ICMS Ecológico

Introdução. 1 Repartição das receitas tributárias como ramo do direito financeiro. 2 A repartição das receitas tributárias na constituição federal de 1988. 3 Breves considerações acerca do ICMS. 4 Constituição Federal e meio ambiente. 5 Caráter residual da união para eventual instituição de imposto ambiental. 6 O ICMS-ecológico e os critérios legais para repartição da receita. Conclusão.

A aplicação do código de defesa do consumidor nos …

IDESAM, 2022

O presente estudo tem como objetivo propor a criação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico - ICMS Ecológico ou ICMS-E - como um incentivo para o desenvolvimento sustentável no estado do Amazonas, e recomendar uma metodologia para seu cálculo. Para isso, é traçado um panorama do ICMS Ecológico no Brasil, com ênfase nas experiências dos estados da Amazônia Legal. É efetuada uma análise da situação socioeconômica do estado do Amazonas, e são propostos critérios ambientais de distribuição da cota parte do ICMS do estado. O estudo é concluído com a apresentação de estimativas dos resultados que seriam obtidos com a nova proposta de rateio de recursos entre os municípios, simulando alterações em relação ao atual quadro de distribuição do ICMS no Amazonas.

ICMS Socioambiental no estado de Pernambuco, 2017

Desarrollo Local Sostenible, 2023

A bibliometria consiste em um método de análise quantitativa para a pesquisa científica, permitindo avaliar o desenvolvimento da produção acadêmica. Esse trabalho tem como objetivo apresentar e debater a produção científica sobre o ICMS Ecológico, do período de 2000 a 2020. O ICMS-E é uma transferência estabelecida por alguns estados para seus municípios de acordo com a performance ambiental desses últimos. Esta pesquisa recorreu às bases de dados Scielo, Portal de Periódicos da Capes e Google Scholar, sendo identificados 275 trabalhos, dos quais foram analisadas informações sobre o ano da publicação, o tipo de pesquisa, os autores, o quantitativo de produção por Periódicos, suas citações, as unidades federativas mais estudadas e os critérios ambientais pesquisados. Verificou-se que a produção sobre o ICMS-E vem crescendo ao longo dos anos. Os principais estados analisados nos trabalhos selecionados, desde 2012, quando o último estado adotou o ICMS-E, são o Rio de Janeiro e o Pará. Percebe-se, dessa maneira, que esses estados aparecem como uma tendência para a análise do ICMS-E. O critério ambiental mais examinado é Áreas Protegidas. Já as pesquisas sobre "Saneamento Básico" são reduzidas, apontando uma oportunidade a ser explorada nesta área de estudos.

Sociedade & Natureza, 2020

Este trabalho analisa alternativas para a implementação do ICMS ecológico no estado da Bahia. Com esse propósito foram estimados os valores repassados aos municípios baianos, a título de ICMS, conforme as regras vigentes (LCE n. 13/1997), comparando a situação observada com os cenários de implementação dos projetos de lei n. 76/2006 e 15.502/2006 e através da utilização de um indicador de sustentabilidade proposto neste trabalho. Os cálculos foram feitos considerando os anos 2006 e 2016. Para análise da proposta relativa ao indicador de sustentabilidade foi elaborado um índice para cada município baiano que, uma vez utilizado no cálculo do repasse do ICMS, fosse capaz para compensar, financeiramente, os municípios que adotam políticas públicas de promoção da sustentabilidade. Para tanto foi utilizado foi o Indicador de Desenvolvimento Sustentável (IDS). Os resultados revelam que a implementação dos projetos de lei traria desvantagens pelo reduzido número de critérios adotados, enqua...

