As Sanções Políticas Na Ordem Juridica Tributária Brasileira

Revista Direito Tributário Atual, 2020

O presente artigo tem o escopo de analisar as condições objetivas de aplicação de sanções tributárias administrativas e penais, em função da prática da Receita Federal do Brasil de sempre lançar multas qualificadas e lavrar representações fiscais para fins penais conjuntamente. Pretende-se, com isto, demonstrar que existe uma assimetria conceitual entre as hipóteses de sonegação e fraude da legislação tributária (mais restrita) e da legislação criminal (mais ampla), a partir de uma análise dogmática da legislação, bem como da sua origem, por meio de dossiês legislativos. Com isso, se demonstrará que a discussão da aplicação de multas qualificadas, no CARF, tem ficado restrita ao elemento subjetivo (intenção), olvidando-se da análise dos elementos objetivos de imputação, aplicando-se a sanção mais dura a casos que não seria cabível.

Revista Direito E Politica, 2014

SUMÁRIO: Introdução; 1. Discussões jurisprudenciais; 2. Aplicação prática dos métodos de interpretação; 3. Análise crítica do tema; Considerações Finais; Referências das Fontes Citadas.

Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2017

O presente artigo tem como mote analisar os aspectos sociais que o Estado está obrigado a fornecer à sociedade e as repercussões dos tributos, considerando a tributação como importante instrumento para o desenvolvimento econômico e social. A tributação é necessária não apenas como forma de financiar os custos do próprio Estado, mas para realizar a redistribuição de riquezas. Fez-se um estudo acerca dessa função do Estado e a busca pela Justiça Social. Assim, no cenário nacional, pode-se afirmar que existem políticas públicas para garantir efetivamente a justiça social? Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 1985

Francisco Bento da Silva & Antônio Gasparetto Júnior, 2021

Coletânea de textos organizados em coautoria

Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a consecução da duração razoável do processo. Objetiva-se investigar os meios manejados para o enfrentamento da alta litigiosidade tributária, a partir de revisão bibliográfica e de análise documental de decisão e de ato normativo do CNJ. Verifica-se a construção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dos seus instrumentos por meio da Resolução CNJ 471/2022

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2019

Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.

2018

OBJETIVO DO TRABALHO Revela-se pertinente discorrer sobre o regime jurídico tributário que deve recair às pessoas jurídicas de direito público, notadamente às fundações governamentais que desenvolvem ações no campo da educação, saúde e assistência social, eis que o Sistema Tributário Nacional, as limitações ao Poder de Tributar e leis infraconstitucionais oferecem formidável campo de pesquisa e aplicação em referida área. O objetivo aqui, portanto, é verificar se a imunidade relativa as contribuições para a seguridade social, em relação as fundações governamentais, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, podem fruir de tal benefício

TEODOROVICZ, Jeferson ; ARAÚJO, Sarah Maria Linhares de. ILUSÃO FINANCEIRA E TRANSPARÊNCIA FISCAL: ANTAGONISMO TEÓRICO APLICADO AO PROBLEMA DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. In: Anais do [Recurso eletrônico] / XX Congresso Nacional do CONPEDI. – Florianópolis : Fundação Boiteux, 2011, p.6700-6729, 2011

Neste trabalho, analisamos a teoria da ilusão financeira relacionando-se às discussões sobre transparência fiscal. Essas reflexões servem para a análise da carga tributária brasileira (e suas distorções). O trabalho foi apresentado no XX Congresso Nacional do CONPEDI, em 2011, em coautoria com a Prof. Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. Referências completas para citação: TEODOROVICZ, Jeferson ; ARAÚJO, Sarah Maria Linhares de. ILUSÃO FINANCEIRA E TRANSPARÊNCIA FISCAL: ANTAGONISMO TEÓRICO APLICADO AO PROBLEMA DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. In: Anais do [Recurso eletrônico] / XX Congresso Nacional do CONPEDI. – Florianópolis : Fundação Boiteux, 2011, p.6700-6729.

Jota, 2019

Qual a relação entre Sanções Políticas e meios alternativos de cobrança do crédito fiscal? Em um cenário de ineficiência crônica do executivo fiscal, o futuro da recuperação do crédito tributário tem relação direta com os meios alternativos de cobrança.