O presente trabalho tenta abordar a garantia da presunção de inocência, suas facetas por meio de ... more O presente trabalho tenta abordar a garantia da presunção de inocência, suas facetas por meio de uma breve introdução teórica, depois a análise de alguns casos julgados pela Corte Interamericana e, por fim, a análise da jurisprudência pátria atinente ao princípio que, ao que parece, deve valer não só para o processo penal, sua principal fonte, mas também para outras questões que envolvam o chamado poder punitivo estatal de um lado e direitos e garantias de outro.
Trata o presente artigo em delimitar um dos grandes, senão o maior problema do direito penal. Est... more Trata o presente artigo em delimitar um dos grandes, senão o maior problema do direito penal. Este não reside em sua dogmática, mas sim no cumprimento de pena pelo réu e as conseqüências que isso traz para a sociedade. Observa-se, hodiernamente, que o problema da reincidência na aplicação da pena é um tanto complexo, dado as suas altas taxas em diversas regiões do País. Ou seja, o Estado brasileiro não cumpre seu papel ressocializador previsto na Lei de Execução Penal. É evidente à falência do atual sistema penitenciário. Nesse sentido, a Ação Civil Pública mostra-se como verdadeiro instrumento de controle de políticas públicas voltadas à segurança e ressocialização do preso, dando cumprimento aos ditames constitucionais da individualização da pena e tutela da integridade física e moral do encarcerado.
This present article focuses on a major, if not the biggest problem of criminal law. This lies not in its dogma, but in the sentence being served by the defendant and the consequences it brings to society. It is noted, today's, that the problem of recidivism in the implementation of the sentence is somewhat complex, given their high rates in several regions of the country that is, the Brazilian government does not fulfill its role resocializing provided in the Criminal Execution Law. Clearly the failure of the current prison system. Accordingly, the Public Civil Action shows itself as a true instrument of control of public policies related to security and social rehabilitation of the prisoner, giving effect to the constitutional principles of individualization of punishment and protection of physical and moral integrity of the imprisoned.
O legislador constituinte seguindo a teoria do bem jurídico fez a eleição de determinados bens co... more O legislador constituinte seguindo a teoria do bem jurídico fez a eleição de determinados bens como imprescindíveis para a vida em sociedade colocando tais bens sob o manto protetivo do Direito Penal, entendido este como a última instância de controle social formal frente às violações perpetradas pelo próprio Estado e pelos particulares. Desta forma, a Constituição estabeleceu o dever de proteção a ser seguido pelo legislador quando no processo legislativo traça os instrumentos de defesa a esses bens, bem como aponta alguns deveres de criminalização no intuito de tornar mais efetiva a proteção desses bens, concretizando tais mandatos de criminalização.
The constitutional legislator on the theory of the legal made the election of certain goods as essential for life in society placing such goods under the protective mantle of criminal law, understood as the last instance of formal social control in the face of violations perpetrated by the State and by individuals. Thus, the Constitution established the duty of protection to be followed by the legislature when the legislative process traces the defense instruments such goods, as well as points out some duties of criminality in order to make more effective the protection of these assets, fulfilling suchmandates criminalization.
O presente trabalho busca estabelecer elo de ligação entre os direitos assegurados às pessoas pri... more O presente trabalho busca estabelecer elo de ligação entre os direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade, entendidas como direitos individuais manejados coletivamente e os direitos fundamentais estabelecidos pelo legislador Constitucional. Para tanto, estuda-se uma forma de efetivação desses direitos através de políticas públicas elaboradas, a princípio, pelo administrador e em segundo momento, quando este falha em sua missão de efetivação de direitos fundamentais, pelo Judiciário, ante a manifesta possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos três institutos envolvidos: direitos fundamentais, políticas públicas e controle jurisdicional. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificações e principais características. Já no que tange às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao controle jurisdicional, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades.
Diante do novo panorama que os direitos coletivos alcançaram, perpetuando-se a proteção de bens c... more Diante do novo panorama que os direitos coletivos alcançaram, perpetuando-se a proteção de bens coletivamente considerados por todo o ordenamento legal, mister se faz questionar se os bens jurídicos penais são ou podem ser tutelados coletivamente e em caso positivo quem será o legitimado, ou legitimados a buscarem a reparação em caso de violação. Admitindo-se essa premissa como verdadeira, propugna-se pela inserção no ordenamento de nova categoria de ação penal, a coletiva, que buscaria privilegiar a defesa de bens penais coletivos.
