Cidadania e Indeterminabilidade do Direito

ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, according to the Law n. 11.232.2005, created two ways of unconstitutional deemed relativization: during the opposition of a sentence execution (art. 475, § 1) and in the opposition of a sentence execution against the public treasury (Art. 741 , unique paragraph). This article analyzes them by comparing the legal certainty protection and the possibility of relativizing res judicata. In order to do that, it considers these important values in the legal system, its scope and its hierarchical juxtaposition, proposing a balancing solution based on case law and doctrine related to the subject. KEYWORDS: Legal Security; res judicata; Unconstitutionality; enforcement opposition; opposition of a sentence execution against the public treasury.

Direitos Culturais/Revista Direitos Culturais, 2023

Resumo: Se a captura das estruturas político-jurídicas do aparato estatal tem sido uma das características que definem a articulação evolutiva da ordem social na região latino-americana, perguntamo-nos como essas estruturas são estabilizadas, como elas orientam os pressupostos da diferenciação funcional, operando factualmente com a lógica de uma ordem social estratificada e promovendo práticas clientelistas e parasitárias. Ou seja, como opera a ordem jurídico-política na periferia da sociedade moderna e quais as formas de institucionalização das práticas que são reproduzidas e parasitadas nas estruturas com as quais se constrói a ordem funcional e diferenciada, preeminente na modernidade, da sociedade moderna.

VOLUME 19, Nº 01, jan./mar., 2020

The present scientific work approaches, from the point of view of the Brazilian constitutional and civil procedural law, the controversy of the possibility of relativization the res judicata unconstitutional. The specific study of the f lexibilization of the claim preclusion unconstitutional, analyzing the issues of the thing judged in disagreement with the decision of the Federal Supreme Court and the so-called unconstitutional unjust thing, presenting some situations already analyzed by the Brazilian courts and suggesting the use of the technique of weighing the fundamental interests in order to obtain the appropriate solution in the specific case. Finally, it was concluded that in exceptional cases the relativization of the thing judged unconstitutional, taking into account the considerations of the concrete case under analysis, constituting the subject under consideration, thus, a suitable institute to prevent the perpetuation of injustices.

Gênero & Direito, 2017

O propósito deste artigo é apresentar um esboço de investigação sobre a relação entre cultura visual (visual culture) e direito. Ainda que incipientes, os estudos sobre o tema estimulam uma reflexão teórica sobre o reconhecimento social e jurídico de grupos minoritários ou vulneráveis, e oferecem novos pontos de vista sobre os temas da segurança e da representação política em uma era marcada pelo predomínio da visibilidade.

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2019

O presente artigo conecta o Direito Constitucional à Literatura pela via do debate entre as questões apresentadas nas obras de Ralph Ellison e Lima Barreto, que tratam de preconceito, discriminação e invisibilidade social. Com este pano de fundo pretende-se problematizar e se discutir as insuficiências de um modelo de Estado de Direito (Democático). Para tanto, num primeiro momento, aborda-se a obra de Ellison; em seguinda, a de Lima Barreto; para, finalmente, se inserir um debate que apresenta a necessidade do enfrentamento de problemas como a herança escravocrata e o difícil processo de afirmação de um modelo de Estado efetivamente garantidor de direitos fundamentais no Brasil.

EDUCAFOCO, Educação, Pesquisa e Formação Continuada, 2022

RESUMO: O presente artigo pretende investigar a necessidade de se conjugar os esforços e resultados científicos dos diversos ramos científicos mediante diálogos comparativos, multidisciplinar e interdisciplinar permitir a melhor análise de fenômenos científicos no mundo. Para tanto, socorrendo-se da revisitação bibliográfica e dos métodos dedutivos-indutivos, apresentou o problema do ativismo judicial inerente às ciências jurídicas e a necessidade de conjugá-la com os resultados obtidos pelas ciências políticas, sociais e econômicas que, assim, permitirão uma compreensão mais profunda dos efeitos, razões e causas de um fenômeno tão particular à contemporaneidade como o ativismo judicial. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Ciências Políticas. Sociologia. Economia

