Papers by Priscila de Sousa Ferreira de Oliveira
Hermeneutica Juridica Resumo A1, 2019
1.Estabelece o Art. 1.514 do Código Civil que ". O casamento se realiza no momento em que o homem... more 1.Estabelece o Art. 1.514 do Código Civil que ". O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados". Por sua vez o Art. 1.517 prevê que ". O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil". Após a Leitura do texto acima, resolva. a) Analise as normas dos artigos 1.514 e 1.517 quanto à natureza e quanto ao âmbito pessoal de validez. R: O Art. 1,514 do Código Civil quanto a natureza compreende-se ser preceptiva, no caso do casamento ela deixa por vontade manifestada entre as partes a vontade de estabelecer vínculo conjugal, ou seja, de forma preceptiva não encerram proibições de realizar uma determinada ação. Quanto ao âmbito pessoal de validez compreende-se ser genérica, pois tem caráter universal atendo por direito de forma igualitária a vontade das partes de estabelecer vínculo conjugal. Quanto ao Art. 1.517 do Código Civil quanto à natureza a primeira parte compreende-se permissiva, pois prevê que o homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar o que deixa por sua avaliação o que quer fazer, já a segunda parte considera-se preceptiva, pois exige-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, quanto não atingida a maioridade civil para que possam concluir o ato de casar, neste caso diz o que não se pode fazer (casar sem autorização dos pais). PARA COMPREENSÃO DA RESPOSTA PS: Quanto a natureza: Já nasce com a gente, não depende de lei alguma, é válido universalmente, é imutável e não é afetado pelo tempo. Quanto a natureza podemos dividir em 3 tipos: Preceptiva: Diz o que podemos fazer Permissivas: Deixa por sua avaliação o que você vai fazer Proibitivas: Diz o que você não pode fazer Quanto ao âmbito pessoal de validez podem ser dividas em: Lei genérica: que atende a todos de forma igualitárias, tem caráter universal. Lei de fatos concretos: a grupos ou a 1 pessoa determinada de forma individual. 2. Estabelece o Art. 1.514 do Código Civil que ". O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo
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