This study aimed to identify organizational environment dimensions effect on social responsibilit... more This study aimed to identify organizational environment dimensions effect on social responsibility dimensions implementation in private hospitals in Najran city (Saudi Arabia). To get results, study used linear regression factor according to primary data that collected through questionnaire tool and secondary data that collected from books and scientific papers related to the subject. The study reached that there is significant statistical impact of following two variables: organizational structure and organizational culture on social responsibility dimensions implementation in private hospitals in Najran. The more important recommendations of the study are Hospital administrations should be involved in the establishment and financing of some infrastructure projects in the city, such as building schools, building public parks and roads, which will contribute to building a positive mental image among the public towards hospitals.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Ano XVIII -Nº 106 Fev-Mar , 2022
O presente artigo se destina a realizar uma análise do instituto do criminal compliance e seu adv... more O presente artigo se destina a realizar uma análise do instituto do criminal compliance e seu advento, principalmente por meio da Lei nº 12.846/2013, ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como investigar e problematizar sua aplicabilidade. A pesquisa também se destina a explicar o que levou ao crescimento do tema, fazendo uma breve análise acerca do instituto no contexto internacional e, após, seu surgimento em solo brasileiro. Ainda, visa elucidar o que consiste o criminal compliance, além de apresentar as vantagens e problemáticas vislumbradas a partir de sua inserção na realidade brasileira, principalmente no que tange os crimes omissivos impróprios e a figura do garantidor. Assim, analisa-se algumas possíveis soluções, encontradas no plano teórico, para as problemáticas vislumbradas trazidas pela discussão do tema no Brasil, bem como explica a necessidade de engajamento dos funcionários da empresa para o sucesso do instituto. Conclui-se que o criminal compliance é um instrumento que tem por objetivo primordial a prevenção dos delitos e que, se adequadamente implementado, possui o condão de suprir o déficit de responsabilização penal no que se refere aos crimes econômicos, trazendo benefícios para a empresa e para o Estado. Entretanto, inclusive por ainda ser um instituto novo no ordenamento brasileiro, algumas problemáticas são vislumbradas, sobretudo quando pensamos em sua aplicação prática e que ainda se encontram sem solução definitiva, dependendo de maior discussão nos tribunais brasileiros e na doutrina para uma análise mais precisa e segura. PALAVRAS-CHAVE: Criminal Compliance. Criminalidade Econômica. Direito Penal Preventivo. Compliance Officer. Lei Anticorrupção.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 178. ano 29. p. 171-212. São Paulo: Ed. RT, abril, 2021
This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm ... more This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm to other principle as a proposal to substantiate and limit the criminal law present in the common law. It is a reasoning that can be seen as an alternative to the traditional continental criminal law foundation, especially present in the Brazilian context and which is translated by the guiding idea that the legitimate criminalization of a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law. Keywords: Criminal Law – Foundations of Criminal Law – Limits of Criminal Law – Criminal Legal Good – Harm principle
O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal. Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle
DEVE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PROTEGER BENS JURÍDICO- PENAIS? Should the money laundering crime protect criminal legal goods? Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 167/2020 | p. 189 - 236 | Maio / 2020 DTR\2020\6421, 2020
Abstract: The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of... more Abstract: The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of the money laundering crime in Brazil and to discuss the current importance of the concept of criminal legal good for its delimitation and legitimation. Once the established doubts and inaccuracies regarding the criminal legal good protected in the money laundering crime and the resulting problems have been identified, it seeks to approximate the discussion of the legitimacy of the criminalization of money laundering from the common law perspective, especially from the so-called harm to other principle. In the end, the conclusion is reached in order to recognize the legitimacy of the criminalization of money laundering by the legislator, no longer from the concept of criminal legal good, but from the concept of remote harm. The method of bibliographic review on the themes is used, as well as the comparative analysis of the study of crime. Keywords: Economic criminal law – Money laundering – Legitimacy of criminal law – Criminal legal good – Harm principle
Resumo: O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico-penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico- penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.
