ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA

Livro publicado no ano de 2013 pela Editora Nuria Fabris, de Porto Alegre, oriundo da dissertação defendida em novembro de 2012 no Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), aprovada com nota máxima pela banca examinadora composta pelos Professores Doutores Eduardo Cambi (UENP - orientador e presidente), Marcos César Botelho (UENP) e Clayton de Albuquerque Maranhão (UFPR).

RESUMO: O artigo tem por objetivo construir um breve painel acerca da evolução histórica do conceito de Ação, partindo do direito romano clássico até a preocupação atual em assegurar uma participação efetiva por meio do Processo, relacionando o conceito de Ação ao dever de proteção dos Direitos Fundamentais. Valendo-se dessa perspectiva, conclui-se que, superadas social e historicamente as teorias que discutiam sobre a abstração e a autonomia do direito de Ação, é indispensável pensar a Ação sob a ótica do efetivo acesso à ordem jurídica justa, e não apenas em relação ao direito formal de acesso ao judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Ação; Acesso à Justiça; Teoria eclética; Direitos fundamentais. ABSTRACT: The article aims to develop a short panel about the historical evolution of the concept of Action, starting from the classical Roman law until the current concern to ensure effective participation through the process and the duty of protection of fundamental rights. Drawing on this perspective, it is concluded that, historically and socially overcomed the theories that discuss the abstraction and the autonomy of the right of Action, it is essential to think the Action from the perspective of effective access to fair legal system, and not only in relation to the right formal access to the judiciary. KEYWORDS: Action, Access to Justice; Eclectic theory; Fundamental Rights.

Sumário: 1. Proposta de trabalho. 2. Aspectos do modelo constitucional estabelecido no direito processual brasileiro: o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional; 2.1. Tutela executiva atípica e sua conexão com o princípio da inafastabilidade; 3. Princípio da Segurança Jurídica: fundamentação, conteúdo e força normativa; 4. Do conflito aparente entre o princípio da inafastabilidade (tutela atípica como exigência da efetividade e adequação) e o princípio da segurança jurídica; 5. Condições para o uso adequado dos poderes-deveres executórios atípicos: princípio do contraditório, postulados normativos aplicativos e dever de fundamentação; 6. Conclusão. Referências bibliográficas

Sumário: Introdução. (1) A Atividade Jurisdicional; 1.1) O exercício da jurisdição; 1.2) O acesso à justiça e a efetividade do processo. (2) Questões prévias do acesso à Justiça. (3) Questões Processuais para a Agilização da Justiça; 3.1) Tutela de urgência; 3.2) Recursos; 3.3) Processo de Execução. 4) Questões de Natureza Administrativa. Conclusão. Bibliografia

A arbitragem, apesar de gozar da mesma jurisdição que o Poder Judiciário, não possui poderes de coertio e executio. Assim, a arbitragem demanda cooperação do Judiciário para implementar suas decisões ou até mesmo para assegurar a jurisdição do próprio Tribunal Arbitral. Faz-se, portanto, necessária a integração das duas Justiças na tutela do direito do jurisdicionado. Referida cooperação consubstancia-se em ações judiciais, que podem ser antecedentes, incidentais ou posteriores à arbitragem, precatórias e rogatórias, as quais implicam acesso ao Judiciário.

O presente artigo apresenta uma análise sobre a questão do acesso à justiça, enquanto acesso ao poder judiciário e seus desdobramentos, no que tange a emancipação social e autonomia individual, culminando no que vemos hoje como ativismo judicial, com o objetivo de resolução de demandas coletivas via ações que buscam efeitos para todos. Assim sendo, a pesquisa realiza uma análise sobre a questão do acesso à justiça, seus desdobramentos, conquistas e barreiras e ao final o traz à realidade brasileira com exemplos de casos ocorridos no país, como a legalização do aborto de fetos anencéfalos em 2012 e da decisão inédita de abril de 2014 sobre o uso legal de óleo canabidiol para fins de tratamento médico.

