Agências de Controle

SOCIEDADES DE CONTROLE, DISCURSOS E REPRESENTAÇÕES NO CONTEXTO DO TARDO ANTIGO E MEDIEVAL, 2024

Obra coletiva com colaborações de diversos autores no recorte tardo antigo e medieval no ocidente medieval.

DIREITO E LIBERDADE, 2009

contemporâneo caracteriza-se economicamente como Estado Regulador da Economia. Não mais intervém diretamente, como regra geral, na seara econômica, atuando por sobre a mesma de forma indireta, através da regulação. Inspirando-se na experiência estadunidense, intencionando otimizar o exercício de sua função reguladora, inseriu o Estado brasileiro em sua estrutura administrativa as agências reguladoras. A tais agências foi conferida autonomia para que pudessem exercer da melhor maneira possível a regulação. O presente trabalho, a partir de tal contexto, numa tentativa de compatibilizar a autonomia das agências à sistemática constitucional, versa sobre a possibilidade de controle de seus atos.

Observatório do Controle da Administração Pública, 2019

ordinária 13. Também essas categorias buscaram fortalecer as suas correspondentes instituições 14. Conscientemente, ou não, a Assembleia Nacional Constituinte imprimiu um novo projeto ao Tribunal de Contas: o exercício da fiscalização operacional. Do extenso estudo empírico realizado por ANDRÉ ROSILHO, não se constata qualquer debate substancial sobre fundamentos, limites e conteúdo desta inédita atribuição ao Tribunal de Contas 15. Um simples silêncio eloquente rompeu com a tradição constitucional de prever tríplice competência fiscalizatória de contas: a "fiscalização contábil, financeira e orçamentária", tal qual o título da Seção IX. Pode-se afirmar que da Constituição de 1988 surge uma nova instituição Tribunal de Contas, tradicionalmente controladora das contas públicas, mas que passou a deter expressa capacidade de controle operacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, na condição de auxiliar do Congresso Nacional. A grande inovação em sua disciplina constitucional está na inédita previsão da competência operacional no art. 70: Art. 70. "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Destacamos.

Em 2013 estava de passagem pela Gare du Nord, Paris. Era uma primavera úmida e um pouco fria para quem se habituara ao regime dos trópicos. O sol demorou a aparecer e se estabelecer desde que eu chegara, o que não era exatamente um problema, mas, concedo, causava algum desconforto. Estava instalado em casa de amigo, Faubourg la Poissonière, já em direção ao norte da cidade. Normalmente caminhava da Gare du Nord até chez moi (...)

Revista de Direito Administrativo, 2015

Agências Executivas na União. lIi. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A Agência Executiva na prática. VI. Conclusão. Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei n° 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade pública apresentar um grau de autonomia administrativa superior àquele reconhecido às demais entidades autárquicas.