INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ANDRÉ FRANCO MONTORO

3106-3772 CEP 01020-901 -São Paulo, SP, Brasil 4.2 Analogia intrínseca: Direito estatal e Direito não-estatal Passemos ao exame do direito não-estatal. Direito designa, em geral, as normas elaboradas pelo Estado. Mas se aplica, também, aos ordenamentos existentes no seio de outras comunidades: esportivas, religiosas, econômicas, universitárias etc. Aplica-se, assim, o vocábulo "direito" ao ordenamento jurídicoestatal, elaborado pelo Estado, e, ao mesmo tempo, aos ordenamentos jurídicos elaborados pelos grupos sociais. Fala-se em direito esportivo, direito universitário, direito canônico etc. Estamos, novamente, em face de um problema de importância para a ciência jurídica, decorrente de uma compreensão ambígua do significado do vocábulo "direito", aplicado a esses diversos ordenamentos. Grande parte dessas dificuldades tem origem no fato de se considerar, no caso, o termo "direito" unívoco.

3106-3772 CEP 01020-901 -São Paulo, SP, Brasil 4.2 Analogia intrínseca: Direito estatal e Direito não-estatal Passemos ao exame do direito não-estatal. Direito designa, em geral, as normas elaboradas pelo Estado. Mas se aplica, também, aos ordenamentos existentes no seio de outras comunidades: esportivas, religiosas, econômicas, universitárias etc. Aplica-se, assim, o vocábulo "direito" ao ordenamento jurídicoestatal, elaborado pelo Estado, e, ao mesmo tempo, aos ordenamentos jurídicos elaborados pelos grupos sociais. Fala-se em direito esportivo, direito universitário, direito canônico etc. Estamos, novamente, em face de um problema de importância para a ciência jurídica, decorrente de uma compreensão ambígua do significado do vocábulo "direito", aplicado a esses diversos ordenamentos. Grande parte dessas dificuldades tem origem no fato de se considerar, no caso, o termo "direito" unívoco.

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do CP). Como se vê, o pressuposto da reincidência é a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Só há reincidência se o novo crime for cometido depois do trânsito em julgado. Se é cometido no dia do trânsito em julgado da sentença ainda não há reincidência. Pode ocorrer de o réu ostentar diversas condenações definitivas sem apresentar o estigma da reincidência. Basta que os delitos, que deram ensejo às condenações, não tenham sido cometidos depois do trânsito em julgado de uma condenação definitiva. O trânsito em julgado de uma condenação no estrangeiro, por crime, também é pressuposto da reincidência. Vale recordar que, para efeitos de reincidência, não há necessidade de que a sentença tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante à contravenção, a sentença condenatória estrangeira não gera reincidência (art. 7º do LCP). Se, após o trânsito em julgado de uma condenação por crime, no Brasil ou no estrangeiro, o agente vier a cometer novo crime, aqui ou no estrangeiro, ou contravenção, no Brasil, caracteriza-se a reincidência (arts. 63 do CP e 7º da LCP). Igualmente, se após o trânsito em julgado de uma condenação aqui, por contravenção, o agente vier a cometer nova contravenção. Mas não se caracteriza a reincidência se, após o trânsito em julgado de uma condenação, no Brasil, por contravenção, ele vier a cometer, aqui ou no estrangeiro, novo crime. É evidente a falta de lógica desta última hipótese, que não é contemplada pelo art. 63 do CP nem pelo art. 7º da LCP, sendo certo que a lacuna não poderá ser suprida pela analogia in malam partem. O trânsito em julgado de sentença que impõe multa ou sursis também é pressuposto da reincidência, porque a lei não faz distinção ao tipo de sanção aplicada, contentando-se com a existência de sentença condenatória definitiva, que abrange inclusive a que impõe medida de segurança ao semi-imputável. A sentença concessiva do perdão judicial não funciona como pressuposto da reincidência. Trata-se de sentença meramente decla-ratória. Ademais, a lei lhe veda expressamente a reincidência (CP, art. 120). Finalmente, é absolutória a sentença que impõe medida de segurança ao inimputável (art. 26, caput); logo não tem o condão de gerar a reincidência. Igualmente, não gera reincidência a sentença que homologa a transação penal. Trata-se de uma sentença conde-natória imprópria, porquanto não produz os efeitos penais secundá-rios (§ 6º do art. 76 da Lei n. 9.099/95). EFEITOS DA REINCIDÊNCIA A reincidência é a agravante que produz maior número de efeitos desfavoráveis ao réu. Senão, vejamos: a) É agravante genérica da pena (art. 61, I, do CP). O fundamento da exasperação da pena é a maior intensidade de rebelar-se contra a ordem jurídica. Nos crimes culposos, porém, é a insuficiência da primeira condenação. b) A reincidência em crime doloso impede a obtenção do sursis, salvo na hipótese do § 1º do art. 77 do Código. c) A reincidência em crime doloso aumenta o prazo para obtenção do livramento condicional (art. 83, II). d) A reincidência antecedente aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (art.

