NOVA Law School/ NOVA Direito

This paper was included as a chapter in a collective work on the legal and political aspects of Mercosul. The paper provides a brief overview of the competition provisions included in the Fortaleza Protocol (2000). It also includes some brief comparative references to the competition provisions of European competition law.

Although it is widely recognised that development and access to technology work in tandem, the interaction between the two can be – and often is – disrupted by anticompetitive practices. In his chapter, Lúcio Féteira addresses some of the competition law issues raised by international transfer of technology analysing what could be the possible role of competition law to ease the flow of technology and promote development. The multijurisdictional nature of anticompetitive effects associated with international transfer of technology expose the limitations of national competition laws to deal with these issues. Although the adoption of competition law regimes by developing countries is an important step, it is in itself insufficient in the absence of an international framework capable of protecting competition at a global scale. For this purpose, a multilateral commitment to the protection of competition as a global good may offer a valuable complement.

Regulação para a Concorrência: uma proposta de re-leitura dos "Subsídios para uma Lei de Defesa da Concorrência" Lúcio Tomé Feteira § 1 -Introdução Na faceta porventura mais saliente da sua actividade de jurisconsulto e académico, o Prof. Doutor Alberto Xavier é um insigne cultor do Direito Tributário. Foi-o também de outras áreas das ciências jurídico-económicas, incluindo-se nestas o Direito da Concorrência, matéria sobre a qual o presente contributo incidirá e com a qual se pretende comemorar -o vocábulo alemão Festschrift é, neste particular, mais expressivo que o português -a vida e obra do homenageado. Corria então o ano de 1970 quando o Doutor Alberto Xavier, numa das poucas se não mesmo única incursão pelas matérias do Direito da Concorrência, deu à estampa uma monografia intitulada "Subsídios para uma Lei de Defesa da concorrência" 1 . A obra viria a constituir, pelo menos na sua letra, fonte de inspiração privilegiada para a Lei n.º 1/72, de 24 de Março 2 , diploma que posteriormente promulgou as bases de defesa da concorrência e do qual os

Keypoints:
• Portugal has recently enacted a new competition law act: Law nº 19/2012 of 8 May 2012 (‘NPCA’)
• The NPCA has modernised and extensively modified Portuguese competition law, covering both substantial and procedural aspects
• The goal pursued by the NPCA is twofold: first, to bring Portuguese competition law closer to European competition law; second, to provide an effective answer to the commitments made by the Portuguese Republic in the context of the request for international financial assistance

British Library Cataloguing in Publication Data New technologies and human rights: challenges to regulation. 1. Technology and law. 2. Human rights. 3. International law and human rights-Southern Hemisphere. 4. International law and human rights-Northern Hemisphere. 5. Medical innovations-Law and legislation. 6. Technological innovations-Law and legislation. 7. Technological innovations-Social aspects. I. Cunha, Mario Viola de Azevedo. 344'.095-dc23 Library of Congress Cataloging-in-Publication Data New technologies and human rights: challenges to regulation/By Mario Viola de Azevedo Cunha, Norberto Nuno Gomes de Andrade, Lucas Lixinski, Lucio Tomo Feteira. pages cm Includes bibliographical references and index.

British Library Cataloguing in Publication Data New technologies and human rights: challenges to regulation. 1. Technology and law. 2. Human rights. 3. International law and human rights-Southern Hemisphere. 4. International law and human rights-Northern Hemisphere. 5. Medical innovations-Law and legislation. 6. Technological innovations-Law and legislation. 7. Technological innovations-Social aspects. I. Cunha, Mario Viola de Azevedo. 344'.095-dc23 Library of Congress Cataloging-in-Publication Data New technologies and human rights: challenges to regulation/By Mario Viola de Azevedo Cunha, Norberto Nuno Gomes de Andrade, Lucas Lixinski, Lucio Tomo Feteira. pages cm Includes bibliographical references and index.

Vários factores têm contribuído para destacar na agenda política dos Estados a protecção do ciberespaço. Por um lado assistimos a um desenvolvimento acelerado da sociedade da informação e a uma crescente dependência das TIC em praticamente todas as funções vitais do funcionamento de infraestruturas críticas nacionais. Por outro, este "mundo em rede" desenvolveu um novo plano de condução de conflitos com características únicas, que obriga a uma redefinição das políticas de segurança e de defesa nacionais.

