Repensando a classificação dos tributos no direito brasileiro

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2007

Resumo o presente texto versa sobre as diversas concepções existentes na doutrina brasileira acerca das espécies tributárias. As várias obras pes-< quisadas apontaram para a existência de quatro posições entre os mais diversos autores, quais sejam, a bipartida, a tripartida, a quadripartida e a qüinqüipartida. Por aderirmos à teoria tripartida, cujos motivos seguem abaixo, foi ela, nas variações apresentadas pelos autores que a defendem, analisada por último Introdução Aquele que, interessado pelo estudo do direito tributário, deparar-se com o capítulo das espécies tributárias, sentir-se-á como que circulando ...nos corredores dum manicômio jurídico-tributário. 1 Isto porque uma boa parte da doutrina, ao discorrer sobre os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsóriospelo mais pUToarbítrio e sem nenhuma cientificidade-ou faz tábula rasa da nossa Constituição ou passa ao largo da análise de quais destes tributos * Advogado, mestrando em,Pireito Tributário no Curso de Pós-Graduação em Direito/Mestrado da Faculdade de Direito da UFPR. Expressão utilizada por Alfredo Augusto Becker (Teoria geral do direito tributário, 23 ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 06) e que foi largamente difundida em nossa doutrina.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2020

O tema da classificação dos tributos em espécie tem sido o causador de profunda celeuma doutrinária, há bastante tempo. 1 Há propostas para todos os gostos e o número de espécies pode variar muito, conforme o autor, ainda que sejam prevalecentes duas propostas: a chamada tripartite, que entende existirem três espécies, e a pentapartida, que considera que nosso ordenamento jurídico atual possui cinco espécies. 2 Apesar do amplo debate, consideramos que o tema ainda possui espaço para interessantes reflexões teóricas, razão pela qual consideramos convir, sobre ele, dizer algumas palavras. É o que faremos no presente artigo em que, após tratarmos de alguns pontos sobre o próprio ato de classificar, identificaremos a vertente teórica que fundamenta os debates em nossa dogmática a respeito da matéria, passando a apresentar a nossa visão a respeito do tema.

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça

O presente artigo tem por objetivo questionar os modelos usuais de interpretação constitucional em matéria tributário, propondo em alternativa um modelo de interpretação sistemática, que valorize os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.

Revista de Investigações Constitucionais, 2019

O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privilegiem o norte global. A relação entre comparativismo e judicialização indica as razões do renascimento da disciplina por meio de uma atividade mais proeminente de juízes e tribunais. Temas de perfil metodológico, como a diferença entre análise small-N e large-N, metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação de dois exemplos de uso equivocado do comparativismo: o voto da Ministra Rosa Weber no Habeas Corpus 152.752 e a discussão sobre atiradores de elite. Os resultados de pesquisa indicam a necessidade de repensar o Direito Constitucional Comparado da forma como é trabalhado no Brasil.

2014

A presente dissertacao discorre sobre as questoes concernentes aos tratados internacionais em materia tributaria e sua relacao com o Sistema juridico tributario brasileiro. Apos uma abordagem historica pelas diversas constituicoes do Brasil, conferindo o tratamento dado as normas advindas de acordos internacionais. Analisa a relacao entre os sistemas juridico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela nao adequacao da tese monista a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional Publicos, em especial pela Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em materia tributaria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tributaria e mencionam-se conflitos que estao em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisicao acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse...

RJLB, 2020

Arbitration within the scope of Public Administration, consolidated with the advent of the rule provided for in paragraph 1 of article 1 of Law nº. 13.129 / 2015, does not yet have its objective limits fully outlined. Arbitration in tax law emerges as a possibility, depending on the conversion into law of Bill nº. 4.257 / 2019, currently pending in the Senate. The approach taken considers not only the law in expectation, but also the successful experience of Portuguese law.

V. 2 N. 86 (2019): REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, 2019

Resumo: O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao longo do desenvolvimento da responsabilidade civil, desde as antigas civilizações até os dias de hoje, bem como o estudo da compatibilidade das leis que fi xam limites indenizatórios a determi-nados danos com a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Ainda, procura estudar a atual tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei, discutindo-se sua viabilidade em vista do princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica da tarifação indenizatória, ana-lisando-se em especial o seu emprego desde Brasil-Colônia até a promulgação do Código Civil de 1916, bem como se estuda a compatibilidade das legislações especiais que tarifam a indenização com o ordenamento jurídico brasileiro vigente e, por fi m, se realiza uma análise crítica entre a tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei e o princípio da vedação ao retrocesso social. Emprega-se o método dedutivo e uma visão analítica e crítica através de revisão bibliográfi ca e de análise de casos concretos. Palavras-chave: Indenização tarifada. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Princípio da vedação ao retrocesso social. Dignidade da pessoa humana. Abstract: This article proposes the analysis of the role played by the statutory indemnity throughout the development of civil liability, from ancient civilizations to the present day, as well as the study of the compatibility of the laws that establish indemnity limits for certain damages with the 1988 Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Consumer Protection Code and the 2002 Brazilian Civil Code. It also seeks to study the current tendency to establish statutory indemnity and to discuss its feasibility due to the Principle of non-regression of social rights and the dignity of the human person. To this end, a historical approach to statutory indemnity is made, analyzing in particular its use

