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AULA1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:
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TEODOROVICZ, Jeferson; KRAVETZ, Caroline Chen; FILHO, Victor Guilherme Esteche. HISTÓRIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de História do Direito. Curitiba: UFPR, 2019
REVISTA DA AGU, 2012
Anais do I Congresso de Direito Público UEPG: 30 anos de Constituição para quem?, 2016
DIREITO TRIBUTÁRIO MULTIDIMENSIONAL E REFORMA TRIBUTÁRIA, 2024