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2010, Raega - O Espaço Geográfico em Análise
O artigo aborda a problemática do uso e ocupação de áreas cársticas, destacando os possíveis impactos destas ações no meio ambiente. Propõe uma forma integrada de planejamento e gestão, associando os aspectos físicos aos sócio-econômicos. Palavras-chaves: Carste; planejamento; gestão; riscos ambientais.
Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental
As áreas cársticas se caracterizam como parte do patrimônio espeleológico nacional e, por conseguinte, possui uma gama de instrumentos legislativos que as protegem. Estas áreas recebem um status de proteção ambiental integral em virtude de sua fragilidade ecossistêmica. Tais áreas são consideradas bastante suscetíveis a impactos ambientais e desta forma, necessitam de rigor quanto à aplicação dos instrumentos de gestão ambientalmente adequadas. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar instrumentos de gestão aplicados às áreas cársticas, considerando a legislação vigente bem como as normas ambientais pertinentes. Apoiando-se metodologicamente na abordagem sistêmica através da análise dos instrumentos de regulação existentes para estas áreas. Percebe-se que apesar da existência de uma série de instrumentos, estes vêm sendo flexibilizados ao longo dos anos e trazendo consequências negativas por vezes irreversíveis ao ambiente cárstico. A proteção integral das cavidades foi renega...
Brazilian Geographical Journal Geosciences and Humanities Research Medium, 2014
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais
A avaliação de impactos ambientais, em virtude da instalação de obras ou empreendimentos efetivamente poluidores ou causadores de impactos ambientais negativos, é condição essencial para o licenciamento ambiental no Brasil. É considerada um valioso instrumento para gestão ambientalmente adequada do uso dos recursos naturais. Este instrumento se torna ainda mais relevante quando se trata do uso de ambientes extremamente frágeis e suscetíveis a impactos advindos de ações antrópicas. Neste sentido, destacam-se as áreas cársticas, consideradas parte do patrimônio espeleológico brasileiro, com uma gama de instrumentos que almejam sua proteção. O ambiente cárstico é um sistema ambiental bastante complexo com presença de diversos elementos da sociobiodiversidade, marcado paisagisticamente pela presença de cavernas e com importantes redes de drenagem subterrânea. Toda essa riqueza ambiental tornou obrigatória a realização de estudos e o licenciamento ambiental, diante da construção de empre...
O presente artigo trata-se de uma análise regional, recorre à projeção de cenários para Amazônia Legal, apontados por pesquisadores consagrados, aliado a leitura da legislação ambiental e sua escala de aplicabilidade. Busca nos Recursos Hídricos seu principal ponto de discussão, acreditando ser ele o recurso natural mais frágil do ecossistema amazônico . E traz esta discussão para a complexidade entre a legislação Ambiental existente no Estado de Rondônia e a produção no cenário ambiental que a contradiz, tornando “recortes territoriais” do sistema amazônico tão frágil como qualquer parte do país, onde a escassez de água potável já passa ser pauta de debate, em diálogos locais. Acreditamos que construção de uma gestão ambiental compartilhada, seja um dos principais caminhos para mudar esse quadro. Palavras chave: gestão ambiental, legislação ambiental, gestão de recursos hídricos, conflitos amazônicos
graduação, bem como aos Professores pelos conhecimentos transmitidos. Ao programa CAPES/PICO pela concessão da bolsa de estudos. A Prefeitura Municipal de Nobres, estado de Mato Grosso pelo apoio logístico em uma das etapas de campo. Ao geólogo Valter AJves dos Santos, pela colaboração e que muito contribui no desenvolvimento dos trabaU1os de campo. Ao técnico Alexandrino Leite do Nascimento, bem como aos então alunos do curso de
Sistematização das boas práticas e biodiversidade GLOSSÁRIO 257 EQUIPE TÉCNICA 261 AGRADECIMENTOS 263
Revista Lajedos, 2016
Santos. D. B. et al. (2002) publicaram o primeiro trabalho sobre o carste de Sergipe, intitulado “O CAIS e a ESPELEO-SE: Registros Preliminares de Cavidades Naturais em Sergipe”, no 2° Workshop Arqueológico de Xingo, realizado na cidade de Canindé de São Francisco (Sergipe) em 2002. Em 2003, no 27° Congresso Brasileiro de Espeleologia, realizado na cidade de Januária, Minas Gerais, Santos et al. (2003) publicam um segundo trabalho sobre o tema, com o título “Aspectos Históricos e Geográficos sobre a ocorrência de Cavernas em Sergipe”. Em 2004, raújo et al. publicaram um artigo abordando o carste sergipano, no trabalho “As influências Paleoclimáticas na Morfologia Cárstica em ergipe” No ano de 2012, Macedo; Araújo; Donato; et al., publicaram, no 9° Simpósio Nacional de Geomorfologia, outro trabalho sobre a temática, intitulado “Considerações sobre o Ambiente Cárstico de Sergipe”. O carste tradicional em Sergipe corresponde a 1.453,37 Km2 da área total do estado, encontrando-se estabelecidos sobre esse tipo de morfologia (totalmente ou parcialmente) 35 municípios: Areia branca, Campo Brito, Capela, Carmópolis, Cedro de São João, Divina astora, Frei Paulo, General Maynard, Itaporanga d’ Ajuda, Japaratuba, apoatã, Lagarto, Laranjeiras, Macambira, Malhada dos Bois, Malhador, Maruim, Muribeca, Nossa senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Pacatuba, Pedra Mole, Pinhão, Poço Verde, Própria, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santana do São Francisco, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão, São Domingos, São Francisco, imão Dias e Siriri. Desses, nove vão concentrar a maior parte da paisagem cárstica: Laranjeiras, Maruim, Divina Pastora, Nossa Senhora Socorro, Simão Dias, São Domingos, Macambira, Lagarto e Poço Verde, o município com o maior número de cavernas.
