Papers by Ivan Martins Motta
Revista do Instituto do Legislativo Paulista, 2023
Este estudo analisa o devido processo legislativo e o fenômeno da judicialização à luz do princíp... more Este estudo analisa o devido processo legislativo e o fenômeno da judicialização à luz do princípio legislativo da integridade, com supedâneo na obra “O Império do Direito” de Ronald Myles Dworkin, e na possibilidade de construção de um verdadeiro diálogo entre os Poderes constituídos. O seu principal objetivo é o de perscrutar a respeito de concepções dos vocábulos judicialização e devido processo legislativo, vigentes em cenário de desatualização da clássica teoria da “separação dos Poderes” do Barão de Montesquieu e de choque entre os valores da Modernidade e da Pós-modernidade. O principal referencial teórico utilizado na construção das reflexões é da lavra de Ronald Myles Dworkin - O Império do Direito -, todavia, vale-se, também, das doutrinas do Barão de Montesquieu, de Karl Lowenstein, Eduardo Bittar, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Thomas Kuhn, entre outros. A metodologia utilizada adota abordagem qualitativa, de natureza básica, apresentando procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional, bem como objetivo explicativo. Da pesquisa resulta que o devido processo legislativo, atento ao princípio da integridade e à construção de um diálogo entre os Poderes, pode contribuir à mitigação do fenômeno da judicialização e à edificação de um Estado com Poderes regidos pelo mesmo conjunto de valores.
Palavras-chave: Judicialização. Devido processo legislativo. Integridade. Teoria da Separação de Poderes. Diálogos da Modernidade e Pós-Modernidade.
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, 2021
Contemporaneamente, são muitos os textos doutrinários normativo-jurídicos, os dispositivos legisl... more Contemporaneamente, são muitos os textos doutrinários normativo-jurídicos, os dispositivos legislativos infraconstitucionais e constitucionais, além das decisões judiciais e jurisprudenciais – nacionais e estrangeiras -, invocados pelos acadêmicos, doutrinadores, legisladores, julgadores, executores de políticas públicas, todos eles envolvidos com a efetividade dos direitos fundamentais. Para avançar nos debates sobre a relevante matéria selecionada, no contexto do Título II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre os ”Direitos e Garantias Fundamentais”, e a partir do “caput” e do rol dos incisos do artigo 5º (Capítulo I), que se referem aos “Direitos e Deveres individuais e coletivos”, invoca-se, notadamente, os ”Direitos Sociais” (Capítulo II), dispostos nos artigos 6º ao 11 (Capítulo II), selecionando-se o rol de Direitos, descritos no referido sexto artigo. Observa-se que o Título II abrange, também, os direitos relacionados à “Nacionalidade”, previstos nos artigos 12 e 13 (Capítulo III), os “Direitos Políticos”, presentes nos artigos 14 a 16 (Capítulo IV), e os “Partidos Políticos”, dispostos no artigo 17 (Capítulo V).
Revista Jurídica , Apr 2020
Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre ... more Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões judiciais, materializadoras da justiça socioambiental, e trazendo à razão, questões sociais e jurídicas atuais sobre o consumo excessivo desse imprescindível e finito recurso natural.
Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.
Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).
Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.
Revista Direito & Paz, 2016
Este trabalho tem como objetivo o estudo de tema de extrema relevância contemporânea - incompatib... more Este trabalho tem como objetivo o estudo de tema de extrema relevância contemporânea - incompatibilidade entre os institutos penais da tentativa e do dolo eventual -, destacando a importância de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre rumoroso caso ocorrido no tráfico viário, que pode ser considerado um “case study” na investigação deste tema. Entendida a incompatibilidade entre as referidas figuras jurídicas, contém-se o poder punitivo do Estado, salvaguardando-se com maior eficácia os bens jurídicos da sociedade, sempre em busca da efetividade dos direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Tentativa. Dolo eventual. Direitos fundamentais.
Revista da AJURIS, 2016
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância penal aos crimes contra a ordem tribu... more O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância penal aos crimes contra a ordem tributária, de acordo com a teoria material do delito. Serão indicados os tipos penais referentes aos crimes da espécie, o seu momento consumativo e a relevância do valor do tributo para os fins penais.