1 Introdução - 2 A respeito da (in)determinação do bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro: observações e críticas - 3 Ante a ausência de definição relativa ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro, que caminho seguir? - 4 Premissas e construção do interesse público protegido no crime de lavagem de dinheiro à luz do harm principle - 5.Considerações finais: o crime de lavagem de dinheiro como hipótese de danos remotos (remote harm) ou hipótese de extensão do harm principle - 6 Referências bibliográficas
Revistas Magister de Direito Penal e Processual Penal/Edições/78 - Jun/Jul 2017 - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal/Doutrina/(Re)Discutindo os Limites da Autonomia Material do Crime de Lavagem de Dinheiro , 2017
RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (a... more RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (absoluta) atribuído ao crime de lavagem de dinheiro. O artigo objetiva destacar que, quando estamos diante do crime de lavagem de dinheiro, estamos diante, apenas, de uma reconhecida - porém criticável - autonomia procedimental/processual quanto a sua apuração e não, propriamente, de uma autonomia material (absoluta). É dizer, a conclusão no sentido de se reconhecer uma autonomia material relativa do crime de lavagem de dinheiro leva em conta o fato de que, a depender da causa que venha a tornar impossível a persecução da infração penal antecedente, o efeito necessário, será a própria impossibilidade de realização de debate a respeito da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. Isso porque o resultado prático desta situação acaba por ser a verdadeira impossibilidade de realização de debate a respeito de um valor possuir origem ilícita ou mesmo ser ele derivado de infração penal antecedente. Diante disso, justifica-se o presente estudo, especialmente em razão do debate a respeito da Lei no 13.254/2016, que justamente acaba por colocar em pauta a (im)possibilidade de persecução penal, inclusive pelo crime de lavagem de dinheiro, de valores não declarados e mantidos no exterior e que poderiam vir a levar os seus titulares a incorrerem, dentre outras infrações, nos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, visto que, por força de lei, estaremos diante de causa extintiva da punibilidade da infração penal. PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Independência Normativa. Autonomia Material e Processual. Acessoriedade Limitada. SUMÁRIO: I - Introdução: Independência do Crime de Lavagem de Dinheiro vs. Autonomia Material e Processual do Crime: o que Entendemos por Independência, Autonomia e Acessoriedade?. II - Em Defesa de uma Autonomia Material Relativa do Crime de Lavagem de Dinheiro; A) Reconhecimento da Prescrição pela Pena em Abstrato da Infração Penal Antecedente; B) Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Crédito Tributário e Acessórios nos Crimes contra a Ordem Tributária; C) Repatriamento de Capitais ou o Risco Efetivo da Reciclagem de Capitais. III - Ponderações Finais. IV - Referências Bibliográficas.
É uma nova teoria em sociologia, tentando entender o relacionamento que se estabelece entre agên... more É uma nova teoria em sociologia, tentando entender o relacionamento que se estabelece entre agência e estrutura social e explicar os processos de mudança que afetam esse relacionamento em um tempo e local específicos. Para alcançar essa posição epistemológica, a TRC explora um novo relacionamento que liga agência, regras estruturais e estrutura social. O conceito central da teoria são as regras estruturais, que são criadas através da agência social e constituem a estrutura social. Eu assumo que esse relacionamento fundamental nos permitirá entender o relacionamento entre os domínios sociais (local, regional e global)..