Sociology of Law 2018, 2018

No presente trabalho abordamos o problema da realização da cidadania no Brasil, com destaque para o papel do Judiciário1, e o modo como podem se relacionar as modificações propostas pela Emenda Constitucional n°45/04, com a necessidade de implementação dos chamados “novos direitos”2 de cidadania, vistos aqui como instrumentos legais na tarefa judicial de equilibrar interesses individuais e coletivos na dinâmica social, implícita no objetivo republicano da promoção do bem de todos, em acordo com a primeira parte do inciso IV do artigo terceiro da Constituição Federal de 1988. Preliminarmente, é preciso lembrar que a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a jurisdição constitucional ganha proeminência. Muitos grupos sociais brasileiros passaram a ver no Judiciário uma saída para concretizar direitos sociais, buscando desde então essa via, pelo mecanismo do controle abstrato e/ou concreto da constitucionalidade das leis. Observaram-se os sindicatos, organizações não governamentais, partidos políticos e até mesmo o cidadão individual, esgotando ou não a via da luta política legislativa, buscando pelo ingresso de ações judiciais, um posicionamento do Judiciário, como instância final idealizada, tanto para deslocar a disputas políticas de seu lugar legítimo para uma arena mais estável, ainda que inadequada, como para garantir a realização de direitos sociais à revelia dos caminhos institucionais já desacreditados. Esse movimento social foi denominado “judicialização da política”, e assim tem tratado por diversos autores3. Observe-se que o mesmo representou também, inversamente, uma “politização” do Judiciário, pois embora tenham surgido movimentos internos politizados da magistratura, como o chamado “Direito Alternativo”4, a maioria dos magistrados resistia, e muitos ainda resistem, a adotar uma concepção menos “dogmática” 5 do Direito. Ao mesmo tempo, e aliadas a fatores políticos nacionais e internacionais6, essas novas posturas aprofundaram a crise7 do Estado brasileiro, em especial no Judiciário, cujos agentes não mais dispõem dos mecanismos sociais e jurídicos tradicionais que os furtavam do embate político.

A partir da multiplicação do número de processos e da busca pela celeridade na prolação da decisão, o aplicador passou a inverter o processo hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao seu sentido subjetivo, partindo não mais de proposições normativas, mas de seu próprio sentimento de justiça. Com isso, temos uma forte guinada para a subjetividade, em prejuízo da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões. Assim, na prática dos Tribunais, o jurista se depara sempre com o questionamento acerca da possibilidade de redução da subjetividade na interpretação. No intuito de tornar efetivo esse desiderato, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise investigativa acerca da relação entre a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais — especialmente diante da diversidade de decisões —, buscando estabelecer o papel a ser desempenhado pela jurisprudência. Sustentamos que, apenas com a atenção redobrada na delimitação do significado, da natureza e da evolução da ideia de segurança jurídica é que o processo pode ser apto a prover o respeito à previsibilidade, permitindo a concretização dos direitos fundamentais.

2013

O presente trabalho possui a finalidade de realizar um breve estudo acerca a culpabilidade no Direito Penal atual analisando, por meio da realizacao de revisao bibliografica, seus elementos estruturantes, suas formas de verificacao e insercao no ordenamento juridico, assim como os requisitos e cabimento de suas causas excludentes no âmbito legal e supralegal. A culpabilidade e composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e pela exigibilidade de conduta conforme o Direito. A inobservância de algum desses requisitos estruturantes pode retirar o carater culpavel da realizacao de determinado fato naturalistico praticado no âmbito da sociedade. Nesse sentido destaca-se a excludente de inexigibilidade de conduta diversa, instituto relevante e cujo debate e estudo se perfaz deveras pertinente.

2014

O presente artigo constroi-se a partir da analise do direito a inviolabilidade domiciliar e suas peculiaridades, cujos fundamentos juridicos emergem da importância de se tutelar a privatividade humana em face das intervencoes estatais. Nesse sentido, abordam-se suas rotineiras violacoes pelos orgaos policiais, muitas vezes convalidadas por frageis argumentacoes. Palavras-chave: Inviolabilidade Domiciliar. Privatividade. Casa. Flagrante. Mandado de Busca. ABSTRACT The present article is constructed from the analysis of domicile inviolability and its peculiarities, from which legal grounds emerges from the importance of protecting the human privacy in the face of state intervention. Accordingly, in this approach we observe the routine violation by law enforcement, which are often carried by weak arguments. Keywords: Inviolability of the home. Privacy. Home. Flagrant. Search Warrant.

