Problemas concretos sobre dolo eventual e omissão imprópria

A ADO não se restringe à omissão legislativa, alcança, também, aomissão de órgãos administrativos que devam editar atos administrativos em geral, necessários à concretização de disposições constitucionais.

Revista Unopar Científica: ciências jurídicas e empresariais, 2012

O presente texto trata dos aspectos relevantes do tema inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos legitimados constitucionais. O estudo objetiva realizar uma abordagem crítica acerca dos principais tópicos relacionados à referida tese, visando-se averiguar as condições e possibilidades de sua efetiva aplicabilidade, isto é, a ocorrência do câmbio de legitimidade e sujeitos constitucionais em decorrência da perda da competência constitucional originária, como modalidade de sanção por omissão inconstitucional. Analisando-se alguns conceitos fundamentais do Estado constitucional contemporâneo, tais como Estado, Constituição, jurisdição constitucional, controle da constitucionalidade das espécies normativas, separação de funções e democracia, o trabalho demonstrará ser possível a substituição do sujeito constitucional originariamente legitimado a realizar comandos constitucionais por outro sujeito, sempre que restar configurada a sua inércia quanto à prática de determinado ato ou tarefa exigido pela Constituição, sem que isso acarrete ofensa ao princípio democrático e à separação harmônica de funções, visando-se, com isso, a realização da própria Constituição.

CONJUR, 2023

Opinião: Retroatividade do dolo específico na Lei de Improbidade Em setembro de 2022, nos autos do ARE nº 843.989/PR, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados. Isto é, a decisão não alcança nem os casos já transitados em julgado nem aqueles em fase de execução (o processo de conhecimento já se encerrou e o feito está na fase de cumprimento de sentença). O objetivo aqui, contudo, não é revisitar essa decisão, que já foi objeto de extensa análise em artigo publicado aqui mesmo nesta ConJur. O foco é endereçar um desdobramento desse entendimento que não foi objeto de análise específica pela STF. Para tanto, importante dar alguns passos para trás e realizar alguns esclarecimentos.

Dentre a pluralidade de sentimentos humanos, considero a gratidão o mais nobre destes, pois nos permite realizar a importante tarefa de reconhecer e retribuir, ainda que minimamente, o que as demais pessoas realizaram em nosso benefício. Em um mundo de tantas atrocidades e egoísmo, saber que existem muitos que se dedicam a fazer o nosso bem é um acalento. Chegada esta etapa final, não poderia deixar, em primeiro lugar, de agradecer a Deus, por ter me permitido embarcar nessa dificultosa jornada, com saúde para seguir firme e forte superando todas as dificuldades, desde as cansativas semanas de ponte aérea até a coragem para embarcar no desconhecido mundo de chamar, de realidade, a "dura poesia concreta" das esquinas de Sampa. Não posso esquecer, também, de agradecer aos meus pais, Iara e Everaldo, pelo amor sem medidas, pelos valores que me foram ensinados, e por sempre empreenderem, incessantemente, esforços pessoais para que eu conseguisse realizar os meus sonhos. Agradeço, ainda, aos meus dindos, tios, primos e minhas afilhadas, sempre presentes, com muito amor, nas etapas mais importantes da minha vida. À professora Janaina Paschoal, meu agradecimento, de coração, pela oportunidade de ser sua orientanda e poder absorver as lições da sua experiência. Não me recordo de ter conhecido alguém com tamanha coragem em relação aos desafios da vida, tampouco com uma dedicação ímpar ao trabalho e à vida acadêmica. Ao meu sócio Brenno Cavalcanti, minha gratidão desmedida não só pela amizade que temos, mas, também, pelo reflexo desta no entendimento e suporte pelas minhas frequentes ausências ao longo do doutorado. Aos amigos João Glicério, Ana Thereza e Kim Gabriel, meu muito obrigada pela amizade e pelo imprescindível auxílio para a finalização desta tese. Quero agradecer, ainda, às Professoras Marina Pinhão Coelho e Helena Lobo, pelas importantes lições a mim gentilmente fornecidas durante a banca de qualificação. Demonstro minha gratidão, também, a Universidade Salvador (UNIFACS), da qual sou Professora das cadeiras de Direito Penal, pelas horas de pesquisa que foram imprescindíveis ao desenvolvimento desta tese. Agradeço, ainda, aos professores Selma Santana e Fernando Santana, grandes mestres do Direito, responsáveis pela minha formação e paixão pelo Direito Penal. Por fim, mas jamais menos, agradeço a você, Victor Falcão Sande, pelo amor que construímos, por ser meu companheiro de todas as horas e por sempre ser meu ponto de apoio todas as vezes que pensei em desistir. Te amo! RESUMO LUZ, Ilana Martins. A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance. 2017. 303 p. Tese (Doutorado em

