CPC OAB

 O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ?  Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.

Material de apoio escrito para as turmas de direito processual civil I, sobre os "Procuradores no CPC/15", abordando as figuras dos advogados privados e públicos, incluídos os membros da Defensoria Pública. Autor: Alexandre de Paula Filho, mestre em direito pela Unicap, professor de direito processual civil e integrante do grupo de estudos 'Processo com Quê?'

Se no enunciado -zona urbana, destinação agrícola -DL 57/66 -art 15, incide ITR e não IPTU Art 29 CTN -ITR Art 32 CTN -IPTU -mínimo dois dos melhoramentos 2) COFINS ART 195, I, a CF LC 70/1991 -Base de cálculo faturamento Não incide ICMS na base de cálculo da COFINS 3) INCLUIR O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS? ART 155, § 2º , XI DA CF/88 ART 13, § 2º LC 87/96 SOMENTE EM ALGUNS CASOS EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL INCLUIR O VALOR DO IPI NA BC DO ICMS. NUNCA INCLUIR -OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES -PRODUTO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO 4) IPVA -PROGRESSIVIDADE Só após EC 42/06 -ART 155, § 6º da CF TIPO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NACIONAL E IMPORTADO -NÃO PODE TER DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA -FERE PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA OU DESTINO ART 152 -CF

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP; Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros; Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão; Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação na regulamentação das relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão; Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito; Considerando que, uma vez aprovado o texto do novo Código de Ética e Disciplina, cumpre publicá-lo para que entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, segundo o disposto no seu art. 79; Considerando que, com a publicação, tem-se como editado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB: RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, na forma do Anexo Único da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de outubro de 2015.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Novo CPC anotado e comparado : tudo em um -1. ed. -Indaiatuba, SP : Editora Foco Jurídico, 2015.

ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSO DE AMADURECIMENTO ORGANIZACIONAL EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS, 2007

This work presents one case of application of the OPM3, showing the assessment of an organization and offering an action plan based in the Best Practices as the assessment Outcome. The theoretical reference justifies the importance of organizational project management and the need of its Improvement. To increase the maturity of the organization three organizational project maturity models are shown and the OPM3 is detailed. One talks about the several concepts used by the OPM3, understanding the reasons of the Outcomes in the action plan proposed. Through the verification in loco of the facilities, processes, practices, and interviews with manager of the organization, it was outlined the basic profile of the organization, and a partial vision of the external environment, mainly about cultural difficulties and the lack of qualified professionals. However, when the organization is going to deal with its future goals, more information about the political and economical environment are needed to minimize the risks. Eventually, based in the characteristics of the organization, an action plan is delivered as an outcome, that shows ways to achieve the organization goals. This way has possibilities that allows the organization to change the current level of management project , until achieving a level of maturity coherent with its aspirations being responsible and respecting the organization and the environment limits. Key words: Maturity, Projects, Management, Best Practices, Outcomes.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1 o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2 o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Vó Nadir, uma senhora de 57 anos, é muito conhecida na comunidade onde mora, localizada na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, porque costuma sempre oferecer festas para as crianças moradoras do local todos os nais de semana. Contudo, todos também sabem que o dinheiro arrecadado para as festas é proveniente da venda de medicamentos falsicados, os quais produz na sua casa e vende durante a semana em diversos estabelecimentos localizados no bairro. Coronel Borges, ao realizar uma blitz na comunidade, recebe de um dos moradores um medicamento que, supostamente, serviria para curar uma ferida que o policial possuía na orelha. Borges descona desse remédio e se articula com diversos policiais para ir até um dos estabelecimentos, adquiri-lo diretamente de Nadir, para que assim possa, imediatamente, dar-lhe voz de prisão em agrante.