Anais Seminario De Iniciacao Cientifica De Ciencias Contabeis, 2015

Para a realização deste artigo, foi abordada a pesquisa qualitativa, que induz os pesquisadores a utilizarem a coleta de dados, e exploratória, cujo objetivo é solucionar todas as dúvidas existentes de tal assunto. O ICMS ecológico é um tributo que foi criado com a intenção de que os Estados brasileiros preservassem o meio ambiente. O tema em estudo tem grande relevância social, pois vincula a arrecadação de tributos com a preservação ambiental. O assunto não tem grande divulgação no Brasil. O primeiro Estado a utilizar este método foi o Paraná e, em seguida outros Estados também tomaram as medidas para a preservação de ambiente, como por exemplo,

Research, Society and Development, 2021

O presente estudo busca avaliar o potencial do ICMS Ecológico (ICMS-E), como instrumento de política pública para os municípios afetados pela construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). Este trabalho possui caráter exploratório, de abordagem quali-quantitativa, tendo como foco um grupo de municípios baianos. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Legislação Ambiental e nas Leis Estaduais. Com base em uma análise comparativa, visa estimar se os modelos de arrecadação do ICMS-E adotados pelos estados de Tocantins e Pernambuco se aplicam à Bahia. Investiga-se no contexto da inserção da FIOL, a interface da mesma com os recursos naturais e a destinação de todos os resíduos resultantes das intervenções. Avalia-se que a e temática é de grande relevância, visto que a proteção ambiental é uma preocupação global. Observou-se que a possível implementação do ICMS-E na Bahia poderia representar uma arrecadação superior a 255 milhões de reais, para ...

Desenvolvimento em Debate, 2019

O ICMS Ecológico (ICMS-E) é uma política pública regulatória utilizada como mecanismo de coordenação entre os interesses dos estados e as ações dos municípios, com vistas a estimular e premiar práticas ambientais adequadas. Esse artigo tem como objetivo verificar se essa política é efetiva para a adoção de práticas sustentáveis pelos municípios, medidas a partir dos gastos ambientais. Para tal, foi efetuada uma análise no período 2012-2016 comparando os gastos em gestão ambiental como proporção das despesas totais liquidadas com a razão entre o volume recebido do ICMS-E e a receita fiscal total de cada município. Foi comprovada a correlação positiva entre os gastos em gestão ambiental e os recursos de ICMS-E recebidos pelo município. Contudo, o gasto ambiental aumenta relativamente pouco em função do incremento do ICMS-E na receita, e essa relação fica mais nítida nos municípios que recebem proporcionalmente mais ICMS-E. Verificou-se que o índice de desenvolvimento humano (IDH-M) e a população do município também afetam a proporção de gastos em gestão ambiental. Um resultado particularmente importante é que o desenho da legislação estadual influencia a resposta dos municípios: quanto maior o prêmio percebido pelas prefeituras em função da melhoria de seu desempenho ambiental, maior tende a ser seu esforço em adotar ações de gestão ambiental. Demonstra-se, assim, que a coordenação entre os instrumentos econômicos estatais e as ações municipais podem exercer papel relevante para tornar a gestão pública mais sustentável.

Acta Biológica Catarinense, 2020

Este estudo teve como objetivo avaliar os impactos socioambientais da implantação do Programa ICMS Ecológico em propriedades ribeirinhas de uma comunidade no município de Marmeleiro (PR), por meio da aplicação de um questionário quantitativo com perguntas abertas e fechadas. Identificaram-se impactos socioambientais, expressos na adequação do projeto à realidade das propriedades e na opinião dos proprietários em relação às cercas implantadas pelo ICMS Ecológico para proteção de matas ciliares. O programa propiciou o isolamento de matas ciliares (mediante a construção de cercas) e a readequação de estradas rurais. O diferencial na implantação das ações nessa comunidade foi o capital social desta, que possibilitou redes sociais fortalecidas. A maior preocupação ambiental da comunidade foi a relação de importância entre as matas ciliares e a qualidade e quantidade de água disponível. Detectou-se uma carência de publicação de artigos específicos sobre resultados de programas de ICMS Eco...