2015

SER Social

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise dos casos de negligência intrafamiliar contra crianças e adolescentes no município de Mossoró, a partir dos dados coletados no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), referentes ao período de janeiro de 2009 a julho de 2012. Neste sentido será trabalhada a negligência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, destacando sua incidência, os principais agressores, bem como a idade e o sexo das vítimas, pensando-a como parte de um fenômeno social, humano, histórico, multifacetado, multideterminado e que atinge a todos indiscriminadamente: a violência. Concluí-se que a violência e suas diversas expressões é uma realidade na vida de milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo. Além disso, os dados obtidos chamam a atenção para o abismo entre a violência existente e aquela denunciada, que ainda está muito aquém de representar os verdadeiros números e vivências desses sujeitos.

indispensável suporte técnico, sobretudo durante a desafiante e longa fase inaugural de gestão das ferramentas de ensino remoto utilizadas. É de rigor mencionar, ainda, a relevante contribuição nas atividades iniciais de coordenação do curso de Maria Emília Corrêa da Costa, também lotada na PRR4. Cumpre, ademais, agradecer à ESMPU, que, através de sua Direção e de seu corpo técnico, tornou possível a realização concreta do referido projeto, tendo sido decisivo o apoio das gestões de Lindôra Maria de Araújo, Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Imprescindíveis, também, a de Humberto Jacques de Medeiros, ao tempo em que foi Coordenador de Ensino/MPF da ESMPU, e os esforços e seriedade de Odim Brandão Ferreira, na condição de membro no Conselho Editorial da ESMPU. Especial menção, com particular destaque para os pacientes e dedicados autores dos textos agora publicados, é devida a todos os Colegas que, ainda que apenas parcialmente, participaram da iniciativa que resultou neste livro, a saber: Alexandre

Revista de Direito Administrativo n.º 4, 2019

A responsabilidade pelos trabalhos de supressão de erros e omissões, ou se quisermos ser mais rigorosos, o regime dos trabalhos complementares imprevistos, constitui, na nossa opinião, uma das alterações pior conseguidas ao CCP de 2008, operada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, sobretudo no que concerne à execução dos contratos. Sem prejuízo de já termos abordado esta questão com maior exaustão1, não podemos deixar de fazer duas referências introdutórias: uma primeira que se prende com o facto desta alteração não decorrer de qualquer imposição das Diretivas da UE transpostas pela supra citado diploma, e que constituiu o principal móbil da revisão do CCP; e uma segunda, para referir que o anterior regime dos trabalhos de supressão de erros e omissões, ainda que com margem para alguns aperfeiçoamentos pontuais, traduziu-se numa das principais inovações, na versão originária do CCP2, em matéria de modificações objetivas do contrato, em particular do contrato de empreitada de obras públicas. A afirmação precedente ganha maior relevância na questão concreta que nos propomos a tratar aqui: a responsabilidade pelos trabalhos imprevistos – o caso concreto dos trabalhos de supressão de erros e omissões detetáveis na fase pré-contratual, com a revogação expressa e voluntária3, do n.º 5 do artigo 378.º do CCP, e que constitui a vexata quaestio deste trabalho. Trata-se pois de um tema candente, com importante relevância prática, e 1 “os trabalhos complementares no Código dos Contratos Públicos revisto” in Revista de Contratos Públicos, n.º 17, p. 18-100. 2 Sobre a originalidade do regime dos trabalhos adicionais de supressão de erros e omissões no CCP (na sua versão originária) vide JOSÉ MANUEL DE OLIVEIRA ANTUNES, “A Aplicação aos Projetos de Engenharia do Regime de Erros e Omissões do CCP” in Revista de Contratos Públicos, n.º 15, p. 5-23. 3 Dizemos “voluntária” na medida em que, num primeiro momento, ainda acalentamos a esperança de se tratar-se de um “erro” ou de uma “omissão” e que seria suprimida. Porém, com a publicação da Declaração de Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, que procedeu à correção de várias inexatidões constantes do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, confirmamos que se tratava pois de uma opção do legislador. sobre o qual já existem algumas posições, ainda que nem sempre coincidentes com a que aqui sustentaremos, sobretudo expressas em preleções, na medida em que sendo uma alteração muito recente a literatura ainda é parca e a jurisprudência sobre esta questão concreta inexistente.

2017

O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar da responsabilidade civil do Estado por comportamentos omissivos no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na discussão acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva em tais casos. Para tanto, serão analisados pontos relevantes para a compreensão do tema, tais como o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado, bem como hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em sequência, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal por atos omissivos, examinando-se os posicionamentos atuais da doutrina e jurisprudência, onde reside grande divergência acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade objetiva do ente público. Pretende-se, portanto, rechaçar a ideia de que as condutas omissivas estatais que gerem danos a terceiros devem ser regidas pe...