Anais do IV Congresso Internacional de Ciências Criminais - ISSN 2237 3225, 2013
Resumen: Vivimos en un momento en que ya no hace posible entender ni considera la ley penal como ... more Resumen: Vivimos en un momento en que ya no hace posible entender ni considera la ley penal como una realidad normativa aislada y creado a partir de la temporalidad o vivido en nuestro tiempo. Es, en otras palabras, que el derecho penal es (debería ser) siempre un derecho penal de su tiempo. En nuestro caso específico, vivimos en una época en que la ley penal cuyos cimientos referirse al modelo de la ley penal erigido durante la criminal Ilustración y hoy pasa a ser constantemente convocado e interrogado tanto en el sentido de la necesidad de actualizar adelante a una nueva realidad social más dinámico y complejo, como en el sentido de los límites de tensión y garantías originalmente prevista. Una tensión que, a su vez, plantea y exige respuestas específicas acerca de los límites y la legitimidad de la intervención del derecho penal en nuestro tiempo. Estas preguntas que inevitablemente ponen en duda acerca de la validez del principio de lesividad como el límite (válida) la criminalización de la conducta. Palavras-chave: derecho penal, principio de lesividade; límite material del derecho penal
Resumo: Vivemos um tempo que não mais torna possível compreender ou considerar o direito penal como sendo uma realidade normativa isolada e criada fora da temporalidade ou do nosso tempo vivido. É dizer, por outras palavras, que o direito penal é (deve ser) sempre um direito penal do seu tempo. No nosso caso específico, vivemos um tempo em que o direito penal cujos fundamentos remetem ao modelo de direito penal erigido no período do iluminismo penal e que hoje passa a ser constantemente convocado e questionado tanto no sentido da sua necessidade de atualização frente a uma nova realidade social mais dinâmica e complexa, quanto no sentido do tensionamento de limites e garantias originalmente preconizadas. Um tensionamento que, por sua vez, acaba por colocar e demandar respostas específicas acerca dos limites e da legitimidade de intervenção do direito penal no nosso tempo. Perguntas estas que, inescapavelmente, questionam acerca da validade do princípio da ofensividade como limite (válido) à criminalização de condutas. Palavras-chave: direito penal; princípio da ofensividade; limite material do direito penal.
Direito Penal Econômico e Empresarial: Estudos dos Grupos de Pesquisa em Direito Penal Econômico e Empresarial da PUCRS e da FGV DIREITO SP, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016
RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (a... more RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (absoluta) atribuído ao crime de lavagem de dinheiro. O artigo objetiva destacar que, quando estamos diante do crime de lavagem de dinheiro, estamos diante, apenas, de uma reconhecida-porém criticável-autonomia procedimental/processual e não, propriamente, de uma autonomia material (absoluta), ambas passíveis de serem extraídas do art. 2º, II e §1º da Lei n.º 9.613/98. É dizer, a conclusão no sentido da autonomia material relativa do crime de lavagem de dinheiro leva em conta o fato de que, a depender da causa que venha a tornar impossível a persecução da infração penal antecedente, o efeito necessário, será a própria impossibilidade de realização de debate a respeito da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. Isso porque, o resultado prático acaba por ser a verdadeira impossibilidade de realização de debate a respeito de um valor possuir origem ilícita ou mesmo ser ele derivado de infração penal. Daí porque, justifica-se o presente estudo, especialmente em razão do debate a respeito da Lei n.º 13.254/2016, que justamente acaba por colocar em pauta a (im)possibilidade de persecução penal, inclusive pelo crime de lavagem de dinheiro, de valores não declarados e mantidos no exterior e que poderiam vir a levar os seus titulares a incorrerem, dentre outros, nos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, visto que, por força de lei, estaremos diante de causa extintiva da punibilidade.
Abstract: This article intends to discuss the concept of material (absolute) autonomy attributed to money laundering crime. The article aims to highlight that when we are facing the crime of money laundering, we are only faced with a recognized - but criticizable - procedural autonomy and not, properly, a material (absolute) autonomy, both of which can be extracted. of art. 2, II and 1 of Law No 9,613 / 98. That is to say, the conclusion towards the relative material autonomy of money laundering crime takes into account the fact that, depending on the cause that makes it impossible to pursue the previous criminal offense, the necessary effect will be the impossibility of debate about the occurrence of money laundering crime. The practical result turns out to be the real impossibility of holding debate about a value having illicit origin or even being derived from criminal offense. That is why, the present study is justified, especially due to the debate on Law 13.254 / 2016, which just ends up putting in question the (im) possibility of criminal prosecution, including for the crime of money laundering, of values. undeclared and kept abroad and which could lead to their owners incurring, among others, the crimes of tax evasion and evasion of currency, since, by law, we will be facing the extinctive cause of punishment.