Palavras-chave: crimes contra a ordem tributária; princípio da insignificância.
Boletim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), 2017
O presente texto trata apenas das lesões corporais ocorridas na prática dos esportes violentos de... more O presente texto trata apenas das lesões corporais ocorridas na prática dos esportes violentos dentro das regras desses esportes, desprezando aquelas que podem ocorrer fora das respectivas regras, caso em que, necessariamente, devem ter outro enfoque jurídico-penal.
Revista Mestrado em Direito - Direitos Humanos Fundamentais, 2011
O presente artigo tem por principal objeto o âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidad... more O presente artigo tem por principal objeto o âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro. Assim, antes de adentramos no cerne principal da questão foram necessárias considerações a respeito da conceituação, da origem histórica e da configuração do princípio da proporcionalidade dentro do sistema normativo pátrio. No passo seguinte a abordagem é no sentido da relação e da relevância do princípio face à dignidade da pessoa no cenário constitucional brasileiro. Desenvolvemos a seguir o espectro de aplicabilidade e a importância do princípio da proporcionalidade em sede de direito penal, levando em consideração os poderes constituídos do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Concluímos, ao final, pela integração da proporcionalidade em nosso sistema normativo, refletindo-se como garantia constitucional e instrumento de interpretação do direito penal.
Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade; Necessidade adequação; Razoabilidade; Direito penal.
Boletim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), 2010
Este artigo discute a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, destacando a necessida... more Este artigo discute a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, destacando a necessidade de uma interpretação jurídica baseada na justiça e na razoabilidade, conforme a lógica argumentativa de Chaïm Perelman. Defende que o Supremo Tribunal Federal deve considerar o clamor social por ética na política ao decidir sobre a aplicação da lei, priorizando sua finalidade em vez de formalismos jurídicos.
A execução provisória da sentença penal condenatória como forma de antecipação dos benefícios inerentes à execução da pena
Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), 2010
Como citar: MOTTA, Ivan Martins; CLEMENTE, Igor Jefferson Lima. A execução provisória da sentença... more Como citar: MOTTA, Ivan Martins; CLEMENTE, Igor Jefferson Lima. A execução provisória da sentença penal condenatória como forma de antecipação dos benefícios inerentes à execução da pena. Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), Osasco, v. 4, p. 83-106, 2010.
O artigo 3º da Lei 9.605/98 - Estudo sobre a responsabilização da pessoa jurídica
Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), 2008
Como citar: MOTTA, Ivan Martins; BARRETO, Gilberto Tadeu. O artigo 3º da Lei 9.605/98 - Estudo so... more Como citar: MOTTA, Ivan Martins; BARRETO, Gilberto Tadeu. O artigo 3º da Lei 9.605/98 - Estudo sobre a responsabilização da pessoa jurídica. Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), Osasco, v. 2, p. 108-124, 2008.
A prescrição antecipada da pena
Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), 2007
Como citar: MOTTA, Ivan Martins; FRANCISCO, Paula Adriana Pires. A prescrição antecipada da pena.... more Como citar: MOTTA, Ivan Martins; FRANCISCO, Paula Adriana Pires. A prescrição antecipada da pena. Revista da Pós-Graduação (FIEO Online), Osasco, v. 1, p. 30-35, 2007.
Comentário sobre a sentença: autos nº 98.0100256-5 da Sétima Vara Federal Criminal - Meio Ambiente - Extração de fósseis
Direito & Paz (Aparecida), 2005
Como citar: MOTTA, Ivan Martins. Comentário sobre a sentença: autos nº 98.0100256-5 da Sétima Var... more Como citar: MOTTA, Ivan Martins. Comentário sobre a sentença: autos nº 98.0100256-5 da Sétima Vara Federal Criminal - Meio Ambiente - Extração de fósseis. Direito & Paz (Aparecida), São Paulo, v. 12, p. 225-239, 2005.
A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito e suas repercussões processuais penais
Integração, 2004
Como citar: MOTTA, Ivan Martins. A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal ... more Como citar: MOTTA, Ivan Martins. A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito e suas repercussões processuais penais. Integração, São Paulo, v. X, n. 38, p. 247-251, 2004.