Revista da Casa da Geografia de Sobral (RCGS)
Representativos ambientes cársticos podem ser observados no Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas (PESAM) no Estado do Pará. A partir de uma visão interdisciplinar, apoiada em recursos geoinformativos (sistemas de informação geográficas), foi elaborado um roteiro de temas e temáticas geoambientais que permitem propor zonas de proteção e uso sustentável de trilhas em ambientes cársticos no PESAM. Para a compartimentação ambiental foi adotada a Geoecologia das Paisagens como suporte à delimitação das unidades de paisagem. Estas unidades são a base para a definição de trilhas que possibilitam o acesso à caverna. Como resultados, o gradiente altimétrico possibilitou construir uma tipologia de trilhas baseadas em grau de dificuldade, enquanto as feições geomorfológicas complementam a delimitação das unidades de paisagem. Estas bases auxiliam o plano de uso público de visitantes e pesquisadores através do estabelecimento de trilhas para acesso externo e interno à caverna, além de...
Global Tourism, 2007
RESUMO: O geoturismo é um segmento emergente do turismo de natureza, sendo motivado pelo meio físico. A diversidade de elementos da paisagem cárstica a coloca como uma das mais propícias para o desenvolvimento do geoturismo. Este potencial é evidenciado no Brasil, país com grande expressividade territorial de rochas carstificáveis. Desta forma, o presente artigo investigou as possibilidades do geoturismo em áreas cársticas, considerando seus aspectos geológicos, geomorfológicos, arqueológicos e paleontológicos. Para tanto, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e a experiência de campo dos autores sobre a prospecção e o manejo de áreas cársticas para o turismo. Os resultados evidenciam uma série de identidades distintas na relação entre o geoturismo e o carste, que se mesclam entre si, definidas por meio da motivação principal de viagem de cada grupo de turistas: contemplação, educação, aventura e religião. Conclui-se que as diversas feições do relevo cárstico são igualmente detentoras de potencial turístico quando consideradas as distintas motivações dos grupos de turistas. Desta forma, identifica-se o geoturismo como uma importante e necessária estratégia de uso sustentável da paisagem cárstica, desde que pautado em preceitos de mínimo impacto de visitação e tendo o ecoturismo como filosofia norteadora de seu planejamento e gestão.
2006
S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Desafios da modernidade portuária; 3. Panorama ambiental portuário; 4. Regulação desregulada; 5. Oportunidades ambientais da modernidade portuária; 6. A hipótese Porter e as ecoinovações portuárias; 7. Questão de escala: do cais à planície costeira; 8. Considerações finais. S U M M A R Y : 1. Introduction; 2. The challenges of port modernity; 3. An outlook at port environment; 4. Unregulated regulation; 5. Environmental opportunities of port modernity; 6. Porter's hypothesis and port eco-innovations; 7. A matter of scale: from the docks to the coastal plain; 8. Final remarks.
Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 2020
O Brasil tem se destacado com grandes arrecadações no PIB a partir dos avanços do setor primário, totalmente dependente dos sistemas de produção agropecuária e das agroindústrias. Com essa utilização dos recursos naturais, os impactos ambientais gerados também aumentam com o crescimento da produção. Entre eles, destaca-se o uso intensivo de agroquímicos, lançamento de resíduos das agroindústrias inadequadamente. Dessa forma, o presente estudo objetivou identificar as cinco principais culturas agrícolas e as quatro agroindústrias importantes no cenário dos agroecossistemas nacionais, fazendo uma análise da sustentabilidade do meio rural brasileiro. Para tanto, foram utilizados dados secundários de artigos, dissertações, visando embasar e agregar dados confiáveis para este estudo sobre as culturas: Arroz, Soja, Milho, Cana-de-Açúcar e Café, além da análise das agroindústrias de laticínios, além de processamento de bovinos, aves e suínos. Essas atividades tem um alto poder poluente par...
2016
O estudo teve como finalidade analisar a gestao e as acoes relativas a atividade da coleta de moluscos, conhecida como mariscagem, em tres municipios no litoral norte Pernambucano, situados em Areas de Protecao Ambiental. Foram levantados i) dados secundarios em literatura cientifica, tais como livros e artigos cientificos, bem como em documentos oficiais, relatorios, entre outros; ii) dados primarios por meio de entrevistas com representantes governamentais, da sociedade civil, assim como observacoes in loco. A analise avaliativa foi realizada por meio da triangulacao de metodos que permitiu evidenciar, como resultados, a falta de gestao integrada na regiao entre os setores de meio ambiente e pesca, bem como ausencia de projetos e programas especificos para o setor da mariscagem e de profissionais qualificados atuantes nas secretarias. Conclui-se que existem divergencias entre a percepcao das comunidades locais e as reais necessidades dessas comunidades, bem como disputas politicas...
Boletim de Geografia
As paisagens cársticas, em razão de suas particularidades naturais, revelam maior grau de fragilidade frente às atividades antrópicas caso sejam elas comparadas a paisagens outras cujo substrato geológico é composto por rochas não carbonáticas. É partindo dessa constatação que este artigo analisa os instrumentos para as gestões territorial e ambiental que, direta ou indiretamente, contemplem ações voltadas para as peculiaridades das paisagens cársticas. Emprega-se, para isso, recursos da análise documental, em permanente diálogo com a literatura especializada, na investigação dos impactos ambientais em paisagens cársticas e dos principais instrumentos das políticas Urbana, Nacionais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos. Dentre esses instrumentos, os planos diretores da Política Urbana se revelaram como aqueles que mais abarcam medidas protetivas que convergem com as peculiaridades do carste. Complementarmente, observou-se que não há, no atual cenário normativo ambiental do país, ...
O ambiente foi considerado uma prioridade nacional e internacional, ao longo da segunda metade do século XX. Em Portugal e ao nível governativo, este interesse foi expresso, por exemplo, na criação do Ministério do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente dos Açores, e ainda na elaboração de uma vasta legislação agro-ambiental. Existe um grande número de estudos que tenta caracterizar os valores e atitudes das populações em relação ao ambiente. Na realidade, o sucesso da implementação das políticas ambientais depende, em grande parte, da receptividade das populações que é consequência dos seus conhecimentos, valores, atitudes e padrões de comportamento. Longe de serem estáticos, estes factores podem ser dinamizados ou adquiridos pela acção das instituições governamentais, autarquias e várias associações, com responsabilidade na preservação do ambiente, bem como pela reflexão individual. Uma população mais consciente dos seus valores ambientais será uma população mais exigente e participativa na vida social e ambiental, mais empenhada na resolução de problemas, mais vigilante no consumo de recursos e mais activa na salvaguarda do património cultural e natural.