This study aimed to identify organizational environment dimensions effect on social responsibilit... more This study aimed to identify organizational environment dimensions effect on social responsibility dimensions implementation in private hospitals in Najran city (Saudi Arabia). To get results, study used linear regression factor according to primary data that collected through questionnaire tool and secondary data that collected from books and scientific papers related to the subject. The study reached that there is significant statistical impact of following two variables: organizational structure and organizational culture on social responsibility dimensions implementation in private hospitals in Najran. The more important recommendations of the study are Hospital administrations should be involved in the establishment and financing of some infrastructure projects in the city, such as building schools, building public parks and roads, which will contribute to building a positive mental image among the public towards hospitals.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Ano XVIII -Nº 106 Fev-Mar , 2022
O presente artigo se destina a realizar uma análise do instituto do criminal compliance e seu adv... more O presente artigo se destina a realizar uma análise do instituto do criminal compliance e seu advento, principalmente por meio da Lei nº 12.846/2013, ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como investigar e problematizar sua aplicabilidade. A pesquisa também se destina a explicar o que levou ao crescimento do tema, fazendo uma breve análise acerca do instituto no contexto internacional e, após, seu surgimento em solo brasileiro. Ainda, visa elucidar o que consiste o criminal compliance, além de apresentar as vantagens e problemáticas vislumbradas a partir de sua inserção na realidade brasileira, principalmente no que tange os crimes omissivos impróprios e a figura do garantidor. Assim, analisa-se algumas possíveis soluções, encontradas no plano teórico, para as problemáticas vislumbradas trazidas pela discussão do tema no Brasil, bem como explica a necessidade de engajamento dos funcionários da empresa para o sucesso do instituto. Conclui-se que o criminal compliance é um instrumento que tem por objetivo primordial a prevenção dos delitos e que, se adequadamente implementado, possui o condão de suprir o déficit de responsabilização penal no que se refere aos crimes econômicos, trazendo benefícios para a empresa e para o Estado. Entretanto, inclusive por ainda ser um instituto novo no ordenamento brasileiro, algumas problemáticas são vislumbradas, sobretudo quando pensamos em sua aplicação prática e que ainda se encontram sem solução definitiva, dependendo de maior discussão nos tribunais brasileiros e na doutrina para uma análise mais precisa e segura. PALAVRAS-CHAVE: Criminal Compliance. Criminalidade Econômica. Direito Penal Preventivo. Compliance Officer. Lei Anticorrupção.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 178. ano 29. p. 171-212. São Paulo: Ed. RT, abril, 2021
This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm ... more This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm to other principle as a proposal to substantiate and limit the criminal law present in the common law. It is a reasoning that can be seen as an alternative to the traditional continental criminal law foundation, especially present in the Brazilian context and which is translated by the guiding idea that the legitimate criminalization of a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law. Keywords: Criminal Law – Foundations of Criminal Law – Limits of Criminal Law – Criminal Legal Good – Harm principle
O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal. Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle
DEVE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PROTEGER BENS JURÍDICO- PENAIS? Should the money laundering crime protect criminal legal goods? Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 167/2020 | p. 189 - 236 | Maio / 2020 DTR\2020\6421, 2020
Abstract: The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of... more Abstract: The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of the money laundering crime in Brazil and to discuss the current importance of the concept of criminal legal good for its delimitation and legitimation. Once the established doubts and inaccuracies regarding the criminal legal good protected in the money laundering crime and the resulting problems have been identified, it seeks to approximate the discussion of the legitimacy of the criminalization of money laundering from the common law perspective, especially from the so-called harm to other principle. In the end, the conclusion is reached in order to recognize the legitimacy of the criminalization of money laundering by the legislator, no longer from the concept of criminal legal good, but from the concept of remote harm. The method of bibliographic review on the themes is used, as well as the comparative analysis of the study of crime. Keywords: Economic criminal law – Money laundering – Legitimacy of criminal law – Criminal legal good – Harm principle
Resumo: O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico-penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico- penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.
