LIMITES DA CIÊNCIA

LIMITES, ALCANCES E VIVÊNCIAS, 2020

Um desafio lançado às sociedades democráticas na atualidade é o de como integrar progressivamente nos processos de tomada de decisão e formulação de políticas o aconselhamento de especialistas. Na medida em que a própria definição de quem é um especialista em determinado assunto já é produto de um arranjo político, a análise desse processo de inclusão torna-se ainda mais importante. Para entender a dinâmica entre as políticas e as expertises, ambientes de discussão como as audiências públicas revelam-se espaços privilegiados de análise. Assim, esta pesquisa tem como objetivo investigar a participação de especialistas em audiências públicas. Como estudo de caso, adotam-se as audiências realizadas pelo Congresso Nacional no período de 2009 a 2012 sobre a reformulação do Código Florestal brasileiro. Fazendo uso dos referenciais analíticos dos Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia (ESCT), busca-se “seguir” tomadores de decisão e especialistas em torno dos principais assuntos discutidos. A partir daí, são mapeadas controvérsias e identificadas distintas frentes de interesses formadas por estes atores. Este trabalho, portanto, ao abrir “a caixa preta” das audiências públicas, apresenta um olhar no interior das discussões em um processo de tomada de decisão. Ao demonstrar a contradição entre as diferentes frentes de interesses formadas por tomadores de decisão e especialistas, surge um amplo panorama de conflitos que conjuga saberes e poderes. Nesta pluralidade de conflitos de interesses, vislumbram-se os desafios que surgem àqueles que procuram pensar em um modelo de tomada de decisão que se distancie da tecnocracia ao mesmo tempo em que consiga lidar com a ampliação das discussões públicas em assuntos que exigem o parecer de especialistas.

Editora Amplla eBooks, 2022

Único universo ou universos alternativos: por que os filósofos clássicos defendiam que há um único mundo? está licenciado sob CC BY 4.0. Esta licença exige que as reutilizações deem crédito ao criador. Ele permite que os reutilizadores distribuam, remixem, adaptem e construam o material em qualquer meio ou formato, mesmo para fins comerciais. O conteúdo da obra e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, não representando a posição oficial da Editora Amplla. É permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores. Todos os direitos para esta edição foram cedidos à Editora Amplla.

A ciência nunca foi tão popular e influente como actualmente. As últimas décadas têm sido palco de excitantes e relevantes desenvolvimentos científicos e tecnológicos com forte impacto na melhoria das condições de vida da população. Tem-se assistido a um investimento crescente na educação e divulgação científicas. De acordo com vários estudos (EUROPEAN COMMISSION, 2001; NSB, 2006; VCU CENTER FOR PUBLIC POLICY, 2003), a grande maioria da população tem uma opinião favorável acerca da ciência. Contudo, a ciência também é alvo de fortes ataques. Utilizações incorrectas e efeitos secundários indesejados da tecnologia têm desencadeado fortes reacções da sociedade. Discutem-se e impõem-se restrições ao financiamento e à investigação científica e tecnológica. Uma parte significativa da população tem perdido confiança nas potencialidades da ciência e, simultaneamente, as crenças pseudo-científicas ganham terreno.

Este trabalho apresenta para um público geral algumas das principais concepções de ciência defendidas por filósofos da ciência desde o surgimento da ciência moderna, no século XVII. Procura-se destacar que essas concepções evoluíram na direção de uma melhor adequação ao que de fato se verificou na história da ciência.

De Maquiavel aos dias atuais, a luta da 'imutabilidade dinâmica' pelo objetivo final: o poder. As propostas e diversas formas de exercitar o poder até a criação do Estado - a instância máxima que deveria organizar e conduzir os homens a uma sociedade de justiça, equilíbrio, "igualdade, fraternidade e liberdade", nesta ordem.

A idéia de Estado é inseparável da idéia de Polícia, e o fundamento da ação de polícia é o Poder de Polícia. Numa sociedade policiada, como se dizia em português clássico, há de estar garantida a convivência pacífica de todos os cidadãos, de tal modo que o exercício dos direitos de cada um não se transforme em abuso e não ofenda, não impeça, não perturbe o exercício dos direitos alheios 1.