Responsabilidade Subsidiária Tributária

Revista do Curso de Direito, 2007

O presente artigo trata de obrigação tributária. Foram analisadas as obrigações principal e acessória bem como a polêmica discussão em torno das qualificações principal e acessória. Polêmica, porque esta (acessória), não decorre daquela (principal). Inclusive, a obrigação principal é de natureza de obrigação de dar coisa certa (dinheiro aos cofres públicos), e decorre do fato de impor e a obrigação acessória possui a natureza de obrigação de fazer (emissão de nota fiscal, por exemplo), e decorre de imposição legal. São, portanto, duas obrigações independentes a partir do momento seguinte ao surgimento da chamada obrigação principal. Salientamos que a obrigação acessória descumprida transforma-se em obrigação principal e recebe o mesmo tratamento que esta. Dessa forma, uma obrigação de fazer (acessória) se transforma numa obrigação de dar (principal), por um ato mirabolante, quer dizer, por força de lei. O artigo traz em si a ampla discussão, que nasce juntamente com o fato imponível, sobre a obrigação principal e a transformação da obrigação acessória em principal, pelo seu mero descumprimento e a repercussão que isso acarreta no mundo jurídico tributário.

Responsabilidade Tributária de Grupo Econômico - 2ª Edição, 2023

A importância da publicação da presente obra decorre de várias razões. Em primeiro lugar, advém da sua estrutura bem organizada e materialmente concatenada. No lugar de diretamente tratar da responsabilidade tributária por grupo econômico, o autor dá um passo atrás para examinar os próprios fundamentos constitucionais da atribuição de responsabilidade tributária no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Primeiro, examina a questão de saber se a Constituição, ao atribuir competências tributárias mediante o emprego de termos ou expressões, exprime significados mínimos dos quais o legislador não poderá se afastar ou apenas atribui aos entes federados o poder para que eles mesmos possam definir o significado daqueles termos ou expressões. [...] A importância da publicação da presente obra advém, em segundo lugar, da sua linguagem. No lugar de empregar linguagem rebuscada e obscura, repleta de jargões, o autor optou por uma linguagem clara e concisa, buscando, com todo o empenho, rigor linguístico e precisão conceitual. [...] A importância da publicação da presente obra decorre, em terceiro lugar, do hábil enfrentamento de temas correlatos que não haviam sido adequadamente enfrentados antes pela doutrina. [...] Assim, pelos méritos aqui realçados e por aqueles outros que o sensível leitor irá perceber, não tenho dúvida alguma a respeito da oportunidade e da relevância da publicação da presente obra, à qual desejo tenha a acolhida a que faz jus como importante contributo ao aprimoramento dos estudos da responsabilidade tributária no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.

Cooperativismo e economía social, 2019

2017

This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax systemin the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private personsas the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

Empresa Júnior: aspectos jurídicos, políticos e sociais, 2012

This article seeks to demonstrate the scope of the tax immunity of junior enterprises associations as educational entities that are part of the non-profit sector. Tax immunity is a fundamental right recognized by the Brazilian Constitution for some legal entities due to their corporate purpose. The research seeks to contextualize the junior enterprises as civil associations that are part of the non-profit sector and that carry out academic extension activities in Brazilian higher education institutions. At the end, the article lists the scope of this tax protection and the requirements that need to be met by legal entities with an educational purpose in order to enjoy this benefit.

Revista Juridica, 2019

Este artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN, em claro desrespeito à lei complementar e à Constituição Federal.

A competência tributária é o poder conferido à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir tributos por meio do processo legislativo discriminado nas normas constitucionais.

2020