LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras provid... more LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º -O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias.
LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras provid... more LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º -O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias.
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