1 Introdução - 2 A respeito da (in)determinação do bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro: observações e críticas - 3 Ante a ausência de definição relativa ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro, que caminho seguir? - 4 Premissas e construção do interesse público protegido no crime de lavagem de dinheiro à luz do harm principle - 5.Considerações finais: o crime de lavagem de dinheiro como hipótese de danos remotos (remote harm) ou hipótese de extensão do harm principle - 6 Referências bibliográficas
Revistas Magister de Direito Penal e Processual Penal/Edições/78 - Jun/Jul 2017 - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal/Doutrina/(Re)Discutindo os Limites da Autonomia Material do Crime de Lavagem de Dinheiro , 2017
RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (a... more RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (absoluta) atribuído ao crime de lavagem de dinheiro. O artigo objetiva destacar que, quando estamos diante do crime de lavagem de dinheiro, estamos diante, apenas, de uma reconhecida - porém criticável - autonomia procedimental/processual quanto a sua apuração e não, propriamente, de uma autonomia material (absoluta). É dizer, a conclusão no sentido de se reconhecer uma autonomia material relativa do crime de lavagem de dinheiro leva em conta o fato de que, a depender da causa que venha a tornar impossível a persecução da infração penal antecedente, o efeito necessário, será a própria impossibilidade de realização de debate a respeito da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. Isso porque o resultado prático desta situação acaba por ser a verdadeira impossibilidade de realização de debate a respeito de um valor possuir origem ilícita ou mesmo ser ele derivado de infração penal antecedente. Diante disso, justifica-se o presente estudo, especialmente em razão do debate a respeito da Lei no 13.254/2016, que justamente acaba por colocar em pauta a (im)possibilidade de persecução penal, inclusive pelo crime de lavagem de dinheiro, de valores não declarados e mantidos no exterior e que poderiam vir a levar os seus titulares a incorrerem, dentre outras infrações, nos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, visto que, por força de lei, estaremos diante de causa extintiva da punibilidade da infração penal. PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Independência Normativa. Autonomia Material e Processual. Acessoriedade Limitada. SUMÁRIO: I - Introdução: Independência do Crime de Lavagem de Dinheiro vs. Autonomia Material e Processual do Crime: o que Entendemos por Independência, Autonomia e Acessoriedade?. II - Em Defesa de uma Autonomia Material Relativa do Crime de Lavagem de Dinheiro; A) Reconhecimento da Prescrição pela Pena em Abstrato da Infração Penal Antecedente; B) Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Crédito Tributário e Acessórios nos Crimes contra a Ordem Tributária; C) Repatriamento de Capitais ou o Risco Efetivo da Reciclagem de Capitais. III - Ponderações Finais. IV - Referências Bibliográficas.
É uma nova teoria em sociologia, tentando entender o relacionamento que se estabelece entre agên... more É uma nova teoria em sociologia, tentando entender o relacionamento que se estabelece entre agência e estrutura social e explicar os processos de mudança que afetam esse relacionamento em um tempo e local específicos. Para alcançar essa posição epistemológica, a TRC explora um novo relacionamento que liga agência, regras estruturais e estrutura social. O conceito central da teoria são as regras estruturais, que são criadas através da agência social e constituem a estrutura social. Eu assumo que esse relacionamento fundamental nos permitirá entender o relacionamento entre os domínios sociais (local, regional e global)..
