Papers by Caio César de Oliveira
The Right to Privacy Revisited
ABSTRACT The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has bec... more ABSTRACT The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has become the centerpiece of many changes in human interaction, new business models and technological development in an increasingly hyperconnected world. In a so-called data driven economy, the task of asserting principles, concepts and legal bases for data processing is fundamental to devise how such rights can be indeed protected. The Inter-American System of Human Rights recognises this right. In contrast to the European system that since 2000 recognises the right to data protection as an autonomous right – differentiating it from the right to privacy – the Inter-American System is on track to improve the standards of protection of both rights. Considering all thirty-five States of the Americas, eighteen have a specific data protection regulation; seven are discussing the Bill and eleven do not have a specific data protection regulation. The purpose of this article is to present the stage of development of the inter-American System of Human Rights in relation to the protection of the right to privacy and data protection and also demonstrate the challenges that such system will have to face as it move towards the effective guarantee of such rights.
THE INTERNATIONAL JOURNAL OF HUMAN RIGHTS, 2020
The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has become the c... more The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has become the centerpiece of many changes in human interaction, new business models and technological development in an increasingly hyperconnected world. In a so-called data driven economy, the task of asserting principles, concepts and legal bases for data processing is fundamental to devise how such rights can be indeed protected. The Inter-American System of Human Rights recognises this right. In contrast to the European system that since 2000 recognises the right to data protection as an autonomous right-differentiating it from the right to privacy-the Inter-American System is on track to improve the standards of protection of both rights. Considering all thirty-five States of the Americas, eighteen have a specific data protection regulation; seven are discussing the Bill and eleven do not have a specific data protection regulation. The purpose of this article is to present the stage of developmen...
The Internet has changed the way we live and behave in society. We shape new technologies and qui... more The Internet has changed the way we live and behave in society. We shape new technologies and quickly our behavior has been shaped by them. The balance between memory and forgetfulness on the Internet is an extremely challenging and relevant topic for our time, as it involves not only the eventual conflict between fundamental rights, but also social, cultural and historical values. The debate about a "right to be forgotten" is not new. However, its tutelage on the Internet gains new and relevant challenges. The first challenge is related to the definition of what is meant by "the right to be forgotten". In Brazil, there is not one, but several "rights to forgetting". The term has been used as a "silver bullet" and, in many cases, there is no "right to be forgotten", but the protection of other existing rights, the term being used only as an accessory that, often, overshadows the main debate about the necessary weighting of colliding principles. The present dissertation intends to demonstrate the multiple facets attributed to the "right to be forgotten" in Brazil, as well as to present a necessary distinction between what is meant by the deletion of personal data, deindexation and "forgetfulness" on the Internet, which we prefer to call requirement to remove lawful content from the past. One of the biggest challenges for the protection of online content removal is its effectiveness, thus, barriers and possible side effects inherent to the protection of those who wish to be "forgotten" will be presented. In the end, we will present a proposal for possible protection related to the improvement of important tools present in the General Law for the Protection of Personal Data, the use and development of alternative dispute settlement mechanisms and criteria will be suggested for the necessary consideration to be carried out in cases where there is a conflict between freedom of expression and information and personal rights.
MIT Sloan Management Review Brasil, 2019
A imensa ansiedade em relação à inteligência artificial é justificada – são muitas tecnologias, q... more A imensa ansiedade em relação à inteligência artificial é justificada – são muitas tecnologias, que mudam diariamente. E a expectativa também: as oportunidades são imensas. Mas as empresas precisam ter uma política de implementação muito cara, que leve em conta as leis (e suas indefinições) e a ética.
THE INTERNATIONAL JOURNAL OF HUMAN RIGHTS, 2020
The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has become the c... more The right to privacy and data protection are key elements to understand how data has become the centerpiece of many changes in human interaction, new business models and technological development in an increasingly hyperconnected world. In a so-called data driven economy, the task of asserting principles, concepts and legal bases for data processing is fundamental to devise how such rights can be indeed protected. The Inter-American System of Human Rights recognises this right. In contrast to the European system that since 2000 recognises the right to data protection as an autonomous right-differentiating it from the right to privacy-the Inter-American System is on track to improve the standards of protection of both rights. Considering all thirty-five States of the Americas, eighteen have a specific data protection regulation; seven are discussing the Bill and eleven do not have a specific data protection regulation. The purpose of this article is to present the stage of development of the inter-American System of Human Rights in relation to the protection of the right to privacy and data protection and also demonstrate the challenges that such system will have to face as it move towards the effective guarantee of such rights.
https://feed.itsrio.org/, 2020
O debate a respeito de um “direito ao esquecimento” não é novo. Mas, ganhou novos contornos depoi... more O debate a respeito de um “direito ao esquecimento” não é novo. Mas, ganhou novos contornos depois do caso Costeja x Google, em que o cidadão espanhol, que jamais será esquecido, obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça da União Europeia para a desindexação de certos resultados do mecanismo de busca.
