Papers by ANDRE GUIMARAES
PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ... more PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª, 28ª E 29ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 4ª, 6ª E 7ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL AMBIENTAL DE CURITIBA INTDO.(A/S) : PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : RICARDO ALÍPIO DA COSTA INTDO.(A/S) : ABIP -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO -ANIP ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO INTDO.(A/S) : PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS
Uploads
Papers by ANDRE GUIMARAES