Anais do IV Congresso Internacional de Ciências Criminais - ISSN 2237 3225, 2013
Resumen: Vivimos en un momento en que ya no hace posible entender ni considera la ley penal como ... more Resumen: Vivimos en un momento en que ya no hace posible entender ni considera la ley penal como una realidad normativa aislada y creado a partir de la temporalidad o vivido en nuestro tiempo. Es, en otras palabras, que el derecho penal es (debería ser) siempre un derecho penal de su tiempo. En nuestro caso específico, vivimos en una época en que la ley penal cuyos cimientos referirse al modelo de la ley penal erigido durante la criminal Ilustración y hoy pasa a ser constantemente convocado e interrogado tanto en el sentido de la necesidad de actualizar adelante a una nueva realidad social más dinámico y complejo, como en el sentido de los límites de tensión y garantías originalmente prevista. Una tensión que, a su vez, plantea y exige respuestas específicas acerca de los límites y la legitimidad de la intervención del derecho penal en nuestro tiempo. Estas preguntas que inevitablemente ponen en duda acerca de la validez del principio de lesividad como el límite (válida) la criminalización de la conducta. Palavras-chave: derecho penal, principio de lesividade; límite material del derecho penal
Resumo: Vivemos um tempo que não mais torna possível compreender ou considerar o direito penal como sendo uma realidade normativa isolada e criada fora da temporalidade ou do nosso tempo vivido. É dizer, por outras palavras, que o direito penal é (deve ser) sempre um direito penal do seu tempo. No nosso caso específico, vivemos um tempo em que o direito penal cujos fundamentos remetem ao modelo de direito penal erigido no período do iluminismo penal e que hoje passa a ser constantemente convocado e questionado tanto no sentido da sua necessidade de atualização frente a uma nova realidade social mais dinâmica e complexa, quanto no sentido do tensionamento de limites e garantias originalmente preconizadas. Um tensionamento que, por sua vez, acaba por colocar e demandar respostas específicas acerca dos limites e da legitimidade de intervenção do direito penal no nosso tempo. Perguntas estas que, inescapavelmente, questionam acerca da validade do princípio da ofensividade como limite (válido) à criminalização de condutas. Palavras-chave: direito penal; princípio da ofensividade; limite material do direito penal.
Direito Penal Econômico e Empresarial: Estudos dos Grupos de Pesquisa em Direito Penal Econômico e Empresarial da PUCRS e da FGV DIREITO SP, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016
RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (a... more RESUMO: Pretende-se por meio do presente artigo problematizar o conceito de autonomia material (absoluta) atribuído ao crime de lavagem de dinheiro. O artigo objetiva destacar que, quando estamos diante do crime de lavagem de dinheiro, estamos diante, apenas, de uma reconhecida-porém criticável-autonomia procedimental/processual e não, propriamente, de uma autonomia material (absoluta), ambas passíveis de serem extraídas do art. 2º, II e §1º da Lei n.º 9.613/98. É dizer, a conclusão no sentido da autonomia material relativa do crime de lavagem de dinheiro leva em conta o fato de que, a depender da causa que venha a tornar impossível a persecução da infração penal antecedente, o efeito necessário, será a própria impossibilidade de realização de debate a respeito da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. Isso porque, o resultado prático acaba por ser a verdadeira impossibilidade de realização de debate a respeito de um valor possuir origem ilícita ou mesmo ser ele derivado de infração penal. Daí porque, justifica-se o presente estudo, especialmente em razão do debate a respeito da Lei n.º 13.254/2016, que justamente acaba por colocar em pauta a (im)possibilidade de persecução penal, inclusive pelo crime de lavagem de dinheiro, de valores não declarados e mantidos no exterior e que poderiam vir a levar os seus titulares a incorrerem, dentre outros, nos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, visto que, por força de lei, estaremos diante de causa extintiva da punibilidade.
Abstract: This article intends to discuss the concept of material (absolute) autonomy attributed to money laundering crime. The article aims to highlight that when we are facing the crime of money laundering, we are only faced with a recognized - but criticizable - procedural autonomy and not, properly, a material (absolute) autonomy, both of which can be extracted. of art. 2, II and 1 of Law No 9,613 / 98. That is to say, the conclusion towards the relative material autonomy of money laundering crime takes into account the fact that, depending on the cause that makes it impossible to pursue the previous criminal offense, the necessary effect will be the impossibility of debate about the occurrence of money laundering crime. The practical result turns out to be the real impossibility of holding debate about a value having illicit origin or even being derived from criminal offense. That is why, the present study is justified, especially due to the debate on Law 13.254 / 2016, which just ends up putting in question the (im) possibility of criminal prosecution, including for the crime of money laundering, of values. undeclared and kept abroad and which could lead to their owners incurring, among others, the crimes of tax evasion and evasion of currency, since, by law, we will be facing the extinctive cause of punishment.
