Planejamento Familiar – Direito Constitucional

Novos temas em direito: tensões e complementaridades: v.2 , 2024

Objetivo: O presente trabalho procurou analisar o percurso legislativo dos projetos de leis que abordavam o tema planejamento familiar, no período de 2007 a 2022, qualitativa e quantitativamente, tendo em vista a execução de política pública em saúde. Métodos: Pesquisa documental realizada uma em documentos legislativos brasileiros e como referencial teórico-discursivo, em publicações de organismos interessados no controle da natalidade. Resultados: Dos 40 projetos, 87,5% eram da Câmara dos Deputados e 12,5% do Senado Federal; 57,5% deles oriundos de partidos com espectro ideológico esquerdista. No período de 15 anos, apenas um projeto teve tramitação completa e foi transformado em lei ordinária; os demais receberam um único despacho e permaneceram arquivados em câmaras permanentes que nunca os examinaram ou emitiram parecer sobre seus méritos, de modo a possibilitar a avaliação pelos plenários das casas legislativas. Conclusão: Há grande número de projetos de lei discutindo o planejamento familiar; contudo, esses produtos legislativos não são debatidos, mas enterrados no agir de uma burocracia de tramitação processual inoperante. Palavras-chave: Projetos de lei, Trâmite Regimental, Ética Política.

Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL, 2018

Sumário: Notas introdutórias: família e parentalidade na contemporaneidade-1. O direito ao planejamento familiar entre a liberdade e a solidariedade-2. Os limites do direito ao planejamento familiar na legalidade constitucional-3. A família contemporânea e as novas formas de parentalidade: 3.1. A monoparentalidade planejada através da reprodução assistida; 3.2. O reconhecimento jurídico da multiparentalidade planejada-Considerações finais-Referências. 1 nOtas intrOdutórias: família e parentalidade na cOntempOraneidade Na contemporaneidade é crescente o fenômeno consistente no aparecimento de arranjos familiares que não se fundam no modelo tradicional de família biológica, de configuração heterossexual, monogâmica, hierárquica e nuclear. Com isso, novas formas de se exercer e vivenciar a parentalidade são constatadas no meio social e merecem tutela jurídica, distanciando da tradicional estrutura fundada na biparentalidade heterossexual, surgindo, dentre outras formas possíveis, por exemplo, a monoparentalidade por opção, a multiparentalidade e a homoparentalidade. Os agrupamentos familiares sempre se modificaram diante da dinamicidade inerente

Novos temas em Direito: Tensões e Complementaridades. v.2, 2024

Objetivo: O presente trabalho procurou analisar o percurso legislativo dos projetos de leis que abordavam o tema planejamento familiar, no período de 2007 a 2022, qualitativa e quantitativamente, tendo em vista a execução de política pública em saúde. Métodos: Pesquisa documental realizada uma em documentos legislativos brasileiros e como referencial teórico-discursivo, em publicações de organismos interessados no controle da natalidade. Resultados: Dos 40 projetos, 87,5% eram da Câmara dos Deputados e 12,5% do Senado Federal; 57,5% deles oriundos de partidos com espectro ideológico esquerdista. No período de 15 anos, apenas um projeto teve tramitação completa e foi transformado em lei ordinária; os demais receberam um único despacho e permaneceram arquivados em câmaras permanentes que nunca os examinaram ou emitiram parecer sobre seus méritos, de modo a possibilitar a avaliação pelos plenários das casas legislativas. Conclusão: Há grande número de projetos de lei discutindo o planejamento familiar; contudo, esses produtos legislativos não são debatidos, mas enterrados no agir de uma burocracia de tramitação processual inoperante. Palavras-chave: Projetos de lei, Trâmite Regimental, Ética Política.

Direitos Reprodutivos e Planejamento Familiar, 2024

Você está recebendo, GRATUITAMENTE, um fragmento da obra da Editora Foco, para dar início aos seus estudos e conhecer um pouco mais do nosso trabalho e o de nossos autores. É bom frisar que tal parte não representa a totalidade da obra ou da disciplina. É apenas uma amostra! A obra, em sua totalidade, poderá ser adquirida no site da Editora Foco: www.editorafoco.com.br Bons estudos! Editora Foco Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD D598 Direitos reprodutivos e planejamento familiar / Adriano Marteleto Godinho ... [et al.] ; coordenado por Igor Mascarenhas, Luciana Dadalto.-Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2024. 496 p. ; 17cm x 24cm. Inclui bibliografia e índice.

