Papers by Quetilin Oliveira Batista
RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil/88 disciplinou quais são as condições de... more RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil/88 disciplinou quais são as condições de elegibilidade, ou seja, quais são os requisitos que devem ser atendidos pelos interessados no momento de registro de suas candidaturas, estabelecendo ainda que os casos de inelegibilidade serão regulamentados por lei complementar. Em consonância com o dispositivo constitucional foi aprovada a Lei Complementar n. 64/90 que estabeleceu os casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, dentre outras regras afetas ao processo eleitoral. Em 04 de junho de 2010 foi publicada a Lei Complementar n. 135, alterando a Lei Complementar n. 64/90. A Lei Complementar n. 135/10
ficou conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”. O
referido ato normativo foi proposto pela iniciativa popular, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, introduzindo no sistema normativo brasileiro outras causas de inelegibilidades, a par das já existentes. Neste trabalho, servindo-se de pesquisas bibliográficas e das decisões que tratam da matéria, especialmente aquelas relacionadas às eleições de 2012. Trata-se da análise dos principais aspectos da iniciativa popular, além de um uma breve contextualização histórica, a contar da criação deste projeto de lei. Será objeto deste trabalho à exposição de determinados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que comprovam a funcion
alidade das sanções propostas pela “Lei da Ficha Limpa”
nas eleições de 2012. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei. E por fim, é realizada uma abordagem crítica, considerando que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o desejo da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no Brasil.
Palavras-chave: Inelegibilidade; lei complementar n. 135/2010; eleições 2012
THE LAW OF ACCESS TO INFORMATION FRONT OF TO CONSTITUTIONAL LIMITS OF PUBLICITY AND TRANSPARENCY:... more THE LAW OF ACCESS TO INFORMATION FRONT OF TO CONSTITUTIONAL LIMITS OF PUBLICITY AND TRANSPARENCY:
An analysis about inviolability of the private life of public employees
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 preconiza acerca dos princípios considerados fundamentais, desta feita, o princípio da inviolabilidade da vida
privada encontra-se elencado neste rol. Num contraponto, objetivando garantir a aplicabilidade do princípio da publicidade, no ano de 2011 a Lei nº 12.527, conhecida como
Lei de Acesso à Informação, foi então promulgada. Neste sentido, a recente legislação prevê a obrigatoriedade da ampla publicidade nos órgãos da administração pública no que tange a divulgação de suas informações, como é o exemplo da disponibilização de dados pessoais, incluindo a remuneração dos servidores públicos pertencentes a tais repartições. A presente pesquisa tem como objetivo identificar as possíveis soluções relativas a presente antimonia jurídica apresentada, face ao conflito de normas existente no que diz respeito aos limites constitucionais do princípio da publicidade na Administração Pública versus o princípio da inviolabilidade da vida privada, mediante pesquisa doutrinária e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O método indutivo foi utilizado com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Publicidade na administração pública; Inviolabilidade da vida privada do servidor público.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of year 1988 provides for the principles considered fundamental, in this sense, the principle of the inviolability of private life is available in this list. In contrast, in order to ensure the applicability of the principle of publicity, in 2011 the Law nº 12.527, known as the Law on Access to Information Act was then promulgated. This sense, recent legislation provides for the obligation of wide publicity in government departments when it comes to disclosure of your information, as is the case of the provision of personal data, including the inherent remuneration for public servants that belong to these offices. The present study aims at identifying possible solutions for this legal antinomy presented, given the conflict of standards with regard to the constitutional limits of the principle of publicity in Public Administration versus the principle of inviolability of private life through doctrinal research and recent decision by the Supreme Court (STF). The inductive method was used in order to resolve the questions concerning the effectiveness of the new law.
Keywords: Law on access to information; Publicity in public administration; Inviolability of the private life of a public employee.