Books & Book chapters by Ivan Martins Motta
Educação em direitos humanos, sustentabilidade e vulnerabilidades, 2019
O presente estudo revela que o aspecto quantitativo com vestes de atualidade é de somenos importâ... more O presente estudo revela que o aspecto quantitativo com vestes de atualidade é de somenos importância à consideração do presente tema, porquanto ao mesmo tempo em que é ele apreciado, os dados nele refletidos já devem se encontrar desatualizados e envolvidos em intensas perturbações e/ou calamidades. Afirma que na pauta dos periódicos, no âmbito nacional e local, está sempre presente a veiculação de ocorrências de depredação dos transportes coletivos, ausência de bons costumes de inúmeros usuários que deixam de efetuar o pagamento da tarifa ao ingressarem nas plataformas dos sistemas de transporte, além de outros comportamentos acintosos ao patrimônio público, todos eles corroborando o sucateamento do sistema. Ressalta que, todavia, o comportamento dessa parcela de usuários do sistema de transporte coletivo, apesar de não ser considerado como a única e exclusiva consequência, evidencia ato atentatório aos direitos sociais, prejudicando a concretização do Estado Socioambiental e Democrático de Direito. A pesquisa destaca o papel relevante do Poder Público no cenário social, recordando o seu dever concreto de enfrentar e minimizar o caos vivido pela sociedade, sem se afastar da busca dos valores da justiça, da paz e do bemestar social. Revela que a solução dos conflitos sociais perpassa pelas políticas públicas, tendo presente que referido direito humano é fundamental e necessita de cotidiana e permanente fiscalização, cabendo, inclusive, se for o caso, a aplicação sanção pecuniária aos que praticarem atos atentatórios ao referido direito. A participação do Ministério Público e dos órgãos de investigação é indispensável, objetivando combater práticas tendentes a sucatear e/ou destruir o patrimônio público. Aponta, entre as soluções à efetividade do direito social fundamental ao transporte, a aplicação da Teoria dos Jogos e Equilíbrio de Nash, a partir do nível da “Confiança de Vínculos”.
Palavras-chave: Efetividade do Direito Fundamental Social ao Transporte; Transportes Coletivos; Concretização do Estado Socioambiental e Democrático de Direito; Teoria dos Jogos e Equilíbrio de Nash.
A contemporaneidade dos Direitos Civis, Difusos e Coletivos: estudos em homenagem à Professora Doutora Regina Vera Villas Bôas, 2019
A água potável é recurso ambiental prioritário à garantia da vida sadia, devendo ser considerada ... more A água potável é recurso ambiental prioritário à garantia da vida sadia, devendo ser considerada no contexto do meio ambiente ecologicamente equilibrado protegido pela Constituição Federal, no artigo 225, razão pela qual ela deve ser respeitada e protegida pelo homem, sociedade, coletividade e Poderes da República, notadamente pelas Cortes Constitucionais, que proclamam o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Este capítulo analisa a jurisprudência, doutrinas, legislações e CF, valendo-se do método dedutivo para extrair-se conclusões destas fontes, e do método indutivo para apreciar-se julgados e buscar a revelação das tendências dos julgamentos dos tribunais sobre a matéria.
Palavras-chave: água potável; direito fundamental universal; legislação; dignidade humana; jurisprudência nacional.
Esta obra é fruto da experiência pessoal de dois profissionais formados pela Pontifícia Universid... more Esta obra é fruto da experiência pessoal de dois profissionais formados pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Voltada primordialmente aos estudantes universitários de Direito, sendo concebida como uma primeira leitura em seus estudos acadêmicos na área penal.
Pensamos que o principal objetivo de um professor é despertar o entusiasmo dos alunos nas disciplinas ministradas. Entendemos que não deve ter ele a pretensão de esgotar o assunto, missão impossível em nossa realidade estudantil. Procuramos reunir neste trabalho os três ingredientes básicos ao exercício de uma profícua atividade docente: conteúdo a ser transmitido; didática na realização das atividades acadêmicas; e experiência acumulada.
