POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO NO BRASIL PÓS-REDEMOCRATIZAÇÃO

This paper sought to analyze under the constitutional point of view the period known in Brazilian history as “transition to democracy”, between 1974 and 1987. In order to do that, the paper provided a summary of the different sets of norms that were enforceable at the time, that were analyzed according to the social-political-legal context.

DOSSIÊ POLÍTICAS SOCIAIS E REDISTRIBUIÇÃO - APRESENTAÇÃO

IN T R O D U Ç Ã O reação democrática na Europa em favor da proteção de direitos como mecanismo pre­ ventivo às práticas dos regimes totalitários derrotados na segunda guerra mundial foi determinante para a consagração da democracia e à constitucionalização de direitos individuais e sociais. A política aliada do pós-guerra adotou como um de seus principais fundamentos a expansão do modelo constitucional democrático de governo, o que propiciou uma reorganiza­ ção do sistema judicial aos países perdedores, a partir de uma estrutura de independência e de controle jurisdicional das normas jurídicas e dos atos do Executivo. 0 surgimento de um novo constitucionalismo democrático trouxe consigo a universalização do ju d ic ial review, a constitucionalização de direitos humanos e mecanismos necessários à garantia de implementação do texto constitucional, com especial destaque ao Judiciário como poder con­ tra-majoritário necessário à efetivação dos valores democráticos e dos direitos dos cidadãos. No Brasil, após o processo de redemocratização e constitucionalização do país, o Poder Judiciário vive um momento de grande visibilidade e expressiva ascensão política e institucional. A Carta Constitucional de 1988 representou verdadeiro marco paradigmático nesse processo de expansão das responsabilidades institucionais do Judiciário na democracia brasileira, especialmente ao tra­ zer mudanças valorativas ao direito, universalizar o acesso à justiça, atribuir uma crescente im ­ portância aos princípios constitucionais, à democracia e aos direitos sociais e individuais. Tal mudança possibilitou a legitimação do protagonismo judicial ao permitir a ampliação do acesso dos cidadãos às instâncias de poder e a institucionalização de um espaço público alterna­ tivo às clássicas instituições político-representativas. Ante a abertura dessa nova via institucional, inúmeros grupos e movimentos sociais passaram a impulsionar crescentes reivindicações por

Resumo: Os pneus usados estão se tornando um problema mundial. O Brasil foi o primeiro país na América Latina a regulamentar a reciclagem de pneus. Após a aprovação da resolução CONAMA n o 258/99 que instituiu a responsabilidade do produtor e importador pelo ciclo total do produto, ocorreu um avanço na cadeia de reciclagem de pneus, sendo reciclados no período de 2002 a 2006, 805,26 mil toneladas de pneus inservíveis, o equivalente a 161,05 milhões de pneus de automóvel. Apesar de todo o esforço para o cumprimento das metas de reciclagem, os fabricantes de pneus e importadores de pneus usados não conseguiram cumprir as metas de reciclagem no período de 2003 a 2006. A resolução n o 258/99 encontrase em revisão pelo CONAMA e IBAMA desde 2005. Fabricantes, reformadores, entidades ambientalistas e cimenteiras estão participando desta revisão. Neste trabalho serão apresentadas e comparadas as resoluções ambientais dos países membros da Comunidade Européia, Japão, Estados Unidos e Brasil, discutir as modifi cações da resolução n o 258/99 propostas pelos fabricantes, importadores, indústrias de cimento, e apresentar os resultados obtidos com a reciclagem no período de 2002 a 2006. Palavras-chave: Reciclagem, pneus, política ambiental.

Fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o IPEA fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais e disponibiliza, para a sociedade, elementos necessários ao conhecimento e à solução dos problemas econômicos e sociais do país. Inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro são formulados a partir de estudos e pesquisas realizados pelas equipes de especialistas do IPEA.