Foi aprovada, em 29.5.2019, pelo Senado Federal, a conversão da Medida Provisória 869/2018 ("MP 8... more Foi aprovada, em 29.5.2019, pelo Senado Federal, a conversão da Medida Provisória 869/2018 ("MP 869") em lei, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), que terá, dentre outras, a competência exclusiva para regulamentar, interpretar e fiscalizar as obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A criação da ANPD era considerada como elemento essencial para o desenvolvimento de uma estrutura regulatória clara e específica para a aplicação da LGPD. Isso porque, em um mundo hiperconectado e com uma economia cada vez mais movida por meio do tratamento de dados pessoais, uma Lei Geral que estabeleça princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais se mostra fundamental para garantir: (i) maior controle por parte dos titulares de dados pessoais; (ii) segurança para empresas que realizam o tratamento de dados; e (iii) segurança jurídica para a solução de eventuais controvérsias. Além de estabelecer princípios, bases legais para o tratamento de dados pessoais e sanções para o caso de descumprimento da legislação, uma das principais inovações da LGPD foi a previsão da (ANPD). Não por acaso, o termo aparece mais de cinquenta vezes ao longo do texto da LGPD. Dentre outras funções, a ANPD será o órgão responsável por: (i) zelar pela proteção dos dados pessoais e pela aplicação da LGPD; (ii) editar normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais; (iii) deliberar administrativamente sobre a interpretação da LGPD; (iv) fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD; e (v) difundir as normas e políticas públicas de proteção de dados. Diversos direitos previstos na LGPD dependem da atuação efetiva da ANPD, que estabelece um elo entre os titulares de dados pessoais e os agentes de tratamento. Por tal motivo, um dos fundamentos primordiais para a atuação da ANPD é a sua expertise e independência. Em razão das discussões sobre um possível vício de constitucionalidade relacionado à competência do Poder Legislativo para criar uma autarquia de regime especial, os artigos do Projeto de Lei nº 53/2018 que previam o estabelecimento da ANPD foram vetados pelo então Presidente da República Michel Temer, com a promessa de que uma autoridade independente seria criada com brevidade. No apagar das luzes de 2018, foi editada a Medida Provisória 869/2018 (MP 869/2018), que modificou o texto original da LGPD e, dentre outras alterações, enfim estabeleceu a criação da ANPD. A MP 869/2018 colocou a ANPD sob o guarda-chuva do Poder Executivo, com a supressão de algumas competências previstas no Projeto de Lei nº 53/2018. Criada a Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional para analisar a MP 869/2018, foram acolhidas 91 das 176 emendas recebidas e encaminhado para votação o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 (PLC), sendo relevante destacar as seguintes previsões: A vinculação da ANPD à Presidência da República de maneira transitória, pelo prazo de 2 anos, seguida da reavaliação da sua natureza jurídica para eventual transformação em um órgão da administração pública indireta pelo Poder Executivo. Os membros do conselho diretor da ANPD deverão passar por sabatina no Senado (conforme artigo 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal). Os integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão nomeados pelo Poder Executivo com mandato de 2 anos e poderão ser substituídos pelo presidente da República a qualquer tempo. Atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869/2018 foram restabelecidas, como: (i) realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais; (ii) elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; (iii) solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da LGPD; (iv) editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais
ITS FEED - Canal de conteúdo no Medium do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio)., 2019
Breve texto sobre o novo Cadastro Positivo em perspectiva com a Lei Geral de Proteção de Dados Pe... more Breve texto sobre o novo Cadastro Positivo em perspectiva com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
ITS FEED - Canal de conteúdo no Medium do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio)., 2019
Breve texto sobre o "Efeito Streisand” e desinformação.
FIESP, 2018
Com a aprovação em 2018 da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira,
fica ainda mais evidente a ... more Com a aprovação em 2018 da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira,
fica ainda mais evidente a urgência do assunto e necessidade de atenção
da sociedade como um todo para o tratamento de dados pessoais
coletados no dia a dia.
Com a intenção de apoiar as Empresas no período de adequação à nova
lei, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, FIESP, e o Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo, CIESP, elaboraram a Cartilha de
Proteção de Dados Pessoais.
Desde 2015, com a criação de grupos de trabalho dedicados e através de
Congressos e Seminários, a FIESP e o CIESP se debruçam sobre o tema da
Segurança e Defesa Cibernética e promovem conhecimento para toda a
sociedade.