2021

A história da deficiência no mundo passa por episódios de discriminação e pela busca deste grupo pelos mesmos direitos que as outras pessoas que não possuem qualquer deficiência ou dificuldade. Por meio de vários diplomas legais específicos de seus países, como a constituição e de tratados entre países, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os deficientes foram sendo amparados legalmente, chegando ao ponto da discriminação contra um deficiente ser considerado crime. Contudo, além da questão da discriminação, os deficientes acabam não tendo seus direitos constitucionais respeitados devido à falta de acessibilidade, de acesso à Educação e conseqüentemente a uma vida mais digna. Este artigo tem por objetivo geral apresentar a relação existente entre a cidadania e deficiência. Para isso ambos os termos serão não apenas conceituados, mas apresentadas estatísticas referentes á deficiência em Portugal. Por fim será discutido como a cidadania é o meio de inclusão d...

SUMÁRIO: 1. A IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM DECISÃO INCONSTITUCIONALIDADE NO CPC DE 2015: A AFIRMAÇÃO DOS PRECEDENTES CONSTITUCIONAIS; 2 A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA “EM VIOLAÇÃO DE “NORMA JURÍDICA” (ART. 966, V, CPC/2015); 3 A TESE DE QUE NÃO HÁ INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE NORMA CONSTITUCIONAL. CRÍTICA; 4 A ADOÇÃO DE “INTERPRETAÇÃO” DEPOIS DITA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REFORÇO DA EVIDÊNCIA DE QUE A NORMA JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM O TEXTO LEGAL E, ASSIM, NÃO PODE SER RESCINDIDA POR NORMA POSTERIORMENTE ELABORADA PELA CORTE SUPREMA; 5 NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO E CONTROLE DIFUSO PARA EFEITO DE RESCINDIBILIDADE DE COISA JULGADA; 6 O VERDADEIRO FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA: RETROATIVIDADE DO IUS SUPERVENIENS SOBRE A COISA JULGADA; 7 A PREVISÃO DE HIPÓTESE DE RESCISÓRIA BASEADA EM ULTERIOR DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CPC DE 2015; 8 O CASO METABEL V. UNIÃO FEDERAL: A NÃO ADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM ULTERIOR PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE A AFIRMAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA MATERIAL; 9 CASOS EM QUE SE ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL; 10. MODULAÇÃO DE EFEITOS E COISA JULGADA

2023

Com a proposta de revisitar o conceito de cidadania, este artigo visa analisar, a partir de referências contemporâneas, a história dos direitos humanos e a tipologia de aproximações com o modelo de Estado, com especial destaque dado ao contexto brasileiro de 2016 (ano do impeachment da Presidenta Dilma Roussef). Pretende-se, assim, valorizar e identificar movimentos pelos direitos humanos, que se realizam ou que são negados por questões de classe, no género, na raça/etnia, entre outros sistemas de adscrições, subalternidades e desigualdades sociais. É quando a reivindicação pelos direitos humanos se modela criticamente, saindo de direitos entendido no abstrato, que se realizam como objetos de sujeitos que apelam para as cidadanias ativas e insurgentes, entre outras, frisando a participação além da democracia representativa. Para isso, dá-se destaque à discussão entre autores nacionais sobre a realização de cidadanias no Brasil, inferindo-se que tal realização encontra-se incompleta (Carvalho, 2015) quando se considera a magnitude da pobreza e as violências institucionais de várias ordens. Também se remete, neste trabalho, ao cenário político e económico do Brasil 2016, ambiente de um golpe de estado, para ilustrar a fragilidade da sustentação de formas clássicas da cidadania por direitos.

2023

Trata-se da apresentação do 8º livro da série de eBooks do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos e Vulnerabilidades" da Universidade Católica de Santos. A obra aborda o tema da Cidadania no marco dos 35 anos da Constituição Federal de 1988.

Novos Estudos Jurí­dicos, 2019

Convergir direito e justiça e aceitar que o que é injusto não é direitoimpõem uma reflexão sobre o problema do casuísmo. O casuísmo viola regras condizentes com a perspectiva de justiça dos julgamentos, contudo há uma linha tênue entre as perspectivas concretas e consequencialistas que, de alguma maneira, orientam a decisão e a impossibilidade de atendimento de regras básicas do discurso em sua perspectiva de universabilidade. Utilizandose o método dedutivo, o presente artigo buscará a compreensão, dentro do universo da argumentação jurídica, das relações entre o direito e o problemado casuísmo das decisões judiciais. Para atingir o objetivo citado, o presente trabalho abordará elementos teóricos apresentados por Manuel Atienza e Robert Alexy, que identificam o campo da argumentação jurídica e as possibilidades de contribuição dela com o direito em suas perspectivas formal e substancial.