NCPC

Art. 371 do CPC. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas, devendo indicar, na sentença, os motivos de sua decisão, que devem estar amparados nos elementos constantes dos autos BOA-FÉ Art. 5º do CPC. Todos aqueles que participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé. COOPERAÇÃO Art. 6º do CPC. Exige que as partes cooperem para que o processo alcance bom resultado, em tempo razoável. * Conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

Trata-se de uma análise sobre o instituto da Remessa Necessária sob a ótica do Novo Código de Processo Civil.

O texto trata de temas polêmicos na aplicação das astreintes e o regramento desta pelo NCPC

Evaluation of the functional capacity of the elderly and factors associated with disability Resumo O objetivo deste estudo foi avaliar a capacidade funcional e analisar as características associadas à incapacidade dos idosos atendidos em uma Estratégia da Saúde da Família em Montes Claros-MG. Utilizou-se a escala de Lawton e Brody e a escala de Katz, analisadas pela regressão logística multinomial. Foram entrevistados 286 idosos cuja idade variou de 60 a 103 anos, média de 71,2 anos (DP ± 8,3). Destes, 61,9% autorreferiram independentes quanto à capacidade funcional. A dependência apenas na AIVD foi positivamente associada à faixa etária ≥ 75 anos (OR = 8,38), ao sexo feminino (OR = 3,64) e com doença cardíaca (OR = 3,24). A dependência tanto nas AIVD como nas ABVD foi positivamente associada à faixa etária ≥ 75 anos (OR = 6,40), sem companheiro (OR = 3,26), aos que apresentavam AVE (OR = 51,85), doença cardíaca (OR = 4,18) e aos com diabetes (OR = 3,35). A maior proporção de idosos foi considerada independente para a realização de atividades básicas e instrumentais de vida diária. Contudo, uma parcela expressiva ainda apresenta comprometimento do estado funcional. É essencial que as equipes da Estratégia da Saúde da Família busquem a promoção da saúde e a prevenção de doenças, além de intervenções terapêuticas que possam minimizar os fatores que interferem na capacidade funcional. Abstract The scope of this study was to evaluate the functional capacity and analyze the characteristics associated with the disability of elderly individuals attended in a Family Health Strategy Unit in Montes Claros in the state of Minas Gerais. The Lawton and Brody scale and the Katz scale were used and then analyzed using multinomial logistic regression. 286 elderly individuals were interviewed with ages ranging from 60 to 103 years and a mean age of 71.2 years (SD ± 8.3). Of these, 61.9% self-reported their independence in terms of functional capacity. The dependence only in IADL was positively associated with age ≥ 75 years (OR = 8.38), female gender (OR = 3.64) and heart disease (OR = 3.24). The dependence in IADL and ADL was positively associated with age ≥ 75 years (OR = 6.40), without a partner (OR = 3.26), those who had had a stroke (OR = 51.85), heart disease (OR = 4.18) and diabetes (OR = 3.35). The highest proportion of elderly was considered independent to carry out basic and instrumental activities of daily living. However, a significant portion still has impaired functional status. It is essential that the teams of the Family Health Strategy strive for health promotion and disease prevention, and therapeutic interventions that can minimize the factors that influence functional capacity.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Primeira parte do material a ser disponibilizado no curso de extensão sobre o Novo Código de Processo Civil.