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 materializou o exercício das Com... more RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 materializou o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI’s, com características de um órgão com poderes investigatórios. As CPI’s tiveram origem na Inglaterra, passando da fase medieval onde exerciam funções meramente consultivas e assumindo ao longo do tempo o caráter de assembleias legislativas com autonomia para investigar determinados casos. O presente trabalho objetiva a discussão das atribuições e poderes conferidos pelo Constituinte as CPI’s, precisamente no que se refere aos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Na presente pesquisa serão abordados temas como a importância do Devido Processo Legal durante as investigações, com um olhar aos direitos fundamentais garantidos aos investigados, bem como, a utilização das provas demonstrando a relevância da licitude das provas trazidas ao processo de investigação. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações que cercam a investigação parlamentar.
Palavras-chave: Comissões Parlamentares de Inquérito; Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 materialized the exercise of the Parliamentary Committee of Inquiry – PCI’s, with characteristics of oneentity with investigative powers. The PCI's originated in England, from the medieval stage where they exercised and assuming an advisory functions over time the character of legislatures with autonomy to investigate certain cases. This paper aims to discuss the duties and powers conferred for the Constituent for PCI’s, specifically with regard to the Investigative powers of the judicial authorities it was given. In this research will discuss topics such as the importance of Due Process during investigations, with a look to the fundamental rights guaranteed to the investigation, as well as the use of evidence demonstrating the relevance of the legality of the evidence brought to the research process. The inductive method was used in the research, in order to resolve the questions surrounding the parliamentary investigation.
Keywords: Parliamentary Commissions of Inquiry; Investigative powers of the judicial authorities; Fundamental Rights.
A rizicultura, assim como as demais atividades agrícolas, é vista como degradante ambiental. Nest... more A rizicultura, assim como as demais atividades agrícolas, é vista como degradante ambiental. Neste sentido, objetivamente, a rizicultura é responsável pela poluição das bacias hidrográficas através dos agrotóxicos utilizados nesta atividade rural, bem como, é causadora da destruição das matas ciliares a fim da expansão das plantações nas áreas de cultivo. A rizicultura tem sido ainda, em uma análise local, responsável pela diminuição dos níveis do Rio Camboriú, devido a sua utilização pelos agricultores nas plantações de arroz irrigado. A presente pesquisa tem como objetivo verificar os aspectos inerentes a atividade da rizicultura face aos seus aspectos positivos e negativos, bem como, a sua contribuição para a comunidade local. Ao longo do trabalho de pesquisa objetivou-se analisar de que forma a gestão de recursos hídricos pode contribuir para a diminuição da degradação causada pela rizicultura, e ainda, averiguar o alcance das dimensões do princípio da sustentabilidade – social, econômica e ambiental, em face da implantação do projeto de gestão de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú - Comitê Camboriú. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações referentes ao alcance das dimensões do princípio da sustentabilidade mediante técnicas de fichamento e revisão bibliográfica.
Palavras-chave: Rizicultura; Sustentabilidade; Gestão de recursos hídricos.
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ficou conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”. O
referido ato normativo foi proposto pela iniciativa popular, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, introduzindo no sistema normativo brasileiro outras causas de inelegibilidades, a par das já existentes. Neste trabalho, servindo-se de pesquisas bibliográficas e das decisões que tratam da matéria, especialmente aquelas relacionadas às eleições de 2012. Trata-se da análise dos principais aspectos da iniciativa popular, além de um uma breve contextualização histórica, a contar da criação deste projeto de lei. Será objeto deste trabalho à exposição de determinados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que comprovam a funcion
alidade das sanções propostas pela “Lei da Ficha Limpa”
nas eleições de 2012. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei. E por fim, é realizada uma abordagem crítica, considerando que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o desejo da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no Brasil.