Facing the new situation that the collective rights reached by perpetuating itself to protection of property considered collectively by the entire legal order, mister you do wonder if the legal criminal proceedings are or may be tutored collectively and if so who will be legitimated, or legitimate to seek redress for violation. Assuming this premise as true, defends itself by insertion into the planning of a new category of criminal action, a conference that would seek to focus the collective defense of criminal assets.
Os direitos coletivos enfrentam hoje um novo paradigma para sua efetivação, a questão da omissão ... more Os direitos coletivos enfrentam hoje um novo paradigma para sua efetivação, a questão da omissão do poder público quanto à realização de instrumentos legais em correspondência com o que a Constituição Federal, dita cidadã, traz. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais se formaram tentando sistematizar o tema tratando especificamente qual será o resultado da tutela da omissão para os entes coletivos os quais representam um sem número de interesses. Busca esse trabalho identificar o problema da omissão constitucional e a atuação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como alternativas à morosidade legislativa, bem como traçar algumas linhas sobre o papel do Judiciário na aplicação desses direitos.
O presente trabalho tenta abordar a garantia da presunção de inocência, suas facetas por meio de ... more O presente trabalho tenta abordar a garantia da presunção de inocência, suas facetas por meio de uma breve introdução teórica, depois a análise de alguns casos julgados pela Corte Interamericana e, por fim, a análise da jurisprudência pátria atinente ao princípio que, ao que parece, deve valer não só para o processo penal, sua principal fonte, mas também para outras questões que envolvam o chamado poder punitivo estatal de um lado e direitos e garantias de outro.
Trata o presente artigo em delimitar um dos grandes, senão o maior problema do direito penal. Est... more Trata o presente artigo em delimitar um dos grandes, senão o maior problema do direito penal. Este não reside em sua dogmática, mas sim no cumprimento de pena pelo réu e as conseqüências que isso traz para a sociedade. Observa-se, hodiernamente, que o problema da reincidência na aplicação da pena é um tanto complexo, dado as suas altas taxas em diversas regiões do País. Ou seja, o Estado brasileiro não cumpre seu papel ressocializador previsto na Lei de Execução Penal. É evidente à falência do atual sistema penitenciário. Nesse sentido, a Ação Civil Pública mostra-se como verdadeiro instrumento de controle de políticas públicas voltadas à segurança e ressocialização do preso, dando cumprimento aos ditames constitucionais da individualização da pena e tutela da integridade física e moral do encarcerado.
This present article focuses on a major, if not the biggest problem of criminal law. This lies not in its dogma, but in the sentence being served by the defendant and the consequences it brings to society. It is noted, today's, that the problem of recidivism in the implementation of the sentence is somewhat complex, given their high rates in several regions of the country that is, the Brazilian government does not fulfill its role resocializing provided in the Criminal Execution Law. Clearly the failure of the current prison system. Accordingly, the Public Civil Action shows itself as a true instrument of control of public policies related to security and social rehabilitation of the prisoner, giving effect to the constitutional principles of individualization of punishment and protection of physical and moral integrity of the imprisoned.
O legislador constituinte seguindo a teoria do bem jurídico fez a eleição de determinados bens co... more O legislador constituinte seguindo a teoria do bem jurídico fez a eleição de determinados bens como imprescindíveis para a vida em sociedade colocando tais bens sob o manto protetivo do Direito Penal, entendido este como a última instância de controle social formal frente às violações perpetradas pelo próprio Estado e pelos particulares. Desta forma, a Constituição estabeleceu o dever de proteção a ser seguido pelo legislador quando no processo legislativo traça os instrumentos de defesa a esses bens, bem como aponta alguns deveres de criminalização no intuito de tornar mais efetiva a proteção desses bens, concretizando tais mandatos de criminalização.
The constitutional legislator on the theory of the legal made the election of certain goods as essential for life in society placing such goods under the protective mantle of criminal law, understood as the last instance of formal social control in the face of violations perpetrated by the State and by individuals. Thus, the Constitution established the duty of protection to be followed by the legislature when the legislative process traces the defense instruments such goods, as well as points out some duties of criminality in order to make more effective the protection of these assets, fulfilling suchmandates criminalization.
O presente trabalho busca estabelecer elo de ligação entre os direitos assegurados às pessoas pri... more O presente trabalho busca estabelecer elo de ligação entre os direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade, entendidas como direitos individuais manejados coletivamente e os direitos fundamentais estabelecidos pelo legislador Constitucional. Para tanto, estuda-se uma forma de efetivação desses direitos através de políticas públicas elaboradas, a princípio, pelo administrador e em segundo momento, quando este falha em sua missão de efetivação de direitos fundamentais, pelo Judiciário, ante a manifesta possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos três institutos envolvidos: direitos fundamentais, políticas públicas e controle jurisdicional. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificações e principais características. Já no que tange às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao controle jurisdicional, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades.
