das amarras inquisitoriais, período em que o processo penal era exercido de forma arbitrária pela lógica desenvolvida nos sistemas penais do baixo medievo (aplicação de castigos

This paper is about the two, between three, main activities in the modern criminal process: the prosecution and the defense.