DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO

Revista Brasileira de Direito Civil, 2024

Os casos centrados na aplicabilidade do direito ao esquecimento colocam em colisão os direitos fundamentais de liberdade de informação e de tutela da privacidade, evidenciando a complexidade da tarefa de ponderar os valores e circunstâncias em jogo. Nesse sentido, apresenta-se neste artigo perspectiva de leitura do direito ao esquecimento que impede a sua interpretação como um direito potestativo contra a coletividade. Seu campo protetivo deve ter contornos limitados, especialmente quanto aos efeitos da tutela jurisdicional para fins de pedidos de perdas e danos, e não de providência jurisdicional que possibilite limitar o direito difuso de toda a coletividade de acesso à informação e à preservação de sua memória coletiva.

Infelizmente, muito se fala sobre o Direito de Esquecimento, sem que bases lógicas e regras de aplicação sejam adequadamente estabelecidas por doutrinadores e pelas academias.

Luis Carlos Borges, Funes, el memorioso.

DIREITO AO ESQUECIMENTO Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática. Organização da Secretaria de Documentação e Coordenadoria da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal - STF. 12ª Citação como fonte de referência Doutrinária para o tema Direito ao Esquecimento.

Ânima Opet, 2023

O presente artigo tem como objetivo abordar o direito ao esquecimento na sociedade da informação, considerando os direitos fundamentais-direitos da personalidade e as liberdades de informação e expressão-, os quais frequentemente entram em conflito. O direito ao esquecimento nasce ancorado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser analisado como uma espécie derivada dos direitos da personalidade. Para embasar as considerações acerca da problemática analisada, utiliza-se da legislação brasileira vigente, quais sejam: Constituição Federal de 1988, Código Civil e a Lei de Execução Penal. Busca-se reconhecer o pleno desempenho da função midiática, em conformidade com os direitos fundamentais que se referem à liberdade de imprensa e expressão. Procura-se apontar que, por meio do princípio da ponderação, é possível avaliar qual direito fundamental irá ser aplicado, prevalecendo ou não o direito ao esquecimento no caso concreto. Foi utilizado o método de revisão bibliográfica de abordagem qualitativa, a fim de compreender, por meio de deliberações de estudiosos da temática, as implicações da internet na sociedade contemporânea quanto à indexação de fatos verídicos e suas proporções ao longo do tempo e, por fim, os desafios para a proteção dos direitos fundamentais à informação e à privacidade dos indivíduos envolvidos nos fatos divulgados.

STUDART, Ana Paula Didier; MARTINEZ, Luciano. Direito ao Esquecimento como Direito Fundamental nas Relações de Trabalho. In: REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, ANO 5 (2019), Nº 1, 2019

Resumo: O presente artigo versa sobre o direito ao esqueci-mento, seu conceito e classificação, propondo a aplicação do mesmo nas relações de trabalho, bem como analisando a importância da garantia do mesmo nesse ramo do direito. Abstract: This article deals with the right to be let alone, its concept and classification, proposing the application of the same in the labor relations, as well as analyzing the importance of the guarantee of the same in this branch of law. Palavras-Chave: "Direito ao esquecimento"; "direitos fundamentais"; "relações de trabalho"; "direito do trabalho"; "dignidade da pessoa humana". Keywords: "Right to be let alone"; "fundamental rights"; "work relationships"; "Labor law"; "dignity of human person"

The present paper analyzed the fundamental right to oblivion from the specialized literature on the subject and the main judges that stood out in the scope of Comparative Law, as well as the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice. Due to the technological evolution witnessed at present, the privacy of the individual is sometimes exposed with the disclosure of old dishonorable behaviors. The right to forgetfulness is a fundamentally implicit right and is a means of defense, insofar as it seeks to exclude from the knowledge of others aspects of the individual's personal life. KEYWORDS: Fundamental Rights; Rights of the Personality; Freedom of expression; Privacy; Right to Forgetfulness.

DIREITO AO ESQUECIMENTO DIANTE DE REPORTAGENS JORNALÍSTICAS REMEMORATIVAS, 2024

Este livro aborda, por meio de investigação teórica e empírica, premissas, interfaces jurídico-comunicacionais de reportagens jornalísticas rememorativas em cotejo com um possível direito ao esquecimento, tema que abre possibilidade para aproximação, articulações e tensionamento entre a Comunicação e o Direito, pelo viés do jornalismo, pois envolve consequências jurídicas de práticas jornalísticas e consequências jornalísticas de práticas jurídicas. Trata-se de temática dotada de notória relevância nos cenários social, comunicacional e jurídico, sobretudo em vista das consequências da divulgação de matérias jornalísticas que destacam atos criminosos preteritamente praticados por personagens centrais de reportagens rememorizantes contemporaneamente publicadas. No aspecto social, emerge a reflexão em razão de a temática contemplar situações que se repetem com frequência na prática do jornalismo. Na esfera comunicacional, a pertinência temática aflora diante da necessária percepção crítica de práticas jornalísticas rememorativas, com abordagens que perpassam temas comunicacionais que dizem respeito ao acontecimento, acontecimento jornalístico, produção, circulação, memória estigma e liberdade de imprensa. Igualmente, no cenário jurídico contemporâneo a abordagem é proeminente em razão das discussões, divergências e indefinições que permeiam a temática, o que tem provocado reflexões quanto à aplicação ou não do direito ao esquecimento e as circunstâncias em que juridicamente restaria configurado. O direito ao esquecimento, como consectário do direito à intimidade, à vida privada, vem recebendo tratamento lapidar pelo Poder Judiciário brasileiro, no sentido de sopesar casuisticamente a situação das partes envolvidas, a fim de decidir o conflito de forma a salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. Este livro apresenta abordagem propositiva sobre o direito ao esquecimento diante de reportagens rememorativas, apontando critérios para aferição e recomendações para compatibilização das práticas jornalísticas a um possível direito ao esquecimento. Ademais, compartilha com a comunidade jurídica reflexões teóricas e críticas de cunho pragmático, abordadas a partir de um dos temas mais instigantes no cenário jurídico contemporâneo, pretendendo contribuir, tanto na academia quanto nos tribunais, para a evolução crítica e dialética do pensamento jurídico e comunicacional contemporâneo.

O presente trabalho tem por objeto analisar a legitimidade da exibição de programas ou da publicação de matérias jornalísticas, nos quais sejam veiculadas acusações e/ou suspeitas, bem como a exibição de nomes e/ou imagens de pessoas relacionadas com o evento noticiado. Este trabalho contém breves pesquisas a respeito das amplas discussões em relação ao direito ao esquecimento versus o direito à informação, perpassando por diversos outros direitos de natureza personalíssima. O trabalho foi desenvolvido a título de pesquisa imples sobre a temática e trás alguns casos concretos para exemplificar.