Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: O Caso Samarco

Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas

Este estudo de caso vem discutir a responsabilidade civil na mineração: o caso da Samarco, que gerou o maior acidente ambiental dos últimos tempos no Brasil, de repercussão internacional. Buscou responder como, apesar das especificações e rigor das leis, desastres e danos irreversíveis ainda são causados pelos empreendedores do setor extrativista mineral, prejudicando o meio ambiente. Com os objetivos de identificar os aspectos gerais da responsabilidade civil e penal com relação à exploração de minério no Brasil, foi apresentado o caso da Samarco, responsável pela maior tragédia ambiental local. Assim, foi verificada a aplicabilidade da lei vigente à extração mineral, geradora de danos, o nível de comprometimento do agente explorador com o meio extraído, enfatizando a responsabilidade socioambiental, por meio de uma pesquisa documental, o que embasou a discussão realizada com o propósito de se averiguar os desdobramentos processuais da questão. Pode-se concluir que tal discussão ge...

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2018

Como citar: ALEIXO, Letícia Soares Peixoto; BASTOS, Sophia Pires. Perspectivas de Reparação no caso Samarco: indivisibilidade, interdependência e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 17/18, p. 157-173, dez. 2018. Passados mais de dois anos do rompimento da barragem de Fundão, considerado o mais grave caso de desastre tecnológico envolvendo barragens de rejeito de mineração no mundo, não há ainda diagnóstico socioeconômico dos danos causados nem a implementação de um plano de reparação integral às vítimas e familiares. O presente artigo propõe analisar a (in)aplicação de medidas reparatórias no caso Samarco a partir da compreensão de que o processo reparatório deve ser conduzido sob a ótica da justiça restaurativa, com a participação das vítimas; da insuficiência das indenizações, com a necessidade de conjugação de medidas proporcionais aos danos materiais e imateriais; e da violação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais enquanto categoria de proposição de medidas mais adequadas e efetivas.

Desenvolvimento e Meio Ambiente, 2016

Neste breve artigo estudaremos as esferas de responsabilidade do poluidor que causa dano ambiental, em especial as possíveis responsabilidades da mineradora Samarco pelos danos ambientais resultantes do rompimento da barragem de Fundão e do transbordamento da barragem de Santarém. Para tanto, analisaremos a jurisprudência dos tribunais superiores. O presente estudo busca explicar a possibilidade de o poluidor responder perante esferas distintas pelo mesmo fato, sem isso configurar bis in idem, bem como esclarecer a viabilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica diante da impossibilidade da aplicação de pena privativa de liberdade.

Revista da Universidade Federal de Minas Gerais

O desafio desta pesquisa é demonstrar, por estudos bibliográficos e jurisprudenciais, a desproporção entre o legado de danos gerados pela Samarco com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG) e o balanço da responsabilidade por crimes ambientais imputados à pessoa jurídica e ao seu corpo de dirigentes cinco anos após o desastre. O estudo não pretende nem deve ser considerado como um diagnóstico completo e definitivo das repercussões jurídicas do caso. Contudo, diante da complexidade de danos humano-ambientais envolvidos, o artigo contribui com a crítica de que a responsabilidade ambiental da pessoa jurídica pela prática de crimes ao meio ambiente ainda é deficitária, o que estimula a perpetuação de condutas ilícitas no setor minerário.

As Ciências Sociais Aplicadas e a Competência no Desenvolvimento Humano, 2020

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O presente trabalho propõe-se a analisar uma estratégia amplamente utilizada pelas empresas1 transnacionais: a formação de joint ventures. Isto é, empreendimentos conjuntos de mais de uma sociedade empresária, visando à realização de uma empresa especí- fica. Pelo recorte teórico adotado, analisar-se-ão as joint ventures societárias, que se enquadram como sociedades empresárias de responsabilidade limitada, sendo subsidiárias de uma ou mais sociedades controladoras não tenham sua sede no território nacional. Tais figuras, doravante tratadas como joint ventures internacionais, serão alvo da hipótese de que são concebidas para dificultar a responsabilização patrimonial no caso de eventuais (ou recorrentes) danos causados a Direitos Humanos nos países nos quais se instalam, utilizando-se das barreiras do regime de responsabilidade limitada e dos limites jurisdicionais.

Revista de Administração Contemporânea, 2018

Resumo Nesta pesquisa, conduzimos uma análise retórica com o objetivo de explorar os mecanismos de desengajamento moral utilizados pela Samarco no caso do crime ocorrido com a quebra de uma barragem sob sua administração, em novembro de 2015, em Minas Gerais. O corpus de pesquisa submetido à análise retórica constitui-se de publicações contendo declarações da empresa e de seus representantes sobre o caso em questão. Como resultados, mostramos que a Samarco utiliza-se de três mitos na sua retórica: (a) Nós estamos fazendo o que deve ser feito; (b) Nós não colocamos a sociedade e o meio ambiente em risco; e (c) A culpa não é nossa. Esses três mitos são recursos representativos do desengajamento moral (Bandura, 1999) da empresa para cometer um crime corporativo. Nossa análise identificou três mecanismos: deslocamento de culpa; minimização e distorção das consequências; e rotulagem eufemística.

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), 2023

Este artigo científico abordará o Caso Samarco ocorrido em novembro de 2015, no estado de Minas Gerias/Brasil. O trabalho acadêmico baseia-se no estudo sobre os princípios norteadores do professor John Ruggie, o autor do artigo acadêmico tenta mostrar aos leitores, quão importante é a absorção dos princípios norteadores e quão eficaz ela pode solucionar crimes ambientais entre outras infrações direitos.