Direito Tributário - Resumo

 TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).

1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos.

Prezado estudante, Bem-vindo ao e-Tec Brasil! Você faz parte de uma rede nacional pública de ensino, a Escola Técnica Aberta do Brasil, instituída pelo Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro 2007, com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino técnico público, na modalidade a distância. O programa é resultado de uma parceria entre o Ministério da Educação, por meio das Secretarias de Educação a Distância (SEED) e de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), as universidades e escolas técnicas estaduais e federais. O Ministério da Educação, as instituições públicas de ensino técnico, seus servidores técnicos e professores acreditam que uma educação profissional qualificada -integradora do ensino médio e educação técnica, -é capaz de promover o cidadão com capacidades para produzir, mas também com autonomia diante das diferentes dimensões da realidade: cultural, social, familiar, esportiva, política e ética. Nós acreditamos em você! Desejamos sucesso na sua formação profissional! Ministério da Educação Janeiro de 2010 Nosso contato [email protected]

CEJ, 2018

Direito Tributário

Perspectiva Sociológica: A Revista de Professores de Sociologia, 2015

O presente estudo vem fazer uma breve análise histórica a respeito da justiça tributária vinculada aos seus principais aspectos. Com base nas pesquisas realizadas, também são citadas de forma importante no estudo: os princípios inerentes à justiça tributária, o liberalismo, o iluminismo, a liberdade nos diversos tipos de Estado e as questões paralelas. Após analisar diversos setores, será feita uma breve explanação dos autores e estudiosos que contribuíram para o desenvolvimento e expansão do referido assunto.

Direito Tributário 1 -Considerações iniciais: a) Conceito de Direito Tributário: A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais insculpidos no art. 3º da CF/88. Daí haver a necessidade de uma positivação de regras possam certificar o relevante desiderato da percepção de recursos (o que se dá por meio da ciência jurídica intitulada direito tributário). Assim, vale dizer que o direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. b) Natureza jurídica: o direito tributário deriva do direito financeiro, sendo deste a parte mais destaca e desenvolvida, porque abrange todas as relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, a que estão vinculados interesses dos Estados e dos cidadãos. O direito financeiro regula a atividade financeira do Estado, enquanto que o direito tributário trata da relação jurídica que existe entre o FISCO e o contribuinte. c) Direito tributário e o direito constitucional: o direito tributário possui relação direta com o direito constitucional por representar o tronco da arvore jurídica de onde se originam todos os demais ramos jurídicos (aspectos como princípios, imunidades, limites ao poder de tributar).

Existência X Necessidade de recursos As leis Tributárias, são mais recentes no ordenamento jurídico, mas os tributos em si já fazem parte da história humana desde os primeiros convívios em sociedade 2. Conceitue Direito Tributário e explique seu conceito.