Diante do novo panorama que os direitos coletivos alcançaram, perpetuando-se a proteção de bens c... more Diante do novo panorama que os direitos coletivos alcançaram, perpetuando-se a proteção de bens coletivamente considerados por todo o ordenamento legal, mister se faz questionar se os bens jurídicos penais são ou podem ser tutelados coletivamente e em caso positivo quem será o legitimado, ou legitimados a buscarem a reparação em caso de violação. Admitindo-se essa premissa como verdadeira, propugna-se pela inserção no ordenamento de nova categoria de ação penal, a coletiva, que buscaria privilegiar a defesa de bens penais coletivos.
Facing the new situation that the collective rights reached by perpetuating itself to protection of property considered collectively by the entire legal order, mister you do wonder if the legal criminal proceedings are or may be tutored collectively and if so who will be legitimated, or legitimate to seek redress for violation. Assuming this premise as true, defends itself by insertion into the planning of a new category of criminal action, a conference that would seek to focus the collective defense of criminal assets.
Os direitos coletivos enfrentam hoje um novo paradigma para sua efetivação, a questão da omissão ... more Os direitos coletivos enfrentam hoje um novo paradigma para sua efetivação, a questão da omissão do poder público quanto à realização de instrumentos legais em correspondência com o que a Constituição Federal, dita cidadã, traz. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais se formaram tentando sistematizar o tema tratando especificamente qual será o resultado da tutela da omissão para os entes coletivos os quais representam um sem número de interesses. Busca esse trabalho identificar o problema da omissão constitucional e a atuação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como alternativas à morosidade legislativa, bem como traçar algumas linhas sobre o papel do Judiciário na aplicação desses direitos.
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This present article focuses on a major, if not the biggest problem of criminal law. This lies not in its dogma, but in the sentence being served by the defendant and the consequences it brings to society. It is noted, today's, that the problem of recidivism in the implementation of the sentence is somewhat complex, given their high rates in several regions of the country that is, the Brazilian government does not fulfill its role resocializing provided in the Criminal Execution Law. Clearly the failure of the current prison system. Accordingly, the Public Civil Action shows itself as a true instrument of control of public policies related to security and social rehabilitation of the prisoner, giving effect to the constitutional principles of individualization of punishment and protection of physical and moral integrity of the imprisoned.
The constitutional legislator on the theory of the legal made the election of certain goods as essential for life in society placing such goods under the protective mantle of criminal law, understood as the last instance of formal social control in the face of violations perpetrated by the State and by individuals. Thus, the Constitution established the duty of protection to be followed by the legislature when the legislative process traces the defense instruments such goods, as well as points out some duties of criminality in order to make more effective the protection of these assets, fulfilling suchmandates criminalization.
Facing the new situation that the collective rights reached by perpetuating itself to protection of property considered collectively by the entire legal order, mister you do wonder if the legal criminal proceedings are or may be tutored collectively and if so who will be legitimated, or legitimate to seek redress for violation. Assuming this premise as true, defends itself by insertion into the planning of a new category of criminal action, a conference that would seek to focus the collective defense of criminal assets.
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This present article focuses on a major, if not the biggest problem of criminal law. This lies not in its dogma, but in the sentence being served by the defendant and the consequences it brings to society. It is noted, today's, that the problem of recidivism in the implementation of the sentence is somewhat complex, given their high rates in several regions of the country that is, the Brazilian government does not fulfill its role resocializing provided in the Criminal Execution Law. Clearly the failure of the current prison system. Accordingly, the Public Civil Action shows itself as a true instrument of control of public policies related to security and social rehabilitation of the prisoner, giving effect to the constitutional principles of individualization of punishment and protection of physical and moral integrity of the imprisoned.
The constitutional legislator on the theory of the legal made the election of certain goods as essential for life in society placing such goods under the protective mantle of criminal law, understood as the last instance of formal social control in the face of violations perpetrated by the State and by individuals. Thus, the Constitution established the duty of protection to be followed by the legislature when the legislative process traces the defense instruments such goods, as well as points out some duties of criminality in order to make more effective the protection of these assets, fulfilling suchmandates criminalization.
Facing the new situation that the collective rights reached by perpetuating itself to protection of property considered collectively by the entire legal order, mister you do wonder if the legal criminal proceedings are or may be tutored collectively and if so who will be legitimated, or legitimate to seek redress for violation. Assuming this premise as true, defends itself by insertion into the planning of a new category of criminal action, a conference that would seek to focus the collective defense of criminal assets.