Email do Autor Principal: [email protected] RESUMO A dimensão das mudanças de uso e ocupação do solo no Bioma Cerrado foi intensa nas últimas décadas e reflete a forte agropecuária desenvolvida no Centro-Oeste, atualmente muito atrelada ao preço das commodities internacionais, às variações na produção agropecuária mundial e a oferta de crédito rural. Nesse sentido, o presente trabalho correlacionou os efeitos do crédito rural sobre as mudanças de paisagem e fitofisionomias do Bioma Cerrado no Estado de Goiás, afim de reunir elementos que propiciem a transformação do crédito rural em instrumento econômico de gestão ambiental, indutor de dinâmicas de uso e ocupação do solo pela agropecuária entre 1999 e 2009. Entre 2000 e 2006, há 85% de perda das fitofisionomias campestres naturais e 22% de matas naturais, fisionomia com a maior biodiversidade do Cerrado, que vinha se recuperando até 2000, mas voltou a reduzir-se, fruto principalmente do avanço da pecuária que antes predominava no norte-noroeste e que passou a predominar no centro do estado e intensificou na região nordeste. A produção agrícola concentra-se na porção leste e centro-sul, está bem estabelecida e, em princípio, não compete com as áreas naturais remanescentes. Destaca-se o crescimento de 5.133% do cultivo da cana-de-açúcar, entre 2002 e 2005, e que o financiamento agrícola oficial para os grandes produtores rurais não foi o responsável pela ampliação das áreas de lavoura em Goiás, mas devido ao financiamento da agricultura de pequeno porte, reflexo da guinada para um maior equilíbrio na participação dos contratos de menor valor sobre o volume total de crédito, ocorrido na safra 2000/2001. Para cada R$ 1,00 gasto na pecuária há R$ 1,64 gasto na agricultura, o que provoca uma concentração do fluxo de recursos para a região centro-sul de Goiás. Portanto, é importante considerar o fator indutor do crédito rural na transformação da paisagem e seu potencial como instrumento de gestão ambiental, visto que o financiamento orientado para regiões específicas de Goiás podem levar a redução da perda de cobertura florestal e de áreas naturais. Não obstante, verifica-se que as variações ocorridas nos preços internacionais influenciam sobremaneira as mudanças no uso e ocupação do solo no estado, de modo que alternativas para redução da concentração de renda em uma única atividade rural poderiam reduzir a dimensão dos vetores de mudança. PALAVRAS-CHAVE: análise espacial, crédito rural, gestão ambiental, instrumento econômico INTRODUÇÃO O escopo e escala de problemas ambientais se expandiram entre as décadas de 1960 e 1980 vis-à-vis o aumento do bem-estar social num cenário onde as dimensões e diversificação das atividades humanas rivalizavam com o consumo de recursos naturais frente ao próprio fluxo de matéria e energia dos ecossistemas (Colby, 1991). A lógica fundamental é que transações em mercados competitivos são vantajosas e levam ao equilíbrio na alocação de recursos, ou seja, são economicamente eficientes. Contudo, na realidade, freqüentemente os mercados não são competitivos e a intervenção governamental é necessária para conferir eficiência econômica para as transações e corrigir essas deficiências, ditas falhas de mercado (Pindyck & Rubinfeld, 2010). Nesse contexto, o crédito rural é concedido sob a lógica da dependência climática que gera risco adicional à atividade, em comparação aos riscos enfrentados pela indústria e ou comércio (Banco do Brasil, 2004). O Brasil, dentre os países estudados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, possui o segundo menor índice de apoio ao produtor (PSE – Producer Subsidy Equivalent) equivalente a 6 % em 2005, comparado aos Estados Unidos com 16 %, ao México com 14 %, à União Européia com 33 % e ao Japão com 56% (Moraes, 2007). Em âmbito nacional, 72,3 % do crédito financiado pelo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) destinava-se à agricultura, o que correspondeu a cerca de R$ 54,29 bilhões em 2009. Os estados de maior relevância sobre a carteira de crédito foram: São Paulo com o maior volume (18,5 %), seguido do Rio Grande do Sul (16 %), Paraná (15,6 %), Minas Gerais (14,1 %), Santa Catarina (7,4 %) e Goiás (6,1 %) (BACEN, 2010a).
Lusíada. Direito e Ambiente / Número Especial , 2015
O presente trabalho pretende promover a análise das características ambientais e jurídicas da Zona Costeira brasileira e das condições estruturais do Direito para a tutela das futuras gerações, a partir da gestão dos riscos ambientais que atingem este relevante, complexo e sensível sistema ecológico. Partindo da descrição da Zona Costeira brasileira, demonstra-se que, diante de sua relevância para a tutela da qualidade ambiental, esta foi erigida ao status de patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição brasileira. Em face de sua vulnerabilidade e sensibilidade ecológica, esta macrorregião é composta, ainda, por dimensões regulatórias específicas, ou seja, ambientes naturais especialmente protegidos na condição de Área de Preservação Permanente - APP (restingas, dunas, mangues, cfe. Decreto nº 4.771/65). Levando, ainda, em consideração o fato do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ter como destinatárias as presentes e futuras gerações (art. 225 CF), tem-se a institucionalização de uma ordem de preventividade constitucional, gerando a obrigatoriedade de gerenciamento dos riscos ambientais mediante a atribuição de sua ilicitude (danos ambientais futuros), sempre que estes tenham condições de atingir o direito de acesso das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o presente trabalho desenvolverá uma análise reflexiva acerca das condições estruturais do Direito Ambiental para gerir os riscos ambientais existentes na Zona Costeira brasileira, analisando, para isto, os critérios e as condições existentes em julgamentos para a tutela destas áreas, mediante a declaração da ilicitude de determinadas atividades e riscos ambientais.
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