A descoberta de vastas reservas de petróleo na plataforma continental brasileira, denominada pré-sal, elevará o país a um novo patamar no mercado energético mundial, tornando-o um dos maiores produtores e exportadores desta commodity. Muito embora a exploração de um abundante recurso natural impulsione fortemente o crescimento econômico do país, não se faz a mesma relação causal com o desenvolvimento, evidência ressaltada nas teorias que atentam sobre a maldição do petróleo. Para evitar os possíveis efeitos negativos, os Fundos Soberanos de Riqueza (FSRs) aparecem como a alternativa jurídico-institucional mais adotada por países produtores e exportadores, o que ensejou na edição do Generally Accepted Principles and Practice (GAPP) para regular as boas práticas destes institutos. O Brasil, não diferentemente, propôs a criação do Fundo Social, um FSR que gerirá as receitas públicas advindas das atividades petrolíferas. Nada obstante a opção institucional, a eficácia do Fundo Social depende do arranjo jurídico proposto, o qual deve condizer com as finalidades pretendidas. Neste contexto, o presente artigo pretende elucidar o conceito e as práticas dos FSRs, como também compará-las com o arranjo legal do Fundo Social.

A presente dissertação analisará a persistente dinâmica da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras – no arranjo institucional brasileiro. O objetivo é identificar se essa permanência foi acompanhada de mudanças na estrutura macro e microjurídica da empresa estatal que promoveram a sua adaptação às alterações da relação Estado e mercado promovidas por reformas institucionais. O trabalho parte do pressuposto de que, na recente evolução histórica brasileira, quatro correlações de forças promoveram reformas jurídicas que alteraram a relação Estado e mercado em quatro diferentes períodos: (i) da Era Vargas ao governo Juscelino Kubitschek; (ii) do golpe militar ao processo de redemocratização; (iii) do governo Fernando Collor ao término do governo Fernando Henrique Cardoso; e (iv) do início do governo Lula até o momento da elaboração deste trabalho. Para desenvolver esse precedente, o primeiro capítulo analisará o modo e a intensidade da intervenção direta do Estado no setor produtivo para identificar as características da relação Estado e mercado nos períodos. Os capítulos subsequentes se deterão à análise da estrutura da Petrobras na esfera microjurídica – organização societária – e macrojurídica – articulação da empresa estatal com outros agentes públicos e privados – em cada um dos quatro períodos delimitados no capítulo anterior. O segundo capítulo descreverá institucionalmente a Petrobras durante seus primeiros dez anos. O terceiro capítulo identificará as mudanças institucionais promovidas na empresa estatal durante o regime militar. O quarto capítulo disporá sobre as alterações jurídicas na Petrobras promovidas pela Reforma do Estado. Por fim, o quinto capítulo tratará das mais recentes mudanças institucionais da empresa estatal decorrente da descoberta da vasta reserva de petróleo denominada pré-sal.

How have contracts been regulated in the energy sector since the EU has pursued the creation of integrated and competitive gas and electricity markets in the late 1990s? Has the EU multilevel systems of law cast its net toward private ordering, and then reshaped the parties’ free and informed consent by restricting the default rules domain? To answer these questions, we might take a leaf from Javier Marias’s book: Keep thinking and keep looking beyond the purely necessary, even when you have the feeling that that’s all been thought or seen. Some scholars still argue that the EU lacks the competence to encroach on the boundaries of contract law, which are still embedded in national legal systems. By contrast, European regulatory private law goes beyond this textual interpretation by claiming that, while lacking competence in the Treaties, the EU may intervene in national contract law through public ordering by the Community in the fields of competition and industrial policy. Taking the latter realistic approach to law, instead of the formalistic one, as a primary assumption, we might pause to ask how regulatory instrumentalism, which is highly prevalent in the activities of the Community, could to some extent regulate contracts by either establishing hard mandatory rules or by softly affecting the parties’ reasonable expectations. Following what Javier Marias suggests, my thesis is dedicated in the first place to investigating whether, and if so how, the EU has interfered through hard or soft means in the private ordering governance of contract law in energy markets. To test this paradigm, instead of starting by looking into the substantive law customarily referred to as EU energy law, which consists of a series of directives and regulations that have continuously approved advanced modes of sectoral governance, I will take contracts as my primary subject and starting point.