CAPITULO I – INTRODUÇÃO

1. Noções iniciais sobre direitos fundamentais 1.1. Primeiras Palavras Iniciaremos o presente estudando os direitos fundamentais do homem, expressão que abrange os direitos individuais, políticos e sociais, todos previstos constitucionalmente. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, leia-se aqui, através de enunciados explícitos, é coisa nova, e está longe de ser um tema esgotado, tendo em vista que cada passa que a humanidade dá em direção ao progresso, novas conquistas são alcançadas. Mais que uma conquista, no entanto, o reconhecimento desses direitos é como voltarmos ao tempo em que a sociedade não era dominada pelo capitalismo, onde a lei do "ter" não imperava, onde o critério classificador não era somente os proprietários e não proprietários. Enfim, nas sociedades primitivas, tais direitos eram preservados, portanto, resgatá-los de certa forma faz com que voltemos a este tempo primitivo, onde existia respeito pelo cidadão por si só. O que existiu inicialmente foram as declarações de direitos, cujos origens remontam à Grécia e Roma antigas. Foi em meados da Idade Média que surgiram antecedentes mais concretos de tais declarações. Segundo o renomado doutrinador, professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: "Com o humanismo, na Idade Média, advieram os pactos, forais e cartas de franquia, outorgantes de proteção de direitos reflexamente individuais, embora diretamente grupais, estamentais, dentre os quais articulou-se preceitos concretos, garantias importantes dos direitos das pessoas, como segurança, domicílio, propriedade e atuação em juízo" (AFONSO DA SILVA, 2002,p. 155). Posteriormente surgiram as declarações inglesas, norte-americana e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão, reflexo do pensamento político europeu do século XVIII, corrente filosófica no qual o objetivo maior era a libertação do homem esmagado pelas regras 20 Com a idéia de honra, surge, com certeza, uma das primeiras manifestações em defesa de valores e qualidades morais da pessoa humana. Sua origem remonta a Roma antiga, onde a iniuria, servia para designar toda sorte de delitos, com contornos imprecisos, perpetrados contra pessoas e que tivessem cunho moral. O fundamento da honra tem sua vertente mais profunda no princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista ser atributo inerente a qualquer pessoa, independente de cor, raça ou credo. A honra para ADRIANO DE CUPIS (1967, p. 112) é a: "Dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa." É direito fundamental do indivíduo resguardar tais qualidades, o homem tem o direito de preservar a sua dignidade, mesmo fictícia, até contra ataques de verdade, tendo em vista que, aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. O Código Penal brasileiro prevê a prática dos delitos contra a honra sendo eles a calúnia, a injúria e a difamação, in verbis: Calúnia Art. 138 -Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena -detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (...) Difamação Art. 139 -Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena -detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (...) Injúria Art. 140 -Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade (honra subjetiva) ou o decoro: Pena -detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (...)

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I -Diretrizes Gerais Art. 1 o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. DE MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR -GRUPO DE ESTUDOS PROCURADOR DO DF + TEXTO GRUPOS TRF5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA RESUMO ATUALIZADO POR RICARDO LEITÃO -DIA 19.08.2012