Competência Municipal Para Tombamento Do Patrimônio Natural

Revista Eletrônica de Direito do Estado, 2009

Pretende-se fazer um breve esboço sobre a proteção da Mata Atlântica no ordenamento jurídico pátrio, e, então, adentrar no instituto da autorização de supressão de vegetação, bem como o regime de competências para a sua emissão, demonstrando a hipótese em que o poder municipal será competente para emitir tal autorização conforme o novo regime da Lei federal nº 11.428/2006.

This article examines the municipal jurisdiction through a case study: the straw burning of cane sugar in some municipalities of São Paulo. We discuss this subject from concepts introduced by the 1988 Federal Constitution, the interpretations offered by the Brazilian courts and the doctrine that deals with the issue. The municipal jurisdiction has two focuses of activity: the subjects of exclusive competence of the local entity and matters of concurrent jurisdiction or common, ie, those that are shared by its with the Union and States. The focus of the study is specifically the performance of competing legislative counties and the State of Sao Paulo in the case of the ban on burning the sugar cane.

Revista De Direito Administrativo, 2015

A Constituição Federal não enuncia explicitamente a competência do Município para legislar. Urge que se faça um apanhado desse estudo. Podem os Municípios legislar sobre meio ambiente? Em caso positivo, em que medida? Em que extensão? Para descortinarmos a indagação, é indispensável que analisemos, inicialmente, os alicerces da principiologia que fundamentam a competência municipal. Para tanto, necessariamente temos que realizar estudo sobre a Federação, sua estrutura, características, e inserir a problemática dentro da experiência constitucional brasileira. 2. A Federação Em 1781, na América do Norte, as treze colônias revoltadas com a Inglaterra,

2016

O presente artigo intitulado "Análise do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural-COMPHIC-como agente de Participação Social nas Políticas Públicas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural no Município de Fortaleza/Ce" tem como objetivo principal analisar a participação social no que se refere a efetivação dessas políticas, bem como suas boas práticas, tendo o cidadão como fiscalizador e detentor da proteção da história da cidade como um instrumento cultural. As reflexões feitas propiciam uma compreensão da importância dos conselhos para que se efetivem as politicas públicas de proteção ao patrimônio histórico e cultural da cidade de Fortaleza, com o intuito de empoderamento da memória da cidade e do cidadão como coparticipe desse empoderamento. como agente de participação social nas Políticas Públicas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural no Município de Fortaleza/CE

PragMATIZES, 2015

Foi somente a partir do século XX que, na maior parte do mundo, se desenvolveu efetivamente o processo proteção aos valores culturais da humanidade. No âmbito internacional, foram firmados diversos tratados e convenções internacionais reconhecendo a importância do patrimônio cultural, e impondo aos Estados a responsabilidade de defendê-los. No Brasil, a Constituição de 1988 foi um marco para a promoção da cultura de nosso povo, determinando que o Poder Público nacional deve utilizar de instrumentos administrativos para sua proteção. Dentre eles, destaca-se o instituto do tombamento, espécie de intervenção na propriedade, pelo Estado, que impõe certas obrigações ao proprietário, sem retirar-lhe o domínio sobre o bem. Tal instituto vem sendo cada vez mais utilizado em nosso país, eis que se mostra como um eficiente mecanismo para a preservação de bens (principalmente imóveis) que carregam importante valor cultural. Assim, o presente trabalho trata do regime jurídico do tombamento, des...

Artigo Cultural heritage and the right of property: beyond the boundaries of the boundaries? Resumo: O objetivo do artigo é estudar os precedentes brasileiro e americano, nos quais a questão jurídica versa sobre o conflito entre a proteção do Patrimônio Cultural e o direito de propriedade. A concepção de Jeremy Waldron do direito de propriedade como artefato foi adotada para criticar a teoria do núcleo essencial e analisar os casos. Palavras-chave: Constituição. Direito de propriedade. Teoria. Tombamento.

