Recurso administrativo hierárquico impróprio

Revista de Direito da Cidade, 2014

Resumo: Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida da Ásia, com 43 por cento, e da Ásia Oriental, com 37 por cento. No Brasil, a população desses "aglomerados subnormais" cresceu quase 40% durante a década de 1990, tendo alcançado seis milhões e quinhentos mil habitantes em 2006. A favela é apenas a parte visível da segregação residencial, O problema tem origem no crescimento acelerado das cidades e a regularização se faz urgente e necessária.

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2022

O presente artigo tem por escopo analisar a adequada interpretação das regras previstas nos artigos 1.035, §6º e 1.036, §2º do Código de Processo Civil, que versam a respeito da exclusão do recurso intempestivo da determinação geral e superior de sobrestamento de processos enquanto os tribunais superiores fixam a tese repetitiva ou de geral repercussão em sede dos recursos repetitivos ou extraordinários. O artigo busca desenvolver uma interpretação teleológica e extensiva a respeito de demais vícios de admissibilidade recursal, para além da mera intempestividade.

Revista de Direito Administrativo, 2015

REVISTA DA AGU, 2015

O presente artigo versa sobre a possibilidade de controle dos atos das agências reguladoras pelo Poder Executivo.

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, 2023

A presente sinopse é uma breve incursão sobre o recurso ordinário de inconstitucionalidade que incide sobre as decisões proferidas pelos tribunais comuns, não sobre o seu mérito, mas no que concerne a conformidade constitucional da norma aplicada na referida a decisão, bem como limite da recorribilidade em Processo Penal.

Habitus Editora, 2020

Esta coletânea, que recebe financiamento do PROEX/CAPES, tem como objetivo colocar o Direito Administrativo em perspectiva, viabilizando uma abordagem interdisciplinar que é indispensável ao estudo do regime jurídico-administrativista no contexto de uma Sociedade cada vez mais complexa e profundamente interligada. Conta, nessa esteira, com estudos realizados pelo Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/CCJ/UFSC) e por pesquisadores convidados, vinculados a instituições brasileiras e estrangeiras.

Área do Direito: Constitucional; Administrativo Sumário: 1. Abordagem do tema-2. A linguagem jurídica-3. Os conceitos jurídicos-4. Os conceitos jurídicos indeterminados-5. Doutrina-6. Direito brasileiro-7. Apreciação crítica-8. Considerações finais 1. Abordagem do tema O sempre atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo, 1 e de "o cavalo de Tróia do direito administrativo do Estado de direito", 2 dada a imprecisão de seu conceito e a diversidade de posições assentadas na doutrina. Não pretendemos, no presente trabalho, abordar globalmente os diversos aspectos suscitados pela discricionariedade. O âmbito de nossas preocupações limitar-se-á à relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. Partindo de fundamentos encontráveis na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito pertinentes aos conceitos jurídicos, analisaremos em que medida eles são ou não ensejadores da atuação discricionária da Administração Pública. A seguir, faremos breve menção à questão dos seus limites e da possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos indeterminados. 2. A linguagem jurídica Como expressa Sainz Moreno, "a relação entre o Direito e a linguagem é de vinculação essencial. Não existe o Direito sem a linguagem, da mesma maneira que não existe o pensamento fora da linguagem. Trata-se, pois, de uma relação mais intensa que a de mera sustentação". 3 As linguagens consubstanciam sistemas ou conjuntos de símbolos, o que importa dizer que não há nenhuma relação necessária entre as palavras, de um lado, e os objetos, circunstâncias, fatos ou acontecimentos, de outro, em relação aos quaís as palavras cumprem várias funções. 4 As palavras-observou Hospers-, são meros rótulos que sobrepomos às coisas para que possamos falar sobre elas. "Qualquer rótulo é conveniente na medida em que nos ponhamos de acordo com ele e o usemos de maneira conseqüente. A garrafa conterá exatamente a mesma substância, ainda que coloquemos nela rótulo distinto, assim como a coisa seria a mesma ainda que usássemos uma palavra diferente para designá-la". 5 Sendo a linguagem, assim, um sistema ou conjunto de vocábulos convencionais, os significados das palavras ou expressões lingüísticas dependem sempre de uma convenção. A propósito, salienta Gordillo, calcado em Carrió, que não seria viável a utilização da CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Página 1

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1973

 relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, este princípio orienta que as normas administrativas tem que ter SEMPRE como OBJETIVO o INTERESSE PÚBLICO.  Assim, se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontrase, indiretamente, com a finalidade, que está embutida na própria norma. Por exemplo, em relação à finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade (desvio da finalidade). AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO -WWW.PROFESSORAMORIM.COM.BR

: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT E OUTRO(S) RECORRIDO : JOÃO CARLOS RIBEIRO DIAS ADVOGADO : EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.