Palavras-chave: Inelegibilidade; lei complementar n. 135/2010; eleições 2012
An analysis about inviolability of the private life of public employees
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 preconiza acerca dos princípios considerados fundamentais, desta feita, o princípio da inviolabilidade da vida
privada encontra-se elencado neste rol. Num contraponto, objetivando garantir a aplicabilidade do princípio da publicidade, no ano de 2011 a Lei nº 12.527, conhecida como
Lei de Acesso à Informação, foi então promulgada. Neste sentido, a recente legislação prevê a obrigatoriedade da ampla publicidade nos órgãos da administração pública no que tange a divulgação de suas informações, como é o exemplo da disponibilização de dados pessoais, incluindo a remuneração dos servidores públicos pertencentes a tais repartições. A presente pesquisa tem como objetivo identificar as possíveis soluções relativas a presente antimonia jurídica apresentada, face ao conflito de normas existente no que diz respeito aos limites constitucionais do princípio da publicidade na Administração Pública versus o princípio da inviolabilidade da vida privada, mediante pesquisa doutrinária e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O método indutivo foi utilizado com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Publicidade na administração pública; Inviolabilidade da vida privada do servidor público.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of year 1988 provides for the principles considered fundamental, in this sense, the principle of the inviolability of private life is available in this list. In contrast, in order to ensure the applicability of the principle of publicity, in 2011 the Law nº 12.527, known as the Law on Access to Information Act was then promulgated. This sense, recent legislation provides for the obligation of wide publicity in government departments when it comes to disclosure of your information, as is the case of the provision of personal data, including the inherent remuneration for public servants that belong to these offices. The present study aims at identifying possible solutions for this legal antinomy presented, given the conflict of standards with regard to the constitutional limits of the principle of publicity in Public Administration versus the principle of inviolability of private life through doctrinal research and recent decision by the Supreme Court (STF). The inductive method was used in order to resolve the questions concerning the effectiveness of the new law.
Keywords: Law on access to information; Publicity in public administration; Inviolability of the private life of a public employee.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 materializou o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI’s, com características de um órgão com poderes investigatórios. As CPI’s tiveram origem na Inglaterra, passando da fase medieval onde exerciam funções meramente consultivas e assumindo ao longo do tempo o caráter de assembleias legislativas com autonomia para investigar determinados casos. O presente trabalho objetiva a discussão das atribuições e poderes conferidos pelo Constituinte as CPI’s, precisamente no que se refere aos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Na presente pesquisa serão abordados temas como a importância do Devido Processo Legal durante as investigações, com um olhar aos direitos fundamentais garantidos aos investigados, bem como, a utilização das provas demonstrando a relevância da licitude das provas trazidas ao processo de investigação. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações que cercam a investigação parlamentar.
Palavras-chave: Comissões Parlamentares de Inquérito; Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 materialized the exercise of the Parliamentary Committee of Inquiry – PCI’s, with characteristics of oneentity with investigative powers. The PCI's originated in England, from the medieval stage where they exercised and assuming an advisory functions over time the character of legislatures with autonomy to investigate certain cases. This paper aims to discuss the duties and powers conferred for the Constituent for PCI’s, specifically with regard to the Investigative powers of the judicial authorities it was given. In this research will discuss topics such as the importance of Due Process during investigations, with a look to the fundamental rights guaranteed to the investigation, as well as the use of evidence demonstrating the relevance of the legality of the evidence brought to the research process. The inductive method was used in the research, in order to resolve the questions surrounding the parliamentary investigation.
Keywords: Parliamentary Commissions of Inquiry; Investigative powers of the judicial authorities; Fundamental Rights.
Palavras-chave: Rizicultura; Sustentabilidade; Gestão de recursos hídricos.
ficou conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”. O
referido ato normativo foi proposto pela iniciativa popular, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, introduzindo no sistema normativo brasileiro outras causas de inelegibilidades, a par das já existentes. Neste trabalho, servindo-se de pesquisas bibliográficas e das decisões que tratam da matéria, especialmente aquelas relacionadas às eleições de 2012. Trata-se da análise dos principais aspectos da iniciativa popular, além de um uma breve contextualização histórica, a contar da criação deste projeto de lei. Será objeto deste trabalho à exposição de determinados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que comprovam a funcion
alidade das sanções propostas pela “Lei da Ficha Limpa”
nas eleições de 2012. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei. E por fim, é realizada uma abordagem crítica, considerando que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o desejo da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no Brasil.
