“Estado de Coisas Inconstitucional” e Litígio Estrutural
Carlos Alexandre De Azevedo Campos
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Abstract
O voto do relator da ADPF 347, ministro Marco Aurélio, faz clara opção pela via dialógica do instituto: propôs que o STF interfira na formulação e implementação de políticas públicas e em escolhas orçamentárias, mas mediante ordens flexíveis seguidas de monitoramento da execução das medidas. A proposta não lança o Tribunal a um “estado de arrogância institucional”, muito ao contrário, a opção é pelo caminho da interação institucional em torno de um objetivo comum. Optou, portanto, pela forma de atuação que deu certo, e não a que fracassou. É o que se espera de uma corte constitucional em casos que apresentam quadro tão acentuado de violações de direitos fundamentais, mas, ao mesmo tempo, de soluções tão complexas: que não seja inerte, mas que também não tente resolver tudo sozinha.
Key takeaways
- As novas medidas resultaram no sucesso da atuação da Corte e do instrumento "estado de coisas inconstitucional".
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2019
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Estado de Coisas Inconstitucional é uma nova forma de ativismo
Indo direto ao ponto, no Brasil, isso pode ser demonstrado da seguinte forma: tenha uma boa ideia, cujo objeto seja agradável, dúctil e que todos possam facilmente se colocar a favor; a ideia logo deve ser transformada em tese e bem defendida, todos que contra ela escreverem serão tachados de conservadores; em um terceiro momento, depois da ideia se transformar em tese, vem a terceira fase: torná-la de uso obrigatório.
O Estado De Coisas Inconstitucional Ambiental
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Artigo REPATS Estado de Coisas incostitucionas
RESUMO: Este artigo tem por objeto a dimensão econômica dos direitos humanos e a verificação da tutela dos direitos mínimos no Brasil em tempos de crise. A pesquisa buscou examinar se há no Brasil uma violação generalizada a direitos humanos mínimos, compreendendo um estado de coisas inconstitucional em relação a alguns direitos. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a questão dos custos dos direitos e sua relação com a tutela de direitos mínimos que dependem de escolhas orçamentarias para concretização. Diante disso, foi apresentada, em primeiro lugar, a dimensão econômica dos direitos. No segundo momento demonstrou-se o problema da escassez e como essa questão deve ser enfrentada em face do mínimo existencial. Por fim, sustentou que a inefetividade de políticas públicas aptas a garantir direitos mínimos * Artigo recebido em: 01.
O Estado de Coisas Inconstitucional e o Sistema Penitenciário Brasileiro
O Sistema Carcerário brasileiro há muito demonstra sua funcionalidade em perpetuar violações sistemáticas de direitos fundamentais dos indivíduos privados de liberdade sob a tutela estatal. O caráter impopular das pautas legislativas atinentes às pessoas presas, bem como a omissão do Poder Executivo em cumprir as determinações legais, levou o Poder Judiciário, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, a fazer jus ao seu caráter contramajoritário e declarar em solo pátrio o Estado de Coisas Inconstitucional, originariamente reconhecido pela atuante Corte Constitucional da Colômbia, referente à situação de nossos presídios, em vista a promover a proteção da dimensão objetiva daqueles direitos e a conduzir o Estado à irrestrita observância do princípio da dignidade da pessoa humana.
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Estado de Coisas Inconstitucional: legitimidade, utilização e considerações
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Este estudo reconstrói os conceitos relacionados à técnica do "estado de coisas inconstitucional" colombiana, legitimando seu uso no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal a partir do transconstitucionalismo, com intenção de solucionar, prima facie, os problemas levantados na ADPF 347. São abordadas as produções doutrinárias nacionais e discutidas algumas objeções, sendo também discutida uma opção dada pelo Senado na forma de projeto de lei (PLS 736/2015).
"Estado de Coisas Inconstitucional: uma análise panorâmica"
Considerações introdutórias sobre o Estado de Coisas Inconstitucional e as possibilidades de sua adoção no contexto brasileiro.