Este artigo trata da discussão acerca da relação entre políticas públicas e precarização da moradia, a partir da análise das ações nas favelas do Rio de Janeiro. Parte do pressuposto que as ações no sentido de garantir o direito à moradia deixam em segundo plano as dimensões fundiárias, arquitetônicas, urbanísticas e ambientais da habitação. Abordamos alguns aspectos da evolução urbana do Rio de Janeiro relevantes para a contextualização dos processos discutidos. Primeiramente, apresentamos uma aproximação histórica e analítica da questão fundiária, relacionada ao atual déficit habitacional. Em seguida, relacionamos a seqüência de intervenções em favelas e seu impacto na precarização da moradia urbana. Na terceira parte, analisamos algumas estratégias populares de resistência que partem do princípio que a cidadania é relativa para o morador da favela, preponderando o cumprimento dos deveres sem contrapartida, e a localização residencial é uma prática para buscar amenizar essa posição. Relacionamos essas estratégias a projetos de governo inconsistentes, as políticas populistas, que contribuem para a instabilidade da estrutura urbana e seu cotidiano. Concluímos apontando para uma aparente definição de diretrizes das políticas urbanas, cuja conduta pode ocorrer de forma oposta aos objetivos declarados, mesmo analisando seus resultados além dos efeitos das externalidades.

Antônio C.C. de Leão, 2022

O instituto da reeleição, implementado pela Emenda nº 16, de 4 de junho de 1997, alterou o § 5º do art. 14 da Carta Constitucional. Inspirado no artigo publicado pelo federalista americano Alexander Hamilton, que defendia a reeleição ad infinitum para Presidente dos Estados Unidos da América do Norte. A Emenda à constituição é inovadora, porém, estranha à Palavras-chave: Reeleição. Constituição. Separação dos poderes constituídos.

JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES , 2019

The present paper aims to reaffirm the bases of dogmatic proposal for the adjustment of institutes and categories of the common process for the individual actions in which the protection of social security rights is sought. It points out the multifaceted nature of the issue of the judicialization of public policies, highlighting the lack of academic attention to the requirements of the fundamental right to adequate judicial protection in the area of social rights. Taking advantage of the inductive method, it articulates two levels of judicialization, having as criterion the object of the judicial jurisdiction. It identifies that the judicialization of public policies, at any of its levels, can also occur through individual actions, disciplined by the common civil process. It demonstrates the inadequacy of some rules of civil procedure for the protection of social security rights, which eludes the fundamental right to adequate judicial performance. From these bases, the article expresses the need for a test of suitability of the procedural norms for its application in social security demands, concluding that the construction of a new conformation of institutes and procedural categories corresponds to a work of dogmatics and also of the judge in a concrete situation.

CONPEDI Porto Alegre, 2019

O presente estudo visa mergulhar no âmbito das políticas públicas e de como são formadas as agendas que influenciam nesse processo de gestão. Serão analisados os conceitos de grupos de pressão e agenda settings, bem como tais institutos podem influenciar as tomadas de decisões de políticas públicas, mais precisamente àquelas atinentes ao uso da internet no Brasil. Será abordado o nascimento, formação, composição e atribuições do Comitê Gestor da Internet – CGI, e de que forma esta instituição pode influenciar na esfera política para garantir a manutenção do princípio da neutralidade da rede no Brasil.

Revista Eletrônica Documento/Monumento – REDM, 2020

Este artigo objetiva realizar uma breve análise de aspectos teóricos das políticas públicas e como estas se relacionam com as desigualdades, com enfoque na realidade brasileira, seguida de um breve panorama do marco estabelecido para a política social com a Constituição Federal de 1988 (CF 88) e a constitucionalização da austeridade fiscal com a Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95). Está composto por uma introdução, uma discussão sobre aspectos teóricos das políticas públicas em relação às desigualdades, e um panorama da trajetória da política social no Brasil, da CF 88 à EC 95, e os impactos de tais medidas na desigualdade. Argumenta-se que a EC 95 modifica os instrumentos do Estado brasileiro para lidar com as desigualdades. Palavras-chave: Políticas públicas. Brasil. Emenda Constitucional 95/2016. Desigualdade.