Palavras-chave: Inelegibilidade; lei complementar n. 135/2010; eleições 2012
An analysis about inviolability of the private life of public employees
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 preconiza acerca dos princípios considerados fundamentais, desta feita, o princípio da inviolabilidade da vida
privada encontra-se elencado neste rol. Num contraponto, objetivando garantir a aplicabilidade do princípio da publicidade, no ano de 2011 a Lei nº 12.527, conhecida como
Lei de Acesso à Informação, foi então promulgada. Neste sentido, a recente legislação prevê a obrigatoriedade da ampla publicidade nos órgãos da administração pública no que tange a divulgação de suas informações, como é o exemplo da disponibilização de dados pessoais, incluindo a remuneração dos servidores públicos pertencentes a tais repartições. A presente pesquisa tem como objetivo identificar as possíveis soluções relativas a presente antimonia jurídica apresentada, face ao conflito de normas existente no que diz respeito aos limites constitucionais do princípio da publicidade na Administração Pública versus o princípio da inviolabilidade da vida privada, mediante pesquisa doutrinária e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O método indutivo foi utilizado com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Publicidade na administração pública; Inviolabilidade da vida privada do servidor público.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of year 1988 provides for the principles considered fundamental, in this sense, the principle of the inviolability of private life is available in this list. In contrast, in order to ensure the applicability of the principle of publicity, in 2011 the Law nº 12.527, known as the Law on Access to Information Act was then promulgated. This sense, recent legislation provides for the obligation of wide publicity in government departments when it comes to disclosure of your information, as is the case of the provision of personal data, including the inherent remuneration for public servants that belong to these offices. The present study aims at identifying possible solutions for this legal antinomy presented, given the conflict of standards with regard to the constitutional limits of the principle of publicity in Public Administration versus the principle of inviolability of private life through doctrinal research and recent decision by the Supreme Court (STF). The inductive method was used in order to resolve the questions concerning the effectiveness of the new law.
Keywords: Law on access to information; Publicity in public administration; Inviolability of the private life of a public employee.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 materializou o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI’s, com características de um órgão com poderes investigatórios. As CPI’s tiveram origem na Inglaterra, passando da fase medieval onde exerciam funções meramente consultivas e assumindo ao longo do tempo o caráter de assembleias legislativas com autonomia para investigar determinados casos. O presente trabalho objetiva a discussão das atribuições e poderes conferidos pelo Constituinte as CPI’s, precisamente no que se refere aos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Na presente pesquisa serão abordados temas como a importância do Devido Processo Legal durante as investigações, com um olhar aos direitos fundamentais garantidos aos investigados, bem como, a utilização das provas demonstrando a relevância da licitude das provas trazidas ao processo de investigação. O método indutivo foi utilizado na pesquisa, com o intuito de dirimir as indagações que cercam a investigação parlamentar.
Palavras-chave: Comissões Parlamentares de Inquérito; Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 materialized the exercise of the Parliamentary Committee of Inquiry – PCI’s, with characteristics of oneentity with investigative powers. The PCI's originated in England, from the medieval stage where they exercised and assuming an advisory functions over time the character of legislatures with autonomy to investigate certain cases. This paper aims to discuss the duties and powers conferred for the Constituent for PCI’s, specifically with regard to the Investigative powers of the judicial authorities it was given. In this research will discuss topics such as the importance of Due Process during investigations, with a look to the fundamental rights guaranteed to the investigation, as well as the use of evidence demonstrating the relevance of the legality of the evidence brought to the research process. The inductive method was used in the research, in order to resolve the questions surrounding the parliamentary investigation.
Keywords: Parliamentary Commissions of Inquiry; Investigative powers of the judicial authorities; Fundamental Rights.
Palavras-chave: Rizicultura; Sustentabilidade; Gestão de recursos hídricos.