Resumo: Neste artigo objetivou-se refletir sobre alguns aspectos relacionados com a constitucionalizaçao dos Direitos Fundamentais, especialmente no que tange às consequências decorrentes da caracterização do direito de acesso à justiça, ou direito à tutela jurisdicional, como um Direito Fundamental. Por primeiro, buscou-se delimitar conceitualmente os Direitos Fundamentais, que seriam, conforme o conceito operacional doutrinário adotado, aqueles direitos reconhecidos e positivados na ordem constitucional interna de determinado Estado aos seres humanos. Após, foi abordada a eficácia dos direitos fundamentas através do exame da norma contida no o art. 5º, §1º, da Constituição Federal, analisando-se ainda os aspectos materiais e formais do conceito de Direito Fundamental de modo a visualizar na norma do art. 5, inc. XXXV, da Constituição Federal, como um autêntico Direito Fundamental à tutela jurisdicional. Sob essa ótica, tratou-se sobre a efetividade e a tempestividade da resposta do Poder Judiciário como consectários lógicos dessa relação entre Direitos Fundamentais e acesso à justiça. Por fim, analisou-se rapidamente uma das facetas dessa correlação, que é o direito ao procedimento idôneo e alguns dos seus desdobramentos práticos. Na realização da pesquisa adotou-se o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Acesso à justiça. Acesso à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva. Eficácia dos Direitos Fundamentais. Abstract: The objective of this article is to discuss some aspects related to fundamental rights in general and some of the consequences of the characterization of the right of access to justice, or right to judicial protection as a fundamental right. At first, we sought to define conceptually fundamental rights, which would, as the doctrinal operational concept here adopted, those rights are recognized and positivized the internal constitutional order of a State to humans. After, we wrote about the effectiveness of rights by examining the foundational rule contained in Art. 5, § 1 of the Federal Constitution, is also addressing the substantive and procedural aspects of the concept of fundamental rights in order to view the standard of art. 5, inc. XXXV of the Federal Constitution, a true fundamental right to judicial protection. Under this view, we explained about the effectiveness and timeliness of the response of the judiciary as logical consequences of the relationship between fundamental rights and access to justice. Finally, we briefly examined one facet of this correlation, which is the right to an adequate judicial procedure and some of its practical consequences. For this research we adopted the deductive method of research and technique of the bibliographic research.

Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022

RESUMO: O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição, demonstrando a divergência doutrinária desde os conceitos clássicos até as modernas concepções que desvinculam a atividade jurisdicional da atividade estatal. Ao final, conclui-se que a jurisdição é uma atividade pública estatal de pacificação que sempre coexistiu com outras formas de solução de conflito.

Tutela constitucional e infraconstitucional da propriedade intelectual. Significado da tutela administrativa consubstanciada na carta-patente. Modo de arguição da nulidade e da anulabilidade de cartapatente. Dignidade da proteção patentária. Proibição de proteção insuficiente. Proibição de retrocesso na tutela dos direitos fundamentais. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional de acordo com a proteção constitucional da propriedade intelectual. Qualificação da prova capaz de permitir a invalidação da carta-patente. Prova que se expressa em juízo pessoal. Prova incapaz de permitir a desconstituição da patente.

Resumo: Este trabalho aborda a técnica processual da tutela de evidência sob a ótica dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, levantando o problema dos efeitos do tempo na atividade jurisdicional e trazendo ao debate posicionamentos doutrinários acerca da crescente cultura no minimalismo processual. Assim, tem-se por objetivo verificar se a tutela de evidência positivada no novo Código de Processo Civil contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere e justa, observando até que ponto pode ser mitigada a ampla cognição em favor de um procedimento mais rápido, sem, contudo, ferir o devido processo legal. Abstract: This research investigates the evidence-management processual technique from the perspective of the principles of access to justice and reasonable process time, raising the issue concerning the effects of the jurisdictional activity time, and bringing up the subject of doctrinary positioning in relation to the growing culture in the processual minimalism. Thus, the main goal of this study is to verify whether the evidence management found in the new Civil Process Code will contribute for a faster jurisdictional service, observing thus the extent to which the ample cognition for a quicker procedure shall be mitigated, without any disturbances to the legal process