Papers by PPGD UNOESC - Espaço Juridico Journal of Law | EJJL
O termo democracia não liberal foi introduzido, penso eu, por Fareed Zakaria. Foi usado como dist... more O termo democracia não liberal foi introduzido, penso eu, por Fareed Zakaria. Foi usado como distintivo de honra por Viktor Orban, o Primeiro-ministro húngaro e ex-garoto-propaganda de jovens reformadores da Europa Oriental e liberais da década de 1990, que decidiu, depois, seguir a nova tendência. Mais recentemente, o termo ganhou mais popularidade como forma de nomear e explicar regimes como o de Erdoğan, na Turquia, ou o de Putin, na Rússia. Talvez a Venezuela também possa ser colocada na mesma categoria. O emprego do termo democracia não liberal sugere que o sistema é democrático porque existem eleições mais ou menos livres, existe também uma certa diversidade de opinião na imprensa, há liberdade de reunião, etc. Contudo, os valores defendidos pelo regime não são liberais. Erdoğan, por exemplo, acredita na primazia do Islã sobre os direitos humanos definidos pelo Iluminismo, Orban acredita na "civilização cristã", Putin, na "espiritualidade russa", Maduro, na "Revolução
Resumen: Los Medios alternativos de solución de conflictos constituyen la base del Sistema Acusat... more Resumen: Los Medios alternativos de solución de conflictos constituyen la base del Sistema Acusatorio Adversarial, en la medida en que pueden
considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico
mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de
Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera
eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos. Palabras clave: Mecanismos alternativos de solución de conflitos. Acuerdos repatorios. Justicia restaurativa.
Resumo: O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas co... more Resumo: O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados. Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais. Trabalho digno. Trabalho escravo. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Abstract: The starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution
and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue
of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration
of the violated rights. Keywords: Fundamental human rights. Dignifying
work. Slave work. Inter-American Human Rights System.
Resumo: Propõe-se investigar a problemática que envolve a fragilidade dos vínculos trabalhistas n... more Resumo: Propõe-se investigar a problemática que envolve a fragilidade dos vínculos trabalhistas na sociedade contemporânea, tendo como foco de análise a precarização do trabalho nas Organizações Sociais de Saúde (OSSs). Nessa perspectiva, a análise da categoria Foucaultiana “Governamentalidade neoliberal” tem em vista a indicação da conformidade que as políticas características dessa razão de governo possuem com a política de gestão de “recursos humanos”, pautada na formalização de vínculos precários de trabalho adotada por OSSs. Trata-se de pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, realizada mediante abordagem teórica fundamentada em dados secundários.
Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a ótica de uma racionalidade de governo mercadológica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilização; e identificar as práticas de estímulo ao trabalho precário no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relações de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipótese apresentada neste trabalho, incidem relações de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relações precárias e flexíveis. A pesquisa alicerça-se na premissa da assunção das OSSs como estratégia de governo articulada, na década de 1990, no contexto da reforma econômica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximação entre as características da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligação com uma razão de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas
como uma técnica de gestão, uma estratégica de governo, viabilizadora de controles biopolíticos no contexto laboral, mediante a imposição do governo do mercado.
Resumo: No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes in-te... more Resumo: No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes in-ternacionais e seu acesso à justiça. Destaca-se a mobilidade do trabalhador migrante internacional e sua situação de vulnerabilidade, o que faz com que as lesões trabalhistas envolvendo os migrantes possam ocorrer com maior intensidade e frequên-cia, mormente diante da relação assimétrica do contrato de trabalho, razão pela qual lhe deve ser garantido o acesso à justiça, assegurando-se seus direitos fundamentais de cunho processual, pois o estrangeiro não deve ser tratado de forma hostil. No texto abordam-se os principais óbices processu-ais para o acesso do trabalhador migrante à Justiça do Trabalho, como a forma de acionamento, o idio-ma, os custos do processo, o tempo de tramitação e a necessidade de prática pessoal de determinados atos processuais, bem como os mecanismos exis-tentes na ordem jurídica para superá-los, como a cooperação jurídica internacional, a disponibiliza-ção de intérprete, a assistência judiciária gratuita e a modulação dos atos processuais, aplicando-se o devido processo legal. Palavras-chave: Trabalhador. Migrante interna-cional. Acesso à justiça. Devido processo legal.