1 RESUMO:Tem o Direito de Família sua fundamentação maior nos direitos fundamentais auferidos pela " Constituição Cidadã " de 1988 e desta forma, construiu-se uma reforma no ordenamento jurídico brasileiro visando à correção das distorções existentes em relação a esta Carta Magna. Porém, encontra-se nosso ordenamento plenamente construído segundo aos princípios fundamentais descritos na Constituição? São suficientes as mudanças apresentadas nas leis atuais? Conheceremos um pouco mais da aplicabilidade dos Princípios Constitucionais do Direito de Família e o surgimentos de novas " figuras " de direitos fundamentais para o contexto de família trazida pela Constituição de 1988, do Novo Código Civil de 2002, nas demais Leis concernentes ao direito de família e sua aplicação diante destes princípios. O art. 1º da Constituição da República do Brasil bem traduz alguns exemplos de princípios expressos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores do...

______________________________Sumário_______________________________ 2.1. Princípios aplicáveis ao direito de família. 2.1.1. Princípio da laicidade. 2.2. Princípio da dignidade da pessoa humana e família. 2.3. Princípio da solidariedade familiar. 2.4. Princípio da igualdade familiar e direito à diferença. 2.4.1. Direito das mulheres e (direito a) diferença entre os gêneros. 2.4.2. Emancipação progressiva da mulher na legislação brasileira. 2.5. Princípio da liberdade familiar. 2.6. Princípio da afetividade. 2.7. Princípio da convivência familiar. 2.8. Princípio do melhor interesse da criança. 2.9. Princípio da responsabilidade familiar (e da pluralidade).

O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei 6583, Estatuto da Família, apresentando suas principais diretrizes e fazendo um estudo sobre a polêmica que envolve o conceito de família trazido por ele. O conceito de família muda com o passar dos tempos e novos arranjos surgiram na contemporaneidade, por isso, é importante fazer essa análise constitucional do referido PL, a fim de resguardar os direitos de todos os tipos familiares. Então, essa pesquisa possui o intuito de estudar as consequências jurídicas da exclusão de algumas famílias do conceito criado pelo legislador infraconstitucional, propondo uma interpretação com base em princípios e normas constitucionais.

Tem o Direito de Família sua fundamentação maior nos direitos fundamentais auferidos pela “Constituição Cidadã” de 1988 e desta forma, construiu-se uma reforma no ordenamento jurídico brasileiro visando à correção das distorções existentes em relação a esta Carta Magna. Porém, encontra-se nosso ordenamento plenamente construído segundo aos princípios fundamentais descritos na Constituição? São suficientes as mudanças apresentadas nas leis atuais? Conheceremos um pouco mais da aplicabilidade dos Princípios Constitucionais do Direito de Família e o surgimentos de novas “figuras” de direitos fundamentais para o contexto de família trazida pela Constituição de 1988, do Novo Código Civil de 2002, nas demais Leis concernentes ao direito de família e sua aplicação diante destes princípios.

COLLOQUIUM HUMANARUM, 2015

RESUMO O objetivo geral da pesquisa é estudar direito de família, em especial no que se refere à importância do Estado nas relações familiares, bem como seus limites de interferências e seu direito diante do poder familiar dos pais. Serão apresentados os princípios fundamentais no que tange à família e ao objetivo principal deste trabalho, que consiste em verificar quais as formas e os limites de intervenção do Estado no âmbito familiar. Primeiramente, será abordado o conceito da família tradicional e sua importância na sociedade. Em seguida, serão abordadas as consequências da indiferença Estatal, bem como as ideologias que tendem a destruir tal modelo familiar. Ao se fazer uma correlação de todos os temas abordados, no final ficará demonstrado que o Estado intervém, diretamente, no poder familiar, extrapolando os limites impostos por lei. Palavras-chave: Família; Proteção do Estado; Princípios Constitucionais.