2017 - Estado de Coisas Inconstitucional legitimidade, utilização e considerações
2017 - Estado de Coisas Inconstitucional legitimidade, utilização e considerações, 2017
Abstract This study reconstructs the concepts related to the Colombian technique of "unconstitutional state", legitimizing its use in Brazil by the Federal Supreme Court departing from transconstitutionalism thesis, with the intention of solving Brazilians’ prisons system problems raised in ADPF 347. This work consolidate Brazilian studies and discussed some objections, also discusses an option given by the Brazilian Senate in the form of a bill (PLS 736/2015) Resumo Este estudo reconstrói os conceitos relacionados à técnica do “estado de coisas inconstitucional” colombiana, legitimando seu uso no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal a partir do transconstitucionalismo, com intenção de solucionar, prima facie, os problemas levantados na ADPF 347. São abordadas as produções doutrinárias nacionais e discutidas algumas objeções, sendo também discutida uma opção dada pelo Senado na forma de projeto de lei (PLS 736/2015).
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E BLOQUEIOS INSTITUCIONAIS: DESAFIOS PARA A CONSTRUCAO DA RESPOSTA ADEQUADA
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Resumo: O uso recente pela Suprema Corte do conceito de " estado de coisas inconstitucional " tematizou um amplo debate acerca da utilidade e dos riscos envolvidos nesta afirmação institucional. Essa avaliação deve partir de um entendimento mais amplo da jurisprudência internacional na matéria; e da relação entre a categoria " estado de coisas inconstitucional " e a superação de um bloqueio institucional que possa se ter como a causa da ameaça ou erosão a direitos fundamentais. Reconciliar o conceito proposto com essa relação causal com o bloqueio institucional pode oferecer respostas preliminares para a principais objeções relacionadas a separação de poderes e ao ativismo. Essa mesma restauração da relação instrumental entre " estado de coisas inconstitucional " e superação de bloqueios institucionais permite formular sugestões relacionadas a incorporação pela Corte do referido conceito, especialmente quanto ao modo pelo qual se deva empreender ao monitoramento do provimento estruturante que a categoria requer. Palavras-chave: estado de coisas inconstitucional – bloqueios institucionais – direitos fundamentais – judicial review Abstract: The recent use by the Supreme Court of the " unconstitutional state of affairs " concept brought a lot of debate regarding the utility and the risks involved in such an institutional assertion. That evaluation should depart from a broader understanding of the international case law in the matter, and of the relationship among the " unconstitutional state of affairs " and the overcoming of an institutional blockage that might be the core reason to undermining fundamental rights. Reconciling the former concept with that institutional blockage causation offers preliminary answers to the main concerns related with separation of powers and activism. That same restoration of that basic means to an end relationship between unconstitutional state of affairs and overcoming institutional blockage allows raising some suggestions in the Supreme Court's incorporation of the concept, and the way monitoring structural injunctions in such cases should happen.
A Existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em Matéria Ambiental
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Neste comentário é realizada a análise da decisão monocrática proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão com pedido de medida cautelar nº 60 (ADO nº 60) do Supremo Tribunal Federal (STF). A importância deste estudo se justifica pelos argumentos fornecidos na decisão como resposta aos requerentes, que postulam o reconhecimento da inconstitucionalidade da conduta da União na condução do Fundo Clima, bem como na adoção de medidas de proteção ambiental pertinentes à mitigação de mudanças climáticas. Isso porque, a despeito da importância do meio ambiente como pressuposto para o desfrute de outros direitos que integram o mínimo existencial, abre-se espaço para que seja discuto, no âmbito do dever estatal de proteção, a necessidade de observância ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de forma autônoma e não apenas para assegurar o gozo de outros direitos fundamentais e humanos. Diante disso, considerando o atual contexto, em que o direito ao ...
Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Penitenciário Brasileiro
Revista Transgressões
A Constituição Federal brasileira de 1988 encarta um extenso rol de garantias e direitos fundamentais assegurados a todo e qualquer brasileiro. Todavia, através da pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, constata-se que, com a falta de estrutura dos presídios brasileiros – com celas superlotadas e carência de condições de higiene e vida –, aquelas garantias constitucionais não estão sendo asseguradas à categoria socialmente excluída. Essa reiterada vulneração de direitos e o nexo de causalidade entre a conduta estatal – enquanto garante do apenado que se encontra sob custódia do Estado – e o dano moral provocado ensejam indenização ao detento lesionado. Esse é o ponto fulcral do Recurso Extraordinário nº 580.252. A análise desse julgado sob o prisma do estado de coisas inconstitucional é o objetivo maior desta pesquisa que se justifica tanto pela repercussão geral da matéria, como também pela colaboração científica em um campo pouco explorado.
Diálogos Institucionais e a Sociedade Em Rede Na Solução De Litígios Estruturais
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, visa apresentar uma leitura do conceito de rede de Manuel Castells e de modo a estruturar a relação dialógica entre os afetados de alguma forma por fatos que desencadeiem litígios estruturais visando solucionar o litígio. Parte-se da premissa da inadequação do uso tradicional da via judicial fundada na transferência de todas as etapas de solução desse litígio ao Poder Judiciário, bem como na crença da imposição de medidas a serem cumpridas pelo Poder Público por força de processo judicial. Através das lógicas da teoria dos Diálogos Institucionais e da Sociedade em Rede são buscadas alternativas ao método de imposição de ordem judicial, com a aposta na capacidade de outros atores institucionais em articular a construção de soluções, dentro e fora da arena do Poder Judiciário.
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2017
A contínua marcha pelo reconhecimento dos direitos fundamentais é a mesma incessante caminhada ao rumo da consolidação dos chamados Estados Democráticos. Neste prisma, os direitos humanos, à proporção que se fazem reconhecidos, objetiva e positivamente, passam a robustecer o cimento indisponível do próprio estado, o qual somente experimenta real sentido e autentica legitimidade, quando apto a viabilizar, mormente em situações-limite, a concretização ampliada da dignidade da pessoa humana. Juarez Freitas (2009) RESUMO Trata a presente monografia do problema inerente às omissões dos poderes institucionais que acarretam a grave violação à efetividade dos diretos fundamentais e comprometem a legitimidade e a própria existência da ordem constitucional. Arregimentou-se, como hipótese central, se o problema em epígrafe suscitaria superação por meio do Estado de Coisa Inconstitucional, instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana, que acura, no diálogo constitucional, a solução para legitimação da atuação proativa do poder judiciário no controle das atuações dos demais poderes públicos quando ocasionarem violações contínuas e massivas a direitos fundamentais, inclusive mediante intervenção em políticas públicas. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, a compatibilidade do instituto do Estado de Coisa Inconstitucional com a ordem jurídica brasileira e quais as providências concretas que podem contribuir para a sua implementação. Utilizaramse, para tanto, os métodos argumentativo e hermenêutico, além das pesquisas bibliográfica e documental, valendo-se das técnicas da documentação indireta. Realizou-se, no primeiro capítulo, a análise das origens históricas do Estado de Coisa Inconstitucional na Colômbia, examinando seu conceito, pressupostos e efeitos. As objeções levantadas, em razão do papel impositivo do Tribunal Constitucional no reconhecimento do instituto, foram examinadas sob a ótica da sua inserção no fenômeno mundial da ascensão institucional do Poder Judiciário no segundo capítulo. Destina-se o terceiro capítulo à análise das repercussões da dimensão objetiva dos direitos fundamentais ao poderio estatal no contexto do Estado Democrático de Direito. O quarto capítulo foi objeto das consequências da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 perante o Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, por meio da pesquisa realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução se encontra atrelada, sim, à adoção do diálogo constitucional, postura deliberativa que objetiva viabilizar que as forças pluralistas da sociedade possam participar do processo de interpretação constitucional. É assim que o ECI garante contornos mais concretos à efetivação de direitos fundamentais Palavras-chave: Estado de Coisa Inconstitucional. Direitos fundamentais. Jurisdição constitucional. Diálogo constitucional.
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