Abstract: This article used the deductive-norma-tive method to treat international migrants and their access to justice. It emphasizes the mobility of the international migrant workers and their vulnerability situation, which makes that labor injuries involving the migrants occur with greater intensity and frequency, especially in the asymmetric relation of the work contract, and this is the reason why the access to justice must be guaranteed to them, ensuring their fundamental rights with procedural grounds, because the foreigner should not be treated in a hostile manner. The text approaches the procedural obstacles to the access of the migrant to the Labor Court, such as the way of action, the language, the costs of the process, the proceeding time, and the need for personal practice of procedures acts, as well as the existing mechanisms in the legal order to overcome them, such as the international legal cooperation, the availability of interpreters, free legal aid, and modulation of procedural acts, applying the due legal process.
A mobilidade humana internacional, na atualidade, é caracterizada pela intensidade e pela complex... more A mobilidade humana internacional, na atualidade, é caracterizada pela intensidade e pela complexidade a demandar tratamento específico. Ela questiona a herança do Estado Nacional, a relação contraditória estabelecida entre o ordenamento e a realidade, desvelando o interesse dominante marcadamente econômico. Haja vista a composição própria dos Estados, cada vez mais multiculturais, com investimentos e relações transnacionais, como se pode conviver com a explícita violação de direitos humanos dos povos nas fronteiras? Considerando
que a abordagem desse impasse carece de uma nova postura do ordenamento jurídico diante da interpretação das garantias existentes e o reconhecimento de novas, este estudo apresenta a problemática
do imigrante econômico internacional e a ideia de Constituição como ciência da cultura ou Constituição aberta. Em face da oposição desta à
concepção liberal e ao estímulo a uma compreensão construtivista adequada à compreensão de uma nova forma de convivência humana que prescinde as fronteiras dos Estados Nacionais, presume-se constituir uma alternativa para a abordagem compatível com a sociedade pós-nacional eminentemente plural da realidade. Para tanto, constrói-se um estudo monográfico que se ampara na pesquisa bibliográfica, com ênfase nas obras de Giuliana Redin e de Peter Häberle, usufruindo do auxílio técnico de resenhas e resumos expandidos.
Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa... more Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente
a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre
as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão
na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como
por meio de metodologia quantitativa. Investigou--se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de
2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de
internação.
Resumo: Este ensaio se propõe a investigar a pos-sibilidade de reconhecimento do direito à opção ... more Resumo: Este ensaio se propõe a investigar a pos-sibilidade de reconhecimento do direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. Não obstante a educação familiar seja uma metodologia pedagó-gica praticada por diversas famílias no Brasil e no mundo, ela carece de previsão no ordenamento ju-rídico pátrio. À anomia contrapõem-se a dinâmica do mundo pós-moderno e a necessidade de revisão ou abertura semântica dos arquétipos legais para adequá-los às novas possibilidades de educação e formação. Em termos teóricos, a pesquisa gravita em torno da ponderação entre a autonomia priva-da, o paternalismo e a medida ideal de interferên-cia do Estado nas relações sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas dire-trizes obrigatórias que assegurem a liberdade, sem descuidar da proteção máxima da criança e do ado-lescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliográfico, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, nor-mas nacionais e internacionais, páginas oficiais e notícias que ilustram a importância da temática no contexto brasileiro, sobretudo em razão do julga-mento iminente da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Educação domiciliar. Modernida-de líquida. Direito à educação. Autonomia privada. Paternalismo. Abstract: This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court.
Tendo em conta que os direitos da personalidade
são particularmente vulneráveis no contexto
da as... more Tendo em conta que os direitos da personalidade
são particularmente vulneráveis no contexto
da assim chamada era digital, designadamente
em face do impacto das cada vez mais sofisticadas
tecnologias de informação, e que a capacidade do
Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória,
de fornecer respostas com a necessária rapidez
e um mínimo de eficácia, também está cada
vez mais colocada à prova. Um dos problemas que
tem sido, também no caso brasileiro, de particular
atualidade e relevância, diz respeito ao conflito
entre as liberdades de expressão e de informação e
os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque
a controvérsia em torno do reconhecimento
do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa
perspectiva, partindo da premissa de que tal direito
encontra fundamento na ordem jurídica brasileira
na condição de um direito fundamental implícito,
com o presente texto visa-se, mediante uma análise
crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores
brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais
relevantes concernentes ao conteúdo e limites do
direito ao esquecimento na internet e dos critérios
utilizados para a sua aplicação em casos concretos.