Direito das sucessões é o conjunto de princípios e normas que regem a transferência da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão da morte de alguém. O direito das sucessões fundamenta-se no princípio da perpetuidade da propriedade, consubstanciada na sua transmissibilidade post mortem. Com a morte as relações jurídicas não se extinguem, salvo as personalíssimas, substituindo-se apenas o de cujus pelos seus sucessores, mantendo-se todos os demais elementos da obrigação. O direito das sucessões representa importante função social à medida que estimula a produção e conservação de bens. FORMAS DE SUCESSÃO No Brasil, são duas as formas de sucessão: a legítima e a testamentária. Na sucessão legítima ou ab intestato, defere-se a herança aos herdeiros expressamente indicados pela lei, cuja ordem de vocação hereditária encontra-se no art. 1.829 do CC. Dá-se a sucessão legítima quando não houver testamento, ou quando este caducar ou for anulado por decisão judicial. Por outro lado, na sucessão testamentária, a herança ou legado são deferidos aos herdeiros instituídos ou legatários indicados no ato de última vontade. Alguns autores dizem que na sucessão legítima há um testamento presumido ou tácito, pois ela reflete a vontade presumida do finado. A liberdade de testar é absoluta ou relativa? Depende. Em havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), é relativa, porque aos referidos herdeiros é reservada a legítima, consistente em metade da herança líquida, de modo que o testamento só poderá abranger a outra metade disponível. Se, porém, não houver herdeiros necessários, a liberdade de testar é absoluta, e toda a herança é disponível, podendo o testador distribuí-la livremente. Desde já cumpre observar que paira discussão se na união estável o companheiro figura ou não como herdeiro necessário. Admite-se também a coexistência das duas formas de sucessão, na hipótese de o testamento não abranger todos os bens, aplicando-se as regras da sucessão legítima em relação aos bens omitidos no testamento. Finalmente, no Brasil, não se admite uma terceira forma de sucessão, qual seja, a contratual ou pacta corvina ou sucessão pactícia. De fato, o art. 426 proíbe o contrato de herança de pessoa viva, quer se trate de pacto aquisitivo (de succedendo), quer renunciativo (de non succedendo). O Código de 1916 abria três exceções: a) nos contratos antenupciais, facultava-se aos nubentes disporem acerca da recíproca e futura sucessão; b) nos contratos antenupciais facultava-se, ainda, a realização de doação para depois da morte do doador, em favor dos filhos deste; c) os pais, por ato entre vivos, podiam partilhar os bens entre os descendentes. O novo Código não repete as duas primeiras exceções, operando-se a revogação global, mas mantém a terceira, qual seja a partilha inter vivos (art. 2.018 do CC), que se trata de uma verdadeira sucessão antecipada, porém, restrita aos bens presentes. ABERTURA DA SUCESSÃO No art.1.784 do CC consagra-se o princípio de saisine, oriundo do direito francês, segundo o qual com a morte a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários,

Prefácio Neste livro não pesquisamos o direito, mas a própria ciência que se ocu-pa dos fenômenos jurídicos, ou seja, a ciência jurídica, porque a introdução à ciência do direito pretende dar aos que se iniciam no estudo do direito não só uma visão panorâmica e sintética das principais fundamentações doutrinárias da ciência jurídica, sem repudiar qualquer delas, mas também delimitar os conceitos básicos da elaboração científica do direito. Procuramos oferecer, de modo simples e objetivo, a base informativa necessária aos estudantes do direito, para que eles, compreendendo como se constitui e se caracteriza o conhecimento do jurista, possam iniciar uma via-gem nos domínios da ciência jurídica e adotar uma atitude analítica e crítica diante das questões de direito. É mister deixar bem claro que este ensaio está longe de ser um tratado completo da ciência jurídica, pois não tem a pretensão de esgotar todas as questões relativas ao conhecimento jurídico-científico. Trata-se de uma obra com cunho didático, por isso colocamos ao final de cada ponto um quadro sinótico, para proporcionar uma visão global da matéria ministrada. As referências bibliográficas auxiliarão os estudiosos na busca de leituras complementares mais profundas e ricas em investigações científico-jurídicas. Ante o grande número de concepções epistemológico-jurídicas que pretendem explicar a ciência do direito, cada qual sob um prisma diverso, concluímos que não se deve aceitar rótulo doutrinário que a circunscreva dentro de certo sectarismo, uma vez que o jurista contemporâneo tem necessidade de acolher todas as contribuições teóricas, para nelas identificar as diretrizes comuns e essenciais, mediante um trabalho de reflexão e comparação, pois todas as concepções surgidas na história da ciência jurídica, por mais hostis que sejam, trazem sua parcela para o patrimônio geral do conhecimento científico-jurídico. Evitamos o monopólio de uma teoria, visto que os problemas epistemológicos não mais se resolvem por uma especulação abstrata ou por um mergulho no pensamento puro, por ser impossível compreender, em todo o seu alcance científicotjlosólìco, a ciência do direito sem o recurso a todas as noções fundamentais con-XVI tidas nas teorias clássicas e modernas. Todavia, reconhecendo que há pontos discutíveis e opiniões prováveis, confessamos que certas posições tomadas pelo nosso espírito advieram de princípios filosóficos assentados como base, por nos parecerem mais expressivos para configurarem a ciência do direito e os conceitos jurídicos fundamentais.

A partir de 2015, o eventual recurso de apelação somente será recebido nos tribunais em seu efeito devolutivo, permitindo-se a execução provisória e a constrição de ativos a partir da sentença de primeira instância - denegatória - nos embargos monitórios.

Comparação de perdas de carga em um projeto de abastecimento com várias fórmulas

2020

Programa da disciplina obrigatória oferecida na modalidade remota para o curso de graduação em Direito da UFMG no primeiro semestre de 2020.