A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenc... more A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental). Será presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do STF-órgão competente para apreciação de recursos extraordinários-e quando a questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. Buscando celeridade processual, poderá ser determinado o sobrestamento dos recursos sobre matéria idêntica, nas instâncias julgadoras, até a manifestação quanto à existência de repercussão geral e, em caso positivo, a apreciação de mérito da questão constitucional, cujo efeito será vinculante para os demais casos. Pretende-se que o texto sirva de instrumento à compreensão acadêmica do instituto e seu manejo pelos envolvidos na interposição e processamento de recursos extraordinários. Como contribuição ao desenvolvimento do direito constitucional, propõem-se considerações para a reflexão e o aprofundamento da crítica abalizada. ABSTRACT: This article is a descriptive presentation and a preliminary appreciation of the formal and material questions related to the procedural "filter" called "general repercussion", introduced in the Brazilian Constitution of 1988 by the Constitutional Amendment nº 45 of 2004 ("Reform of the Judiciary Branch"). The regulation of § 3 rd of article 102 of the Magna Carta
Exploração de loterias e autorização de sorteios, pela Caixa Econômica Federal
Exploração de loterias e autorização de sorteios, no Brasil : estudo de caso com aplicação de fun... more Exploração de loterias e autorização de sorteios, no Brasil : estudo de caso com aplicação de fundamentos de Teoria do Direito Milso Nunes Veloso de Andrade ... É certo que o Direito não é elemento estático, mas, de acordo com o ensinamento de Tércio Sampaio FERRAZ JR. ...
Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
The purpose of this paper is to identify the decision making techniques adopted in the control of... more The purpose of this paper is to identify the decision making techniques adopted in the control of constitutionality and the necessary legal and political limits of constitutional interpretation. Regarding to that, we consider que the Law can be understood as the product of decisions made by people who are able to choose standards of conduct in society, for themselves or for third parties, as well as for those who have been given the competence to try the proceedings. In a contemporary context of the governance of the Social and Democratic State of Law, the power to make decisions on fundamental issues corresponds to the exercise of the "Will of Constitution", through constituted Powers, including constitutional jurisdiction.
A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenc... more A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental). Será presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do STF-órgão competente para apreciação de recursos extraordinários-e quando a questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. Buscando celeridade processual, poderá ser determinado o sobrestamento dos recursos sobre matéria idêntica, nas instâncias julgadoras, até a manifestação quanto à existência de repercussão geral e, em caso positivo, a apreciação de mérito da questão constitucional, cujo efeito será vinculante para os demais casos. Pretende-se que o texto sirva de instrumento à compreensão acadêmica do instituto e seu manejo pelos envolvidos na interposição e processamento de recursos extraordinários. Como contribuição ao desenvolvimento do direito constitucional, propõem-se considerações para a reflexão e o aprofundamento da crítica abalizada. ABSTRACT: This article is a descriptive presentation and a preliminary appreciation of the formal and material questions related to the procedural "filter" called "general repercussion", introduced in the Brazilian Constitution of 1988 by the Constitutional Amendment nº 45 of 2004 ("Reform of the Judiciary Branch"). The regulation of § 3 rd of article 102 of the Magna Carta
Exploração de loterias e autorização de sorteios, pela Caixa Econômica Federal
Exploração de loterias e autorização de sorteios, no Brasil : estudo de caso com aplicação de fun... more Exploração de loterias e autorização de sorteios, no Brasil : estudo de caso com aplicação de fundamentos de Teoria do Direito Milso Nunes Veloso de Andrade ... É certo que o Direito não é elemento estático, mas, de acordo com o ensinamento de Tércio Sampaio FERRAZ JR. ...
Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
The purpose of this paper is to identify the decision making techniques adopted in the control of... more The purpose of this paper is to identify the decision making techniques adopted in the control of constitutionality and the necessary legal and political limits of constitutional interpretation. Regarding to that, we consider que the Law can be understood as the product of decisions made by people who are able to choose standards of conduct in society, for themselves or for third parties, as well as for those who have been given the competence to try the proceedings. In a contemporary context of the governance of the Social and Democratic State of Law, the power to make decisions on fundamental issues corresponds to the exercise of the "Will of Constitution", through constituted Powers, including constitutional jurisdiction.
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