Unifunec Científica Multidisciplinar, 2022

O Direito Tributário é responsável pela disciplina jurídica dos tributos e o principal mecanismo que regula as contribuições pagas ao Estado. Tributos são obrigações pecuniárias pagas por pessoas físicas e jurídicas (empresas), que contribuem para posteriormente receber do Estado bens e serviços públicos de qualidade. No Brasil, o Sistema Tributário é complexo, apresenta expressiva quantidade de leis que o regulamentam e alcança todos os cidadãos. Parte da arrecadação tributária nacional fica a cargo das empresas, as quais necessitam organizar suas finanças e estar em dia com as obrigações tributárias para que possam funcionar e gerar valor ao país. Nesse sentido, para colaborar com esse ecossistema empresarial, as Taxtechs (Startups da área tributária), atuam para solucionar problemas fiscais, econômicos e de contabilidade de pessoas jurídicas, unindo a criatividade humana com a agilidade da alta tecnologia. Diante da reflexão sobre esse cenário, surgiu a seguinte problemática de pesquisa: como funcionam as Taxtechs, e quais soluções elas trazem para o mercado? O objetivo do estudo foi estudar como a tecnologia das Startups podem colaborar com a otimização dos serviços tributários empresariais. Aplicou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica e a interpretação dos dados aconteceu por meio da aplicação do método dedutivo com a abordagem qualitativa. Assim, verificou-se que as Taxtechs possuem característica inovadora que agrupa produtos e serviços tecnologicamente avançados especialmente voltados para fins administrativos, contábeis, tributários e gerenciais, otimizando a saúde financeira das empresas e fortalecendo o ecossistema tributário nacional. TAXTECH: TECHNOLOGICAL SOLUTION TO THE TAX LAW ABSTRACT The Tax Law is responsible for the legal discipline of taxes and the main mechanism that regulates the contributions paid to the State. Taxes are pecuniary obligations paid by individuals and legal entities (companies), which contribute to subsequently receive from the State quality public goods and services. In Brazil, the Tax System is complex, has an expressive number of laws that regulate it, and reaches all citizens. Part of the national tax income is due by companies, which need to manage their finances and be in compliance with tax obligations to be able to run their business and generate value to the country. In this regard, to collaborate with this business environment, the Taxtechs (tax startups) work to solve tax, economic and accounting problems of legal entities, combining human creativity with the agility of high technology. In light of the reflection on this scenario, the following research problem has emerged: how do Taxtechs work, and what solutions do they bring to the market? The aim of the present research was to examine how the technology of startups can collaborate with the optimization of corporate tax services. The bibliographical research methodology was applied and the analysis of the data was carried out by applying the deductive method with a qualitative approach. Thus, it was verified that Taxtechs have an innovative characteristic that comprises technologically advanced products and services especially focused on management, accounting, tax and administrative purposes, optimizing the financial health of companies and strengthening the national tax ecosystem. Keywords: Tax Law, Startup. Taxtech. Technology. Entrepreneurial management.

Recentes escândalos fiscais demonstraram a impotência dos sistemas tributários nacionais frente à sonegação fiscal e às mais diversas e criativas possibilidades em termos de planejamento tributário. Isso cria distorções no capitalismo de mercado, eis que o desejável seria que todos atuassem sob as mesmas condições concorrenciais e contribuíssem na medida de suas riquezas para o financiamento das atividades estatais. Diante disso, os Estados aparentam ter concluído que a solução do problema passa mais pela interação dos sistemas tributários do que por adequações isoladas na legislação interna. O presente artigo debaterá a atuação do Direito Tributário brasileiro nesse novo contexto do capitalismo.

Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, 2018

In the scope of the Tax Law, the political sanctions are indirect measures adopted by the Public Administration to compel the taxpayers to the fulfillment of their tributary obligations. Although frequently adopted by the various spheres of government, these sanctions, when so characterized, are repudiated by doctrine and by the Judiciary. But some restrictive measures have been accepted by the judiciary on the grounds that they are not characterized by political sanctions. One of the most emblematic cases decided in Action Cautelar 1657-6-RJ, when the Federal Supreme Court (STF) maintained the cancellation of the special authorization for the manufacture and sale of cigarettes by a company that was in default. The Supreme Court's understanding was that such a measure did not characterize political sanction, since the company's default was an anticompetitive behavior that caused serious damages not only to the Public Treasury, but also to other competitors in the sector.