Nesta obra procuramos abordar, com linguagem acessível, o estudo de assuntos, alguns mais simples e outros mais complexos (por exemplo, imputação do resultado típico à conduta; dupla natureza jurídica do cumprimento de deveres e do exercício de direitos; elemento subjetivo nas excludentes da ilicitude; concurso aparente de normas, entre outros), todos, porém, necessários à condução do discente ao efetivo aprendizado.
Temos a convicção de que o aluno que tiver a determinação de estudar o presente Manual, certamente não sairá desapontado, pois nele traduzimos nossa experiência acadêmico-didática adquirida em décadas de magistério.
A presente obra divide-se em duas grandes partes: uma, de caráter teórico, é dedicada ao estudo d... more A presente obra divide-se em duas grandes partes: uma, de caráter teórico, é dedicada ao estudo dogmático do erro penal outra, de natureza prática, examina a relação existente entre a natureza do bem jurídico-penal e o erro de proibição. É na culpabilidade que se situa a consciência da ilicitude, objetivo principal do erro de proibição. Assim, o erro penal é analisado, inicialmente, em relação às diversas teorias da culpabilidade e, depois, em suas modalidades - erro de tipo e erro de proibição -, inclusive no que se refere às descriminantes putativas, ao delito putativo, à lei penal em branco e aos elementos normativos da ilicitude. Quanto ao bem jurídico, o Autor enfoca sua noção, os bens jurídicos nucleares e os especiais ou acessórios e os interesses transindividuais, encerrando com um estudo que relaciona o erro de proibição e a natureza do bem jurídico.
As ilações feitas pelo Autor são confirmadas através de exaustiva pesquisa jurisprudencial, nas esferas estadual e federal, também tribunais superiores, integrando o estudo dogmático com a práxis forense.
Esta monografia foi o tema da dissertação com a qual o autor obteve o título de mestre em Direito... more Esta monografia foi o tema da dissertação com a qual o autor obteve o título de mestre em Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Nesta obra, o autor caracteriza com rigor científico a natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito e dela extrai as suas consequentes repercussões no plano processual.
Após um estudo reflexivo, o autor conclui que os institutos do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da ilicitude. Esta consideração justifica plenamente as diferentes manifestações que as referidas excludentes têm na persecução penal e, destarte, preserva o nexo de harmonia que deve haver entre o direito material e o direito instrumental.
Grandes juristas, em uma parceira da Editora Saraiva com o IBCcrim – Instituto Brasileiro de Ciên... more Grandes juristas, em uma parceira da Editora Saraiva com o IBCcrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, homenageiam Ranulfo de Melo Freire, defensor da democracia e dos direitos humanos ao longo de sua vida, em textos multidisciplinares tratam de diversas questões, algumas de vanguarda, como o princípio da precaução e a teoria do domínio da fato, outras de questões sociais que persistem, como a questão indígena e da infância e juventude, e ainda temas que nunca serão pacíficos, como a pena de morte.
Quase noventa anos - homenagem a Ranulfo de Melo Freire, 2013
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Papers by Ivan Martins Motta
Palavras-chave: Judicialização. Devido processo legislativo. Integridade. Teoria da Separação de Poderes. Diálogos da Modernidade e Pós-Modernidade.
Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.
Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).
Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.
Palavras-chave: Tentativa. Dolo eventual. Direitos fundamentais.
Palavras-chave: crimes contra a ordem tributária; princípio da insignificância.
Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade; Necessidade adequação; Razoabilidade; Direito penal.
Books & Book chapters by Ivan Martins Motta
Palavras-chave: Efetividade do Direito Fundamental Social ao Transporte; Transportes Coletivos; Concretização do Estado Socioambiental e Democrático de Direito; Teoria dos Jogos e Equilíbrio de Nash.
Palavras-chave: água potável; direito fundamental universal; legislação; dignidade humana; jurisprudência nacional.
Pensamos que o principal objetivo de um professor é despertar o entusiasmo dos alunos nas disciplinas ministradas. Entendemos que não deve ter ele a pretensão de esgotar o assunto, missão impossível em nossa realidade estudantil. Procuramos reunir neste trabalho os três ingredientes básicos ao exercício de uma profícua atividade docente: conteúdo a ser transmitido; didática na realização das atividades acadêmicas; e experiência acumulada.