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Papers by Tomás Machado
PALAVRAS-CHAVE: Criminal Compliance. Criminalidade Econômica. Direito Penal Preventivo. Compliance Officer. Lei Anticorrupção.
a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law.
Keywords: Criminal Law – Foundations of Criminal Law – Limits of Criminal Law – Criminal Legal Good – Harm principle
O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal.
Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle
Keywords: Economic criminal law – Money laundering – Legitimacy of criminal law – Criminal legal good – Harm principle
Resumo: O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico-penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico- penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.
1 Introdução - 2 A respeito da (in)determinação do bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro: observações e críticas - 3 Ante a ausência de definição relativa ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro, que caminho seguir? - 4 Premissas e construção do interesse público protegido no crime de lavagem de dinheiro à luz do harm principle - 5.Considerações finais: o crime de lavagem de dinheiro como hipótese de danos remotos (remote harm) ou hipótese de extensão do harm principle - 6 Referências bibliográficas
PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Independência Normativa. Autonomia Material e Processual. Acessoriedade Limitada.
SUMÁRIO: I - Introdução: Independência do Crime de Lavagem de Dinheiro vs. Autonomia Material e Processual do Crime: o que Entendemos por Independência, Autonomia e Acessoriedade?. II - Em Defesa de uma Autonomia Material Relativa do Crime de Lavagem de Dinheiro; A) Reconhecimento da Prescrição pela Pena em Abstrato da Infração Penal Antecedente; B) Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Crédito Tributário e Acessórios nos Crimes contra a Ordem Tributária; C) Repatriamento de Capitais ou o Risco Efetivo da Reciclagem de Capitais. III - Ponderações Finais. IV - Referências Bibliográficas.
Resumo: Vivemos um tempo que não mais torna possível compreender ou considerar o direito penal como sendo uma realidade normativa isolada e criada fora da temporalidade ou do nosso tempo vivido. É dizer, por outras palavras, que o direito penal é (deve ser) sempre um direito penal do seu tempo. No nosso caso específico, vivemos um tempo em que o direito penal cujos fundamentos remetem ao modelo de direito penal erigido no período do iluminismo penal e que hoje passa a ser constantemente convocado e questionado tanto no sentido da sua necessidade de atualização frente a uma nova realidade social mais dinâmica e complexa, quanto no sentido do tensionamento de limites e garantias originalmente preconizadas. Um tensionamento que, por sua vez, acaba por colocar e demandar respostas específicas acerca dos limites e da legitimidade de intervenção do direito penal no nosso tempo. Perguntas estas que, inescapavelmente, questionam acerca da validade do princípio da ofensividade como limite (válido) à criminalização de condutas. Palavras-chave: direito penal; princípio da ofensividade; limite material do direito penal.
Abstract: This article intends to discuss the concept of material (absolute) autonomy attributed to money laundering crime. The article aims to highlight that when we are facing the crime of money laundering, we are only faced with a recognized - but criticizable - procedural autonomy and not, properly, a material (absolute) autonomy, both of which can be extracted. of art. 2, II and 1 of Law No 9,613 / 98. That is to say, the conclusion towards the relative material autonomy of money laundering crime takes into account the fact that, depending on the cause that makes it impossible to pursue the previous criminal offense, the necessary effect will be the impossibility of debate about the occurrence of money laundering crime. The practical result turns out to be the real impossibility of holding debate about a value having illicit origin or even being derived from criminal offense. That is why, the present study is justified, especially due to the debate on Law 13.254 / 2016, which just ends up putting in question the (im) possibility of criminal prosecution, including for the crime of money laundering, of values. undeclared and kept abroad and which could lead to their owners incurring, among others, the crimes of tax evasion and evasion of currency, since, by law, we will be facing the extinctive cause of punishment.
