Papers by José Saber de Lima
Resumo Este artigo visa contribuir no esclarecimento da responsabilidade tributária do alienante ... more Resumo Este artigo visa contribuir no esclarecimento da responsabilidade tributária do alienante do estabelecimento comercial, que venha a ser demandado em face do passivo tributário, constituído posteriormente, ou já existente e repassado aos adquirentes.A responsabilidade tem como preliminar a presença ou não de dolo na alienação. Havendo dolo, obviamente, o negócio jurídico não terá validade, impondo-se à respectiva responsabilidade tributária ao ex-sócio, ensejando, até mesmo, a responsabilidade no campo penal.Sendo regulada pelo Código Tributário Nacional, o ex-sócio somente deveria constar no polo passivo da demanda, sem que o Fisco tenha que provar sua solidariedade, quando este constar da "Certidão da Dívida Ativa", gerando, assim, contra o mesmo, um título executivo, cujo instrumento para combatê-lo são os "Embargos à Execução". Neste caso, o ônus da prova deverá ser do ex-sócio.Em qualquer outro caso, deverá o Fisco provar que o ex-sócio agiu com dolo n...
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