Nesta obra procuramos abordar, com linguagem acessível, o estudo de assuntos, alguns mais simples e outros mais complexos (por exemplo, imputação do resultado típico à conduta; dupla natureza jurídica do cumprimento de deveres e do exercício de direitos; elemento subjetivo nas excludentes da ilicitude; concurso aparente de normas, entre outros), todos, porém, necessários à condução do discente ao efetivo aprendizado.
Temos a convicção de que o aluno que tiver a determinação de estudar o presente Manual, certamente não sairá desapontado, pois nele traduzimos nossa experiência acadêmico-didática adquirida em décadas de magistério.
As ilações feitas pelo Autor são confirmadas através de exaustiva pesquisa jurisprudencial, nas esferas estadual e federal, também tribunais superiores, integrando o estudo dogmático com a práxis forense.
Após um estudo reflexivo, o autor conclui que os institutos do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da ilicitude. Esta consideração justifica plenamente as diferentes manifestações que as referidas excludentes têm na persecução penal e, destarte, preserva o nexo de harmonia que deve haver entre o direito material e o direito instrumental.
Palavras-chave: Judicialização. Devido processo legislativo. Integridade. Teoria da Separação de Poderes. Diálogos da Modernidade e Pós-Modernidade.
Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.
Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).
Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.
Palavras-chave: Tentativa. Dolo eventual. Direitos fundamentais.
Palavras-chave: crimes contra a ordem tributária; princípio da insignificância.
Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade; Necessidade adequação; Razoabilidade; Direito penal.
Palavras-chave: Efetividade do Direito Fundamental Social ao Transporte; Transportes Coletivos; Concretização do Estado Socioambiental e Democrático de Direito; Teoria dos Jogos e Equilíbrio de Nash.
Palavras-chave: água potável; direito fundamental universal; legislação; dignidade humana; jurisprudência nacional.
Pensamos que o principal objetivo de um professor é despertar o entusiasmo dos alunos nas disciplinas ministradas. Entendemos que não deve ter ele a pretensão de esgotar o assunto, missão impossível em nossa realidade estudantil. Procuramos reunir neste trabalho os três ingredientes básicos ao exercício de uma profícua atividade docente: conteúdo a ser transmitido; didática na realização das atividades acadêmicas; e experiência acumulada.
Nesta obra procuramos abordar, com linguagem acessível, o estudo de assuntos, alguns mais simples e outros mais complexos (por exemplo, imputação do resultado típico à conduta; dupla natureza jurídica do cumprimento de deveres e do exercício de direitos; elemento subjetivo nas excludentes da ilicitude; concurso aparente de normas, entre outros), todos, porém, necessários à condução do discente ao efetivo aprendizado.
Temos a convicção de que o aluno que tiver a determinação de estudar o presente Manual, certamente não sairá desapontado, pois nele traduzimos nossa experiência acadêmico-didática adquirida em décadas de magistério.
As ilações feitas pelo Autor são confirmadas através de exaustiva pesquisa jurisprudencial, nas esferas estadual e federal, também tribunais superiores, integrando o estudo dogmático com a práxis forense.
Após um estudo reflexivo, o autor conclui que os institutos do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da ilicitude. Esta consideração justifica plenamente as diferentes manifestações que as referidas excludentes têm na persecução penal e, destarte, preserva o nexo de harmonia que deve haver entre o direito material e o direito instrumental.
Palavras-chaves: Função social da Empresa. Função socioeconômica da Empresa. Função ambiental da Empresa. Recuperação judicial. Efetividade da preservação da Empresa.
Palavras-chave: Crimes Falimentares; Recuperação Judicial; Falência; Direito Empresarial; Lava Jato; Zelote.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; Novas tecnologias; Risco do desenvolvimento; Princípio da prevenção.
Após um estudo reflexivo, o autor conclui que os institutos do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da ilicitude. Esta consideração justifica plenamente as diferentes manifestações que as referidas excludentes têm na persecução penal e, destarte, preserva o nexo de harmonia que deve haver entre o direito material e o direito instrumental.
Palavras-chave: erro de proibição; erro sobre a ilicitude do fato; consciência da ilicitude; bem jurídico-penal.