PALAVRAS-CHAVE: Criminal Compliance. Criminalidade Econômica. Direito Penal Preventivo. Compliance Officer. Lei Anticorrupção.
a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law.
Keywords: Criminal Law – Foundations of Criminal Law – Limits of Criminal Law – Criminal Legal Good – Harm principle
O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal.
Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle
Keywords: Economic criminal law – Money laundering – Legitimacy of criminal law – Criminal legal good – Harm principle
Resumo: O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico-penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico- penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.
1 Introdução - 2 A respeito da (in)determinação do bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro: observações e críticas - 3 Ante a ausência de definição relativa ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro, que caminho seguir? - 4 Premissas e construção do interesse público protegido no crime de lavagem de dinheiro à luz do harm principle - 5.Considerações finais: o crime de lavagem de dinheiro como hipótese de danos remotos (remote harm) ou hipótese de extensão do harm principle - 6 Referências bibliográficas
PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro. Independência Normativa. Autonomia Material e Processual. Acessoriedade Limitada.
SUMÁRIO: I - Introdução: Independência do Crime de Lavagem de Dinheiro vs. Autonomia Material e Processual do Crime: o que Entendemos por Independência, Autonomia e Acessoriedade?. II - Em Defesa de uma Autonomia Material Relativa do Crime de Lavagem de Dinheiro; A) Reconhecimento da Prescrição pela Pena em Abstrato da Infração Penal Antecedente; B) Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Crédito Tributário e Acessórios nos Crimes contra a Ordem Tributária; C) Repatriamento de Capitais ou o Risco Efetivo da Reciclagem de Capitais. III - Ponderações Finais. IV - Referências Bibliográficas.
Resumo: Vivemos um tempo que não mais torna possível compreender ou considerar o direito penal como sendo uma realidade normativa isolada e criada fora da temporalidade ou do nosso tempo vivido. É dizer, por outras palavras, que o direito penal é (deve ser) sempre um direito penal do seu tempo. No nosso caso específico, vivemos um tempo em que o direito penal cujos fundamentos remetem ao modelo de direito penal erigido no período do iluminismo penal e que hoje passa a ser constantemente convocado e questionado tanto no sentido da sua necessidade de atualização frente a uma nova realidade social mais dinâmica e complexa, quanto no sentido do tensionamento de limites e garantias originalmente preconizadas. Um tensionamento que, por sua vez, acaba por colocar e demandar respostas específicas acerca dos limites e da legitimidade de intervenção do direito penal no nosso tempo. Perguntas estas que, inescapavelmente, questionam acerca da validade do princípio da ofensividade como limite (válido) à criminalização de condutas. Palavras-chave: direito penal; princípio da ofensividade; limite material do direito penal.
Abstract: This article intends to discuss the concept of material (absolute) autonomy attributed to money laundering crime. The article aims to highlight that when we are facing the crime of money laundering, we are only faced with a recognized - but criticizable - procedural autonomy and not, properly, a material (absolute) autonomy, both of which can be extracted. of art. 2, II and 1 of Law No 9,613 / 98. That is to say, the conclusion towards the relative material autonomy of money laundering crime takes into account the fact that, depending on the cause that makes it impossible to pursue the previous criminal offense, the necessary effect will be the impossibility of debate about the occurrence of money laundering crime. The practical result turns out to be the real impossibility of holding debate about a value having illicit origin or even being derived from criminal offense. That is why, the present study is justified, especially due to the debate on Law 13.254 / 2016, which just ends up putting in question the (im) possibility of criminal prosecution, including for the crime of money laundering, of values. undeclared and kept abroad and which could lead to their owners incurring, among others, the crimes of tax evasion and evasion of currency, since, by law, we will be facing the extinctive cause of punishment.