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JURISPRUDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A

2019, Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais

Resumo: Dia 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. (BES), o que motivou uma série de ações judiciais, somando-se hoje mais de 50 pronúncias dos tribunais superiores. Neste estudo apresentamos uma primeira reflexão sobre o acervo jurisprudencial que se tem vindo a formar, resultante da aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.