Resumo: No presente artigo teve-se por escopo investigar quão transparentes se apresentam os proc... more Resumo: No presente artigo teve-se por escopo investigar quão transparentes se apresentam os procedimentos pelos quais passa um usuário do Fa-cebook denunciado por propagação de discurso de ódio na referida plataforma, até que, eventualmen-te, receba uma sanção por tal comportamento. Para tanto, foram analisados documentos disponibiliza-dos publicamente pela aludida rede social em sua página a fim de se buscarem dados acerca da quali-ficação dos moderadores, sanções aplicáveis especi-ficamente àqueles que incorrem em cometimento de hate speech e o procedimento de análise das de-núncias recebidas pelos examinadores. A pesquisa é de base bibliográfica documental e foi desenvolvida a partir do raciocínio indutivo. Concluiu-se que os mecanismos disponibilizados pelo Facebook para controle da propagação do discurso de ódio em sua rede necessitam de aperfeiçoamento tanto quanto ao grau e clareza dos critérios definidores de discur-so de ódio aplicados aos usuários, quanto ao grau de transparência relativo ao julgamento pela pró-pria rede no que toca à referida prática e à política de exclusão da conta do usuário. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Facebook. Sanções. Transparência. Abstract: The purpose of this article was to investigate how transparent the procedures are presented to a Facebook user denounced for the propagation of hate speech on the platform, until he eventually receives a sanction for such behavior. To reach this goal, documents publicly disclosed by the aforementioned social network on its page were analyzed in order to seek data on the qualification of the moderators, sanctions applicable specifically to those who incur in hate speech, and the procedure for analyzing the complaints received by the examiners. The research is based on documentary bibliography and was developed from the inductive reasoning. It was concluded that the mechanisms provided by Facebook to control the spread of hate speech in its network need to be improved concerning both the length and clarity of hate speech criteria applied to users and the length of transparency regarding the judgment by the social network related to this practice and the policy of termination of the user's account.
No presente trabalho teve-se por objetivo
analisar, em forma de estudo de caso, algumas
projeções... more No presente trabalho teve-se por objetivo
analisar, em forma de estudo de caso, algumas
projeções (anti)democráticas da frase desferida
pelo deputado federal Jair Bolsonaro em direção
à igualmente deputada federal Maria do Rosário:
“Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é
muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria.
Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria
estuprar, porque não merece.” Essa frase deu ensejo
a uma ação de natureza civil e ao Inquérito Penal
n. 3.932, em trâmite no Supremo Tribunal Federal,
objeto deste escrito. Neste texto, o estudo do Inquérito
Penal n. 3.932 é lido com as lentes das obras
Desonra, de J. M. Coetzee, e Sobre a Democracia, de
Robert Dahl. Esse diálogo visa não somente fazer
uma ligação entre as obras, mas demonstrar como
a honra masculina é ponto forte e presente na questão
da diferenciação do homem em relação à mulher.
Empregando o método lógico-dedutivo, foi realizada
uma pesquisa teórica, de cunho descritivo,
com o levantamento bibliográfico e documental,
buscando a análise e interpretação do referencial
teórico e do caso em apreço.
Resumo: O objetivo com este estudo foi investigar a decisão proferida no ano 2014, pelo Tribunal ... more Resumo: O objetivo com este estudo foi investigar a decisão proferida no ano 2014, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no que ficou conhecido como o caso González vs Google Espanha. Para tan-to, fez-se uma análise sistematizada dos principais aspectos do caso, consistindo em uma introdução ao conflito entre as partes, alguns fatos relevantes, a história processual da lide, as questões jurídicas presentes somadas aos precedentes utilizados pela Corte decisória, a decisão adotada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações comple-mentares sobretudo acerca do impacto desse caso e, finalmente, considerações críticas e inquietações sobre o surgimento do chamado direito à desinde-xação e sua potencial recepção no cenário brasilei-ro. Escolheu-se tal julgado como fonte de estudo. pois ele bem representa a tensão entre as novas tecnologias próprias da sociedade informacional e o direito, em sua missão de proteção de direitos fundamentais, especialmente, para o caso, os direi-tos de personalidade, na modalidade de resguardo aos dados pessoais. Palavras-chave: Direito à desindexação. González vs Google Espanha. Motores de busca. Direitos fun-damentais. Proteção de dados pessoais. Abstract: The purpose of this case study is to investigate the decision handed down in the year 2014 by the Court of Justice of the European Union in what is known as the González vs. Goo-gle Spain case. To this end, a systematic analysis of the main aspects of the case was made, consisting of an introduction to the conflict between the parties , some relevant facts, the procedural history of the case, the legal issues present in addition to the precedents used by the decision court, the decision adopted by the Court of Justice of the European Union, additional information mainly on the impact of this case and finally, critical considerations and concerns about the emergence of the so-called right to de-indexation and its potential reception in the Brazilian scenario. Such case was chosen as a source of study because it represents the tension between the new technologies of the information society and the law, in its mission to protect fundamental rights, especially for the case, the rights of personality, in the modality of protection of personal data.