Safeguarding Railroad Heritage in the State of São Paulo (Brazil)

Currently, railroad heritage is an important issue that figures in discussions regarding cultural heritage preservation in Brazil. However, a question begs to be answered: exactly what is railroad heritage? In this article we are not examining the larger concept – which is being debated internationally- but rather specific protected heritage sites. In other words, we are examining the practices involved in this protection. Our object of study is the Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) (Council for the Defense of Historical, Archaeological, Artistic, and Tourism Heritage). In this way, we propose to problematize the selection of the elements that are currently recognized as railroad heritage. Forming part of a dissertation on the same subject, this article is based on exploratory research. Documentary sources were the primary focus, and 19 heritage declaration processes, primarily from 1969 to 1984, were consulted. In this manner, we were able to identify that the State of São Paulo has 37 railroad heritage sites. In the conclusion, we highlight the prevalence of railroad passenger depots among the sites protected within the first decades of these initiatives. In spite of recent inclusion of other railroad structures, passenger depots continue to be the most common sites declared as cultural heritage. Resumo: O patrimônio ferroviário é, atualmente, um tema em destaque dentro das discussões sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Contudo, o que é patrimônio ferroviário? Neste momento, não nos referimos propriamente ao conceito – internacionalmente debatido – mas sim aos bens protegidos. Em outras palavras, tratamos sobre as práticas de proteção. Para este estudo teremos como objeto o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT). Desta forma, nossa proposta é problematizar a seleção dos bens que atualmente reconhecemos como patrimônio ferroviário. Parte da dissertação sobre o mesmo tema, este artigo está baseado em pesquisa exploratória. As fontes documentais ocuparam lugar de destaque, foram consultado 19 processos de tombamento, em sua maioria proteções efetivadas entre 1969 e 1984. Assim, identificamos que o Estado de São Paulo conta com 37 bens ferroviários. Nas conclusões destacamos a prevalência da estação de passageiros entre os bens protegidos desde as primeiras décadas de atuação. Apesar das recentes ampliações, passando a abranger os conjuntos ferroviários, a estação segue como objeto em destaque nos tombamentos.

fdua, 2024

Resumo: O presente artigo visa analisar as competências ambientais à luz da Constituição, do Pacto Federativo, do nível de impacto ao meio ambiente e sua recorrência, para, ao fim, apresen- tar conclusões quanto à prevalência entre atribuições da União, Estados e Municípios. Sumário: 1 Introdução – 2 Do pacto federativo e autonomia municipal como vetor para a solução do conflito – 3 Da distribuição de competências ambientais na Constituição – 4 Conclusão

SENADO FEDERAL, 2012

COORDENAÇÃO TEMÁTICA: Profa Dra Flávia Trentini COLABORADORES: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilaqua – FDRP Dr. Carlos Henrique Rubens Tomé Silva – consultor do Senado Federal Dra Andrea Carla Veras Lins – AGU-SE Dr. José Roberto Marques – MPSP Carolina Costa de Aguiar – discente FDRP

Anais do XIII ENANPEGE, 2019

O objetivo desse texto é refletir sobre as políticas públicas de preservação do patrimônio natural na atualidade, quando o Estado tem optado por restringir, e em alguns casos negar, as possibilidades propostas pela Constituição Federal de 1988, dando a entender que esse é um tema fora da sua agenda. Contudo, a partir de pesquisa que vem sendo desenvolvida, parece que essa opção está concatenada com o atual contexto de consolidação de orientações neoliberais, quando se busca viabilizar transformações no espaço em detrimento da preservação, atendendo a interesses econômicos e políticos.

2007

The environmental problems happen, in most of the cases, fromthe deficiencies that exist in the administration processes. When the naturalresources are used in an inadequate way, negative impacts are generatedto the environment. The population boom contingent with the consequentpressure on the natural resources worsens the concern about appropriateadministration of those resources. Considering that, the men’s actions onthe nature should be planned to reach the sustainability. In this way, itshould be taken into account the potentialities and fragilities of eachatmosphere. Considering that, the municipal district of Sao Pedro do Sul isplaced in the central area of the Rio Grande do Sul state, in the transitionarea among the Plateaus and Plated of the Sedimentary basin of Parana aswell as to the Outlying Depression Sul-riograndense. The used methodologywas based on the conception of EUPS (Universal Equation of Soil Losses)considered as a reference the topographical factor (LS) through...

Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, 2020

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do instituto brasileiro do tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade utilizada para fins de proteção ao patrimônio histórico e cultural nacional. O estudo aborda, para tanto, os conceitos atinentes ao tombamento, a sua história no ordenamento, bem como as obrigações e efeitos decorrentes de sua instituição, sobretudo a impossibilidade de modificação dos bens tombados. São analisados, com o fim de avaliar a eficácia do instituto, casos relevantes de tombamento no Brasil, em especial o do edifício Wilton Paes de Almeida (SP) e o do prédio Eunice Andrew (RS), em razão de sua notoriedade recente. Por fim, investiga-se a necessidade de atualização legislação em matéria de preservação do patrimônio histórico e cultural. O método utilizado no presente estudo é o indutivo, uma vez que, a partir dos casos mencionados, bem como por meio de livros, legislação, jurisprudência e sítios eletrônicos, chega-se a uma conceituação do tombamento como modalidade de intervenção estatal na propriedade, concluindo-se, ao final, se o instituto é instrumento habilitado qualitativamente para a preservação da memória histórica e artística nacional. Nessa linha, levantam-se os seguintes questionamentos no presente trabalho: a limitação da propriedade pelo Estado, com o intuito de proteger o bem objeto do tombamento, é justificável? O tombamento é meio efetivo de preservação de um imóvel de valor histórico e cultural relevante? Palavras-chaves: Inefetividade. Intervenção do Estado na propriedade. Patrimônio histórico. Tombamento.

2017

Este artigo faz uma reflexao sobre a necessidade de um dialogo entre a atuacao administrativa dos Municipios e a protecao dos recursos hidricos. Com este proposito, faz uma interface entre a evolucao historica, as competencias dos entes locais e a protecao das aguas. Em seguida, promove uma exposicao sobre a competencia administrativa ambiental dos Municipios a luz da Constituicao, da Lei Complementar no 140/2011 e da Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente. Por fim, aborda a atuacao dos Municipios na gestao hidrica de acordo com a legislacao, doutrina e jurisprudencia brasileiras, em especial os mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justica.

Cadernos Proarq Revista de Arquitetura e Urbanismo do ProARQ, 2022

Nos últimos anos, os centros urbanos vêm sendo cerne dos debates sobre sua função social e seu direito à promoção de habitação. Com a expansão da malha urbana e criação de novas centralidades, os centros iniciais de ocupação urbana presenciam um progressivo esvaziamento mesmo tendo sua malha consolidada e acessos definidos a serviços, transporte público e equipamentos urbanos. Em São Paulo seu núcleo inicial vem sendo ocupado por movimentos organizados que reivindicam moradia digna, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Localizado na região central de São Paulo, o Edifício Prestes Maia é objeto de discussões a respeito de mobilizações que ocupam edificações vazias. Esse movimento busca destacar o déficit quantitativo de habitações que passaram a estar disponíveis nos núcleos históricos em contraposição à falta de moradia nas regiões centrais para as classes de baixa renda, sendo um instrumento de pressão política para reabilitação e requalificação de edificações centrais. Desta forma, a partir de revisão de literatura sobre o objeto de estudo, em um primeiro momento busca-se compreender a realidade das áreas centrais fundacionais partindo então para o entendimento das movimentações em torno do edifício Prestes Maia implantado em uma destas. Em um terceiro ponto argumentamos sobre a relevância de usos cotidianos do patrimônio e da necessidade de garantir moradia popular em áreas centrais, no contexto em que há ampla oferta de edifícios ociosos, descumprindo a legislação urbanística. Seguindo para as considerações finais, apontamos a relevância do edifício Prestes Maia na efetivação da função social do patrimônio cultural urbano.

Arquivos do CMD, 2021

O patrimônio tem sido adjetivado no intuito de particularizar definições, pertencimentos e apropriações. O presente trabalho busca explorar desdobramentos do adjetivo “turístico” ao patrimônio através da utilização da memória, da construção de identidades e de “projetos de nação”. A reflexão foi construída a partir dos resultados de um projeto de pesquisa envolvendo memória, patrimônio e turismo no contexto da Política Nacional de Turismo. O artigo está dividido em duas sessões, sendo que a primeira “Identidade e turismo: a trajetória da preservação do patrimônio” apresenta a trajetória desta noção relacionando-a aos conceitos de memória, identidade e turismo e a segunda sessão intitulada “Atribuição de valor: adjetivando o patrimônio enquanto turístico” argumenta com base da teoria de regimes de valor como foi selecionado e difundido pelo e para o Turismo um conjunto de bens, cujo valor simbólico representa a própria Nação Brasileira. Em termos metodológicos, o artigo é sustentado ...