Há diversos direitos proclamados na CF que não podem ser exercidos por falta de lei regulamentado... more Há diversos direitos proclamados na CF que não podem ser exercidos por falta de lei regulamentadora. As pessoas não podem ficar à mercê do legislador omisso para poderem usufruir de liberdade e direitos relativos à cidadania, à nacionalidade e à soberania.
Há diversos direitos proclamados na CF que não podem ser exercidos por falta de lei regulamentado... more Há diversos direitos proclamados na CF que não podem ser exercidos por falta de lei regulamentadora. As pessoas não podem ficar à mercê do legislador omisso para poderem usufruir de liberdade e direitos relativos à cidadania, à nacionalidade e à soberania.
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