De forma objetiva e simplificada, a Cartilha apresenta as principais
informações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados para que as
empresas possam avaliar os riscos futuros de sua forma de atuação e
planejar mudanças e adequação
Migalhas, 2017
Economia compartilhada é uma das expressões do momento. É uma nova forma de empreender e de consu... more Economia compartilhada é uma das expressões do momento. É uma nova forma de empreender e de consumir que tem alcançado cada fez mais força nos últimos anos. Quanto mais a tecnologia avança, mais a economia compartilhada se desenvolve.
Books by Caio César de Oliveira
LOM EDICIONES, 2019
Inteligencia artificial y bienestar de las juventudes en América Latina es una obra colectiva que... more Inteligencia artificial y bienestar de las juventudes en América Latina es una obra colectiva que aborda de manera transdisciplinaria la intersección entre el desarrollo de la inteligencia artificial (IA) y el bienestar de las juventudes en América Latina. Las secciones y capítulos que lo componen exploran las diferentes formas en que los sistemas de IA pueden ser conceptualizados, diseñados e implementados para apoyar los esfuerzos encaminados a crear una sociedad más diversa e inclusiva y que no obstruya las oportunidades y derechos de las juventudes.
El libro explora las oportunidades y desafíos que enfrentan las juventudes en relación a temas como el futuro del trabajo, la educación, la salud y el bienestar, la calidad de la información, la seguridad y la privacidad, la alfabetización y narrativas digitales, entre otros temas neurálgicos. Atendiendo a contextos situados de nuestra región, se indaga sobre cómo el diseño, el desarrollo, la implementación y el uso de la inteligencia artificial pueden generar dinámicas de inclusión-exclusión de las y los jóvenes, involucrando a diferentes actores, en especial a aquellas personas y comunidades que pueden no tener acceso a estas tecnologías, pero que podrían verse afectadas por ellas.
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Papers by Caio César de Oliveira
fica ainda mais evidente a urgência do assunto e necessidade de atenção
da sociedade como um todo para o tratamento de dados pessoais
coletados no dia a dia.
Com a intenção de apoiar as Empresas no período de adequação à nova
lei, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, FIESP, e o Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo, CIESP, elaboraram a Cartilha de
Proteção de Dados Pessoais.
Desde 2015, com a criação de grupos de trabalho dedicados e através de
Congressos e Seminários, a FIESP e o CIESP se debruçam sobre o tema da
Segurança e Defesa Cibernética e promovem conhecimento para toda a
sociedade.
De forma objetiva e simplificada, a Cartilha apresenta as principais
informações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados para que as
empresas possam avaliar os riscos futuros de sua forma de atuação e
planejar mudanças e adequação
Books by Caio César de Oliveira
El libro explora las oportunidades y desafíos que enfrentan las juventudes en relación a temas como el futuro del trabajo, la educación, la salud y el bienestar, la calidad de la información, la seguridad y la privacidad, la alfabetización y narrativas digitales, entre otros temas neurálgicos. Atendiendo a contextos situados de nuestra región, se indaga sobre cómo el diseño, el desarrollo, la implementación y el uso de la inteligencia artificial pueden generar dinámicas de inclusión-exclusión de las y los jóvenes, involucrando a diferentes actores, en especial a aquellas personas y comunidades que pueden no tener acceso a estas tecnologías, pero que podrían verse afectadas por ellas.
fica ainda mais evidente a urgência do assunto e necessidade de atenção
da sociedade como um todo para o tratamento de dados pessoais
coletados no dia a dia.
Com a intenção de apoiar as Empresas no período de adequação à nova
lei, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, FIESP, e o Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo, CIESP, elaboraram a Cartilha de
Proteção de Dados Pessoais.
Desde 2015, com a criação de grupos de trabalho dedicados e através de
Congressos e Seminários, a FIESP e o CIESP se debruçam sobre o tema da
Segurança e Defesa Cibernética e promovem conhecimento para toda a
sociedade.
De forma objetiva e simplificada, a Cartilha apresenta as principais
informações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados para que as
empresas possam avaliar os riscos futuros de sua forma de atuação e
planejar mudanças e adequação
El libro explora las oportunidades y desafíos que enfrentan las juventudes en relación a temas como el futuro del trabajo, la educación, la salud y el bienestar, la calidad de la información, la seguridad y la privacidad, la alfabetización y narrativas digitales, entre otros temas neurálgicos. Atendiendo a contextos situados de nuestra región, se indaga sobre cómo el diseño, el desarrollo, la implementación y el uso de la inteligencia artificial pueden generar dinámicas de inclusión-exclusión de las y los jóvenes, involucrando a diferentes actores, en especial a aquellas personas y comunidades que pueden no tener acceso a estas tecnologías, pero que podrían verse afectadas por ellas.