Resumo: Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisã... more Resumo: Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade por um Tribunal Penal Especial (Câmaras Africanas Extraor-dinárias – CAE) criado no Senegal. A condenação de Habré exterioriza uma importante reorganização no Sistema Africano de Direitos Humanos, como uma das primeiras iniciativas contra a impunidade de crimes cometidos no território africano, por cidadãos africanos, contra a população africana e julgados por Estados também africanos, mas diferentes territorialmente. Ao ser julgado em outro Estado, e com aplicação da legislação internacional e do Senegal, o caso Habré oferece um ponto de inflexão relevante para a compreensão dos sistemas regionais de direitos humanos, ao mesmo tempo em que introduz al-ternativas para a efetivação desses direitos. O objetivo nesta pesquisa foi analisar o caso a partir de dois pontos: o primeiro, relacionado à forma como a União Africana tem buscado fortalecer os mecanismos de proteção aos direitos humanos no continente, e segundo, ao abordar a elasticidade interpretativa dada ao caso que, além de julgar casos de violação de direitos humanos realizados em outro Estado (Chade), aplicaram-se também leis próprias (do Senegal) para a persecução da punição. Para que os resultados fos-sem alcançados, produziram-se uma revisão bibliográfica e uma pesquisa descritiva, a partir do estudo de caso. A criação da CAE pode ser compreendida como uma tentativa de incorporar uma jurisdição penal regional para condenar aqueles que cometem crimes contra a humanidade na África em detrimento do Tribunal Penal Internacional. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistema africano. Hissène Habré.
No presente trabalho examina-se o conjunto
de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
que, no... more No presente trabalho examina-se o conjunto
de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
que, no período de 2001 a fevereiro de 2018,
citam o princípio do melhor interesse da criança
como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio
eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi
verificar se há uniformidade no critério utilizado
pelos ministros quando aplicam o princípio, bem
como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade
real de fundamentação jurídica ou se foi caso de
simples argumento retórico de reforço, sendo, então,
desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados,
somente em quatro se contatou a necessidade ou
adequação do princípio. A conclusão que se chega é
de que é preciso estabelecer um procedimento claro
para aplicação técnica do princípio, sob risco do
desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito
esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente
jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez
examinados e avaliados os acórdãos segundo sua
lógica de fundamentação.
A partir de uma metodologia de breve
recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito
hollywoo... more A partir de uma metodologia de breve
recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito
hollywoodiano, com o presente artigo teve-se por
intento uma análise do processo cinematográfico
de redução ideológica de um evento histórico tido
por traumático (no caso, a Revolução Russa) a
mero epifenômeno de uma narrativa familiar-conjugal,
a fim de que o seu significado simbólico seja
melhor apropriado no âmbito dos atuais consensos
do Estado espetacular integrado e do capital-
-parlamentarismo. Tendo como marco referencial
teórico a filosofia marxista de Slavoj Žižek e, em
menor grau, de Alain Badiou, não desacompanhada
do relato histórico de cronistas clássicos e demais
scholars no tocante à Revolução de 1917 e seus
desdobramentos, propõe-se a retomada – conceito
caro a Kierkegaard – do intrínseco potencial emancipatório
radical do “Evento-Lênin” e da “Ideia de
Comunismo”, subjacentes àquele procedimento redutivo-
apropriativo, como tarefa da historiografia
crítica contemporânea.
EDITORIAL | PUBLICAÇÃO RESPONSÁVEL DA PESQUISA: PADRÕES INTERNACIONAIS PARA AUTORES Durante a 2ª ... more EDITORIAL | PUBLICAÇÃO RESPONSÁVEL DA PESQUISA: PADRÕES INTERNACIONAIS PARA AUTORES Durante a 2ª Conferência Mundial sobre Integridade da Pesquisa de Singapura, em 22 a 24 de julho de 2010, o Committee on Publication Ethics (COPE 1 ) ajudou a desenvolver duas declarações que estabelecem padrões internacionais para publicação de pesquisa responsável para autores e editores. Os documentos foram publicados como parte dos procedimentos da Conferência sob uma licença Creative Commons. O COPE encoraja editores a republicar as declarações em suas próprias revistas e a fazer referência ou a incorporá-las nas suas políticas e instruções editoriais para os autores. Neste v. 19, n. 1, de 2018 da EJJL publicaremos a tradução e a versão original em inglês dos padrões recomendados para AUTORES. No v. 19, n. 2, publicaremos a tradução e a versão original dos padrões recomendados para EDITORES.
Resumo: Nesta pesquisa objetivou-se estabelecer uma reflexão crítica sobre o problema do com-prom... more Resumo: Nesta pesquisa objetivou-se estabelecer uma reflexão crítica sobre o problema do com-promisso da interpretação constitucional do STF com os referentes tradicionais do direito. Partindo de uma releitura do problema kelseniano da inde-terminação da linguagem, queremos apresentar à discussão o problema do referente, isto é, o proble-ma da escolha discricionária não apenas da relação semiológica entre significado e significante, que é o problema do decisionismo judicial, mas o proble-ma da escolha arbitrária do sistema simbólico que constitui o referente interpretativo da decisão ju-rídica em cada caso. Nossa hipótese é a de que a prática da interpretação constitucional do STF se caracteriza por um externalismo semântico típico do paradigma da Différence. Para serem alcançados esses resultados, utiliza-se como metodologia os aportes teóricos do novo realismo especulativo de Quentin Meillassoux, de modo a explicitar o corre-lacionismo presente na hermenêutica constitucio-nal brasileira e apresentar uma nova perspectiva de discussão sobre o problema do referente jurídico. Como resultado, conclui-se que o problema da her-menêutica constitucional pode ser compreendido não apenas como um problema de indeterminação da linguagem " aberta " dos princípios constitucio-nais, tampouco como um problema de interpre-tação subjetivista do juiz, mas também como um problema inscrito nas relações de poder entre as instituições jurídicas (judiciário, advocacia pública, advocacia privada e academia) pela ocupação dos espaços de produção de sentido do direito. Palavras-chave: Hermenêutica constitucional. In-terpretação jurídica. Correlacionismo. Pluralismo jurídico. Différence. Abstract: This research aimed to establish a critical reflection about the problem of the commitment of the constitutional interpretation by the STF (Brazilian Supreme Court) with the traditional referents of the Law. Starting from a rereading of the Kelsenian problem of the indeterminacy of language, we want to present the problem of the referent to the discussion, that is, the problem of the discretionary choice not only of the semio-logical relation between meaning and significant, which is the problem of judicial decisionism, but the problem of the arbitrary choice of the symbolic system that constitutes the interpretative reference of the judicial decision in each case. Our hypothesis is that the manner of constitutional interpretation by STF is characterized by a semantic externalism typical of the Différence paradigm. In order to achieve these results, will be used as methodology the theoretical contributions of the new speculative realism by Quentin Meillassoux, in order to make explicit the co-relationism present in the Brazilian constitutional hermeneutics and present a new perspective of discussion on the problem of the legal referent. As a result, we find that the problem of constitutional hermeneutics can be understood not only as a problem of inde-termination by " open " language of constitutional principles, either as a problem of subjectivist interpretation by judges, but also as a problem inscribed in the power relations between legal institutions (judiciary, public defender, private advocacy and academy) for the occupation of the spaces of production of law meaning.
Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of var... more Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations committed by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guarantor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law entities. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.
Resumen: El cortoplacismo político y políticas pú-blicas diseñadas para el corto plazo, ponen de ... more Resumen: El cortoplacismo político y políticas pú-blicas diseñadas para el corto plazo, ponen de ma-nifiesto la escasa atención a conceptos tales como prospección, futuro y prevención. Tiempo y riesgo apenas se toman en consideración. Ha sido a partir de los años sesenta cuando en las incipientes socie-dades de riesgo occidentales empezaron a aparecer manifestaciones y publicaciones con alusiones y teorizaciones referidas a nuestra responsabilidad en el deterioro de la biodiversidad de la tierra y de la biosfera, en el marco del problema del depósito final de los residuos radiactivos, el peligro de las guerras –con la consiguiente desertización nuclear -y de las manipulaciones genéticas. Todas ellas eran acciones que perjudicaban tanto a los seres humanos vivientes como a las generaciones futu-ras. El cuándo hay que tutelar los intereses de las generaciones futuras, si debe hacerse en el presente para prevenir la formación de daños futuros, o si no tenemos deberes más que con el presente, es una problemática que también se proyecta sobre las ge-neraciones que, por ser futuras, no tienen represen-tantes en los foros políticos y jurídicos. El presente trabajo analiza las propuestas formuladas por di-versos especialistas en orden a mitigar el problema del cortoplacismo político y la inconsistencia temporal , de manera que los intereses de las generacio-nes futuras formen parte de las políticas públicas. Elaborar políticas para el largo plazo y tomar en consideración que las decisiones de las generacio-nes actuales afectarán a las generaciones futuras son condiciones imprescindibles para garantizar el progreso de la humanidad en el marco del principio de sostenibilidad. Palabras llave: Riesgo. Incertidumbre. Generacio-nes futuras. Cortoplacismo político. Presentismo. Abstract: Political short-termism and public policies designed for the short term show little attention to concepts such as prospecting, future and prevention. Time and risk are hardly taken into account. It was from the 1960s onwards that in the nascent Western societies of risk began to appear manifestations and publications with allusions and theorizations regarding our responsibility in the deterioration of the biodiversity of the earth and the biosphere, within the framework of the problem of final disposal of radioactive waste, the danger of wars-with the consequent nuclear desertification-and of genetic manipulations. All of these were actions that were detrimental to both living human beings and future generations. When it is necessary to protect the interests of future generations, if it is to be done in the present to prevent the formation of future damages, or if we have no duties other than the present, is a problem that is also projected on the generations that, for being future, do not have representatives in political and legal forums. The present paper analyzes the proposals formulated by different specialists in order to mitigate the problem of political short-termism and temporary inconsistency, so that the interests of future generations are part of public policies. Developing policies for the long term and taking into account that the decisions of present generations will affect future generations are essential conditions for ensuring the progress of humanity within the framework of principle of sustainability.
Uploads
Papers by PPGD UNOESC - Espaço Juridico Journal of Law | EJJL
considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico
mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de
Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera
eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos. Palabras clave: Mecanismos alternativos de solución de conflitos. Acuerdos repatorios. Justicia restaurativa.
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados. Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais. Trabalho digno. Trabalho escravo. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Abstract: The starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution
and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue
of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration
of the violated rights. Keywords: Fundamental human rights. Dignifying
work. Slave work. Inter-American Human Rights System.
Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a ótica de uma racionalidade de governo mercadológica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilização; e identificar as práticas de estímulo ao trabalho precário no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relações de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipótese apresentada neste trabalho, incidem relações de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relações precárias e flexíveis. A pesquisa alicerça-se na premissa da assunção das OSSs como estratégia de governo articulada, na década de 1990, no contexto da reforma econômica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximação entre as características da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligação com uma razão de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas
como uma técnica de gestão, uma estratégica de governo, viabilizadora de controles biopolíticos no contexto laboral, mediante a imposição do governo do mercado.
Abstract: This article used the deductive-norma-tive method to treat international migrants and their access to justice. It emphasizes the mobility of the international migrant workers and their vulnerability situation, which makes that labor injuries involving the migrants occur with greater intensity and frequency, especially in the asymmetric relation of the work contract, and this is the reason why the access to justice must be guaranteed to them, ensuring their fundamental rights with procedural grounds, because the foreigner should not be treated in a hostile manner. The text approaches the procedural obstacles to the access of the migrant to the Labor Court, such as the way of action, the language, the costs of the process, the proceeding time, and the need for personal practice of procedures acts, as well as the existing mechanisms in the legal order to overcome them, such as the international legal cooperation, the availability of interpreters, free legal aid, and modulation of procedural acts, applying the due legal process.
que a abordagem desse impasse carece de uma nova postura do ordenamento jurídico diante da interpretação das garantias existentes e o reconhecimento de novas, este estudo apresenta a problemática
do imigrante econômico internacional e a ideia de Constituição como ciência da cultura ou Constituição aberta. Em face da oposição desta à
concepção liberal e ao estímulo a uma compreensão construtivista adequada à compreensão de uma nova forma de convivência humana que prescinde as fronteiras dos Estados Nacionais, presume-se constituir uma alternativa para a abordagem compatível com a sociedade pós-nacional eminentemente plural da realidade. Para tanto, constrói-se um estudo monográfico que se ampara na pesquisa bibliográfica, com ênfase nas obras de Giuliana Redin e de Peter Häberle, usufruindo do auxílio técnico de resenhas e resumos expandidos.
a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre
as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão
na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como
por meio de metodologia quantitativa. Investigou--se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de
2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de
internação.
são particularmente vulneráveis no contexto
da assim chamada era digital, designadamente
em face do impacto das cada vez mais sofisticadas
tecnologias de informação, e que a capacidade do
Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória,
de fornecer respostas com a necessária rapidez
e um mínimo de eficácia, também está cada
vez mais colocada à prova. Um dos problemas que
tem sido, também no caso brasileiro, de particular
atualidade e relevância, diz respeito ao conflito
entre as liberdades de expressão e de informação e
os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque
a controvérsia em torno do reconhecimento
do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa
perspectiva, partindo da premissa de que tal direito
encontra fundamento na ordem jurídica brasileira
na condição de um direito fundamental implícito,
com o presente texto visa-se, mediante uma análise
crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores
brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais
relevantes concernentes ao conteúdo e limites do
direito ao esquecimento na internet e dos critérios
utilizados para a sua aplicação em casos concretos.
analisar, em forma de estudo de caso, algumas
projeções (anti)democráticas da frase desferida
pelo deputado federal Jair Bolsonaro em direção
à igualmente deputada federal Maria do Rosário:
“Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é
muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria.
Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria
estuprar, porque não merece.” Essa frase deu ensejo
a uma ação de natureza civil e ao Inquérito Penal
n. 3.932, em trâmite no Supremo Tribunal Federal,
objeto deste escrito. Neste texto, o estudo do Inquérito
Penal n. 3.932 é lido com as lentes das obras
Desonra, de J. M. Coetzee, e Sobre a Democracia, de
Robert Dahl. Esse diálogo visa não somente fazer
uma ligação entre as obras, mas demonstrar como
a honra masculina é ponto forte e presente na questão
da diferenciação do homem em relação à mulher.
Empregando o método lógico-dedutivo, foi realizada
uma pesquisa teórica, de cunho descritivo,
com o levantamento bibliográfico e documental,
buscando a análise e interpretação do referencial
teórico e do caso em apreço.
de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
que, no período de 2001 a fevereiro de 2018,
citam o princípio do melhor interesse da criança
como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio
eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi
verificar se há uniformidade no critério utilizado
pelos ministros quando aplicam o princípio, bem
como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade
real de fundamentação jurídica ou se foi caso de
simples argumento retórico de reforço, sendo, então,
desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados,
somente em quatro se contatou a necessidade ou
adequação do princípio. A conclusão que se chega é
de que é preciso estabelecer um procedimento claro
para aplicação técnica do princípio, sob risco do
desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito
esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente
jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez
examinados e avaliados os acórdãos segundo sua
lógica de fundamentação.
recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito
hollywoodiano, com o presente artigo teve-se por
intento uma análise do processo cinematográfico
de redução ideológica de um evento histórico tido
por traumático (no caso, a Revolução Russa) a
mero epifenômeno de uma narrativa familiar-conjugal,
a fim de que o seu significado simbólico seja
melhor apropriado no âmbito dos atuais consensos
do Estado espetacular integrado e do capital-
-parlamentarismo. Tendo como marco referencial
teórico a filosofia marxista de Slavoj Žižek e, em
menor grau, de Alain Badiou, não desacompanhada
do relato histórico de cronistas clássicos e demais
scholars no tocante à Revolução de 1917 e seus
desdobramentos, propõe-se a retomada – conceito
caro a Kierkegaard – do intrínseco potencial emancipatório
radical do “Evento-Lênin” e da “Ideia de
Comunismo”, subjacentes àquele procedimento redutivo-
apropriativo, como tarefa da historiografia
crítica contemporânea.
considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico
mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de
Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera
eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos. Palabras clave: Mecanismos alternativos de solución de conflitos. Acuerdos repatorios. Justicia restaurativa.
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados. Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais. Trabalho digno. Trabalho escravo. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Abstract: The starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution
and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue
of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration
of the violated rights. Keywords: Fundamental human rights. Dignifying
work. Slave work. Inter-American Human Rights System.
Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a ótica de uma racionalidade de governo mercadológica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilização; e identificar as práticas de estímulo ao trabalho precário no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relações de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipótese apresentada neste trabalho, incidem relações de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relações precárias e flexíveis. A pesquisa alicerça-se na premissa da assunção das OSSs como estratégia de governo articulada, na década de 1990, no contexto da reforma econômica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximação entre as características da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligação com uma razão de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas
como uma técnica de gestão, uma estratégica de governo, viabilizadora de controles biopolíticos no contexto laboral, mediante a imposição do governo do mercado.
Abstract: This article used the deductive-norma-tive method to treat international migrants and their access to justice. It emphasizes the mobility of the international migrant workers and their vulnerability situation, which makes that labor injuries involving the migrants occur with greater intensity and frequency, especially in the asymmetric relation of the work contract, and this is the reason why the access to justice must be guaranteed to them, ensuring their fundamental rights with procedural grounds, because the foreigner should not be treated in a hostile manner. The text approaches the procedural obstacles to the access of the migrant to the Labor Court, such as the way of action, the language, the costs of the process, the proceeding time, and the need for personal practice of procedures acts, as well as the existing mechanisms in the legal order to overcome them, such as the international legal cooperation, the availability of interpreters, free legal aid, and modulation of procedural acts, applying the due legal process.
que a abordagem desse impasse carece de uma nova postura do ordenamento jurídico diante da interpretação das garantias existentes e o reconhecimento de novas, este estudo apresenta a problemática
do imigrante econômico internacional e a ideia de Constituição como ciência da cultura ou Constituição aberta. Em face da oposição desta à
concepção liberal e ao estímulo a uma compreensão construtivista adequada à compreensão de uma nova forma de convivência humana que prescinde as fronteiras dos Estados Nacionais, presume-se constituir uma alternativa para a abordagem compatível com a sociedade pós-nacional eminentemente plural da realidade. Para tanto, constrói-se um estudo monográfico que se ampara na pesquisa bibliográfica, com ênfase nas obras de Giuliana Redin e de Peter Häberle, usufruindo do auxílio técnico de resenhas e resumos expandidos.
a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre
as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão
na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como
por meio de metodologia quantitativa. Investigou--se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de
2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de
internação.
são particularmente vulneráveis no contexto
da assim chamada era digital, designadamente
em face do impacto das cada vez mais sofisticadas
tecnologias de informação, e que a capacidade do
Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória,
de fornecer respostas com a necessária rapidez
e um mínimo de eficácia, também está cada
vez mais colocada à prova. Um dos problemas que
tem sido, também no caso brasileiro, de particular
atualidade e relevância, diz respeito ao conflito
entre as liberdades de expressão e de informação e
os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque
a controvérsia em torno do reconhecimento
do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa
perspectiva, partindo da premissa de que tal direito
encontra fundamento na ordem jurídica brasileira
na condição de um direito fundamental implícito,
com o presente texto visa-se, mediante uma análise
crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores
brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais
relevantes concernentes ao conteúdo e limites do
direito ao esquecimento na internet e dos critérios
utilizados para a sua aplicação em casos concretos.
analisar, em forma de estudo de caso, algumas
projeções (anti)democráticas da frase desferida
pelo deputado federal Jair Bolsonaro em direção
à igualmente deputada federal Maria do Rosário:
“Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é
muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria.
Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria
estuprar, porque não merece.” Essa frase deu ensejo
a uma ação de natureza civil e ao Inquérito Penal
n. 3.932, em trâmite no Supremo Tribunal Federal,
objeto deste escrito. Neste texto, o estudo do Inquérito
Penal n. 3.932 é lido com as lentes das obras
Desonra, de J. M. Coetzee, e Sobre a Democracia, de
Robert Dahl. Esse diálogo visa não somente fazer
uma ligação entre as obras, mas demonstrar como
a honra masculina é ponto forte e presente na questão
da diferenciação do homem em relação à mulher.
Empregando o método lógico-dedutivo, foi realizada
uma pesquisa teórica, de cunho descritivo,
com o levantamento bibliográfico e documental,
buscando a análise e interpretação do referencial
teórico e do caso em apreço.
de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
que, no período de 2001 a fevereiro de 2018,
citam o princípio do melhor interesse da criança
como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio
eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi
verificar se há uniformidade no critério utilizado
pelos ministros quando aplicam o princípio, bem
como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade
real de fundamentação jurídica ou se foi caso de
simples argumento retórico de reforço, sendo, então,
desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados,
somente em quatro se contatou a necessidade ou
adequação do princípio. A conclusão que se chega é
de que é preciso estabelecer um procedimento claro
para aplicação técnica do princípio, sob risco do
desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito
esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente
jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez
examinados e avaliados os acórdãos segundo sua
lógica de fundamentação.
recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito
hollywoodiano, com o presente artigo teve-se por
intento uma análise do processo cinematográfico
de redução ideológica de um evento histórico tido
por traumático (no caso, a Revolução Russa) a
mero epifenômeno de uma narrativa familiar-conjugal,
a fim de que o seu significado simbólico seja
melhor apropriado no âmbito dos atuais consensos
do Estado espetacular integrado e do capital-
-parlamentarismo. Tendo como marco referencial
teórico a filosofia marxista de Slavoj Žižek e, em
menor grau, de Alain Badiou, não desacompanhada
do relato histórico de cronistas clássicos e demais
scholars no tocante à Revolução de 1917 e seus
desdobramentos, propõe-se a retomada – conceito
caro a Kierkegaard – do intrínseco potencial emancipatório
radical do “Evento-Lênin” e da “Ideia de
Comunismo”, subjacentes àquele procedimento redutivo-
apropriativo